Diário de Justiça do Estado do Ceará 08/01/2019 | DJCE

Administrativo

Disponibilização: terça-feira, 8 de janeiro de 2019

Caderno 1: Administrativo

Fortaleza, Ano IX - Edição 2055

deverá ser efetuado mediante disponibilização do valor do crédito ao juízo sucessório correspondente, perante quem poderá

ser realizada a satisfação do valor aos herdeiros na forma devida, com o recolhimento do ITCMD e como determina o art. 192,

CTN. Em seguida, deverá ser oficiado ao respectivo juízo acerca da disponibilização do numerário. De outro modo, tratando-se

de partilha extrajudicial, o pagamento do crédito principal haverá de ser realizado por transferência bancária à conta pessoal de cada beneficiário, nos exatos termos estabelecidos no instrumento público apresentado. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquive-se.Intimem-se.Fortaleza, 14 de dezembro de 2018.Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTESPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Total de feitos: 4

Assessoria de Precatórios DESPACHO DE RELATORES

0000294-83.2018.8.06.0000 - Pedido de Providências. Credor: P. M.. Advogado: Dejarino Costa dos Santos Filho (OAB: 13705BC/E). Devedor: M. de P.. Proc. Municipio: Marcos Antonio Sampaio de Macedo (OAB: 15096/CE). Procª. Munic.: Larissa de Alencar Pinheiro Macedo (OAB: 20256/CE). Procª. Munic.: Nathalia Roriz Sampaio Farias (OAB: 21983/CE). Proc. Municipio: Francisco Roberto Gois Matias (OAB: 27266/CE). Despacho: - DECISÃO ADMINISTRATIVA Intimado o ente público para disponibilizar a quantia necessária ao pagamento do precatório (páginas 27/28), verificou-se a ausência do cumprimento do dever constitucional a ele imposto (página 37).Observo que foram cumpridas as formalidades legais do art. 33 da Resolução nº 115/2010 do CNJ. Determino, em face da falta de cumprimento tempestivo da obrigação, tal como previsto nos §§ 5º e 6º do art.

100 da Constituição Federal c/c artigos 14, 15 e 18 da Resolução nº 26/2017, OETJCE, a sequestração do valor necessário à liquidação deste precatório, para fins de pagamento na forma devida. Para tanto, envie a presente requisição à Coordenadoria de Cálculos para nova atualização, apontando as retenções legais.Realizado o sequestro, cientifique-se o Ministério Público para os devidos fins. Nessa toada, foi trazida aos autos a petição de página 23, pelo Município de Palmácia, requerendo a habilitação do causídico Francisco Roberto Gois Matias. Defiro o pedido, assim como determino que devem ser atualizados os dados desta requisição judicial. Verifico ainda a petição de páginas 19/20, fornecendo os informes bancários do credor, bem como solicitando o destaque de honorários em prol do causídico Dejaniro Costa dos Santos Filho – OAB/CE nº 13.705-B. Quanto ao pedido de recorte dos honorários contratuais, indefiro o pleito por não cumprir a exigência do art. 49, § 2º da Resolução nº 19/2018, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Tudo realizado e verificada a quitação, retire-se de lista cronológica de pagamento, comunique-se ao juízo da execução e arquive-se o presente incidente junto aos autos administrativos do precatório. Intimem-se. Fortaleza, 14 de dezembro de 2018. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Total de feitos: 1

Assessoria de Precatórios DESPACHO DE RELATORES

Assessoria de Precatórios

0199121-70.2000.8.06.0000 - Precatório. Credor: R. N. A.. Advogado: Francisco das Chagas Vasconcelos (OAB: 811/CE). Advogado: Joao Bosco Fernandes (OAB: 9761/CE). Devedor: M. de M.. Procª. Munic.: Josines Marques de Freitas (OAB: 15012/CE). Procª. Munic.: Roberta Araujo Formighieri (OAB: 16834/CE). Despacho: - DECISÃO ADMINISTRATIVA Observo inicialmente, que foram prestadas informações comprovando a regularidade dos processos de conhecimento e de execução, bem como restou demonstrada a realização da execução relativa aos honorários sucumbenciais arbitrados na ação originária, exigência contida na decisão de páginas 104/105, que determinara várias providências. Verifico ainda, que algumas medidas foram cumpridas, outras aguardavam a comprovação da regularidade desta requisição judicial. Nessa toada, foi apresentada petição à página 457, pelos herdeiros do credor falecido requerendo a atualização do crédito a fim de que fosse promovido o pagamento do ITCMD. Dessa forma, faz-se necessário a renovação das seguintes medidas:1) Autos à Coordenadoria de Cálculos visando a atualização do crédito principal, com aplicação da graça constitucional e retenções legais devidas. Com os cálculos, intimem-se as partes por 05 (cinco) dias. 2) deve ser observada a conta de reserva já existente (página 128), no caso de insuficiência do recurso, o ente devedor deve ser intimado para depositar o valor complementar, ou se excessivo, deve ser devolvido; 3) os herdeiros deverão ser informados da necessidade de abertuta de inventário judicial ou extrajudicial. Pois bem. Diante do pedido de página 457, defiro o pleito, devendo esta Assessoria de Precatórios fornecer o valor relativo ao crédito principal desta requisição judicial, para fins de recolhimento do ITCMD.Prestados os esclarecimentos quanto a abertura de inventário judicial, sem reclames, deverá ser disponibilizado o valor do crédito principal ao juízo sucessório, perante quem poderá ser realizada a satisfação do crédito aos herdeiros na forma devida, com o recolhimento do ITCMD, inclusive, como determina o art. 192, CTN. Em seguida, oficie-se ao citado juízo sucessório, para ciência e providências necessárias. Ou em se tratando de partilha extrajudicial, localizados os herdeiros e apresentados os dados bancários, comprovada a formalização do inventário por escritura pública, na qual declarado o recolhimento do ITCMD sobre o valor atualizado do crédito, promovam-se os pagamentos aos herdeiros conforme previsto na escritura mencionada. Intimem-se. Fortaleza, 14 de dezembro de 2018. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Total de feitos: 1

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º