TRT da 2ª Região 08/01/2019 | TRT-2

Judiciário

Tribunal Pleno/Órgão Especial

Edital
TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL
EDITAL DE DESPACHO Nº 01/19 – OE

1) PROC. TRT/SP 00006499020175020000 - OE – MANDADO DE

SEGURANÇA

Dr. IVO LIBERALINO DA SILVA JÚNIOR - OAB/SP 211.485

IMPETRANTE: MM AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

LTDA.
IMPETRADO: ATO DA EXMA SRA VICE-PRESIDENTE
ADMINISTRATIVA DO TRT DA 2ª REGIÃO
(DESEMBARGADORA CÂNDIDA ALVES LEÃO) E DA
PREGOEIRA ENCARREGADA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº

150/2015 (SRA KATYANE SOARES BRINGHENTI)

Intimação para o pagamento das custas referentes ao processo

acima, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de 5

(cinco) dias.
O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de
Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento
18740-2 – UG 080010), sendo que 2 (duas) vias (uma autenticada
mecanicamente) deverão ser encaminhadas a esta Secretaria para
controle e juntada aos autos.
Presidência do Tribunal

Ato

ATO GP Nº 75/ 2018

Dispõe sobre as intimações pela via eletrônica da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas
respectivas autarquias e fundações de direito público, e da
Defensoria Pública em precatórios e requisições de pequeno valor.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 183, §1º, 186, §1º, 246, §§

1º e 2º e 270 do Código de Processo Civil de 2015, que tratam da

intimação eletrônica dos órgãos públicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 270, caput, do CPC/2015, que

estabelece que as intimações dos atos processuais devem realizar-

se, preferencialmente, por meio eletrônico;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência e a