Corregedoria
Ato
Recomendação
Recomendação n. GCR/5/2018
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2018.
Assunto: Padronização do Cadastramento de Incidente de
Desconsideração de Personalidade Jurídica no PJE
O VICE-CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região, Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a permanente necessidade de gerenciamento
das rotinas de trabalho, a uniformização de procedimentos e a
segurança do controle das tramitações processuais, conforme
instituído pela Meta 5 do ano de 2010, emanada do Conselho
Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o Sistema de Gerenciamento de
Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-
Gestão) é uma ferramenta que tem como objetivo fornecer
informações atualizadas sobre a estrutura administrativa e a
atividade judicante de primeiro e segundo graus, sob a coordenação
da Corregedoria-Geral;
CONSIDERANDO que o sistema e-Gestão contabiliza as ações
incidentais interpostas, utilizando a classe "Incidente de
Desconsideração de Personalidade Jurídica", no item 90.026 -
Casos novos recebidos por distribuição, dentre as disponibilizadas
em "Novo Processo Incidental"; e
CONSIDERANDO que não há como o sistema PJE impedir o
peticionamento em formas diversas,
RECOMENDA:
Aos Juízes do Trabalho, na capital e no interior, que determinem o
processamento dos incidentes de desconsideração de
personalidade jurídica no PJE utilizando a classe "Incidente de
Desconsideração de Personalidade Jurídica", item 90.026, opção de
"Novo Processo Incidental", de forma a gerar dados nos relatórios
do e-Gestão, permitindo a correta informação da atividade judicante.
Publique-se e registre-se, encaminhando-se cópia a todos os
interessados para as providências cabíveis.
(a)FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO
Desembargador Vice-Corregedor
CEJUSC-JT de 2º Grau
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0010711-21.2016.5.03.0026
Relator Manoel Barbosa da Silva
RECORRENTE JUVENAL BATISTA DE AMORIM
ADVOGADO FERNANDO ANTONIO SANTOS DE
SANTANA(OAB: 61554/MG)
RECORRENTE TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB:
241287/SP)
ADVOGADO GABRIELLA NUDELIMAN
VALDAMBRINI(OAB: 262063/SP)
RECORRIDO TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB:
241287/SP)
ADVOGADO GABRIELLA NUDELIMAN
VALDAMBRINI(OAB: 262063/SP)
RECORRIDO JUVENAL BATISTA DE AMORIM
ADVOGADO FERNANDO ANTONIO SANTOS DE
SANTANA(OAB: 61554/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JUVENAL BATISTA DE AMORIM
Intimação para Audiência de Conciliação (PJe)
Fica V. Sa. intimado(a) a comparecer à audiência de conciliação
designada no processo supracitado, a ser realizada no dia
23/01/2019 09:30 horas, SALA 1, neste CEJUSC-JT de 2º GRAU,
situado à Avenida do Contorno, 4631, 11º andar, Bairro