Corregedoria

Ato

Recomendação

Recomendação n. GCR/5/2018
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2018.

Assunto: Padronização do Cadastramento de Incidente de
Desconsideração de Personalidade Jurídica no PJE

O VICE-CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região, Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, no

uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de gerenciamento

das rotinas de trabalho, a uniformização de procedimentos e a
segurança do controle das tramitações processuais, conforme
instituído pela Meta 5 do ano de 2010, emanada do Conselho
Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o Sistema de Gerenciamento de
Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-
Gestão) é uma ferramenta que tem como objetivo fornecer
informações atualizadas sobre a estrutura administrativa e a

atividade judicante de primeiro e segundo graus, sob a coordenação

da Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO que o sistema e-Gestão contabiliza as ações
incidentais interpostas, utilizando a classe "Incidente de
Desconsideração de Personalidade Jurídica", no item 90.026 -
Casos novos recebidos por distribuição, dentre as disponibilizadas

em "Novo Processo Incidental"; e

CONSIDERANDO que não há como o sistema PJE impedir o
peticionamento em formas diversas,
RECOMENDA:

Aos Juízes do Trabalho, na capital e no interior, que determinem o
processamento dos incidentes de desconsideração de
personalidade jurídica no PJE utilizando a classe "Incidente de

Desconsideração de Personalidade Jurídica", item 90.026, opção de

"Novo Processo Incidental", de forma a gerar dados nos relatórios
do e-Gestão, permitindo a correta informação da atividade judicante.

Publique-se e registre-se, encaminhando-se cópia a todos os

interessados para as providências cabíveis.

(a)FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO
Desembargador Vice-Corregedor

CEJUSC-JT de 2º Grau

Notificação

Notificação

Processo Nº RO-0010711-21.2016.5.03.0026

Relator Manoel Barbosa da Silva

RECORRENTE JUVENAL BATISTA DE AMORIM

ADVOGADO FERNANDO ANTONIO SANTOS DE

SANTANA(OAB: 61554/MG)

RECORRENTE TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB:

241287/SP)
ADVOGADO GABRIELLA NUDELIMAN

VALDAMBRINI(OAB: 262063/SP)

RECORRIDO TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB:

241287/SP)
ADVOGADO GABRIELLA NUDELIMAN

VALDAMBRINI(OAB: 262063/SP)

RECORRIDO JUVENAL BATISTA DE AMORIM

ADVOGADO FERNANDO ANTONIO SANTOS DE

SANTANA(OAB: 61554/MG)
Intimado(s)/Citado(s):

- JUVENAL BATISTA DE AMORIM
Intimação para Audiência de Conciliação (PJe)

Fica V. Sa. intimado(a) a comparecer à audiência de conciliação

designada no processo supracitado, a ser realizada no dia

23/01/2019 09:30 horas, SALA 1, neste CEJUSC-JT de 2º GRAU,
situado à Avenida do Contorno, 4631, 11º andar, Bairro