Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 09/01/2019 | DJSC

Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização

Turma de Uniformização e Turmas

de Recursos

3ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais

Edital de Publicação de Acórdãos

TERCEIRA TURMA DE RECURSOS - CHAPECÓ

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS N° 68 / 2018

De ordem do Excelentíssimo Juiz Presidente da Terceira Turma

de Recursos, DR. JULIANO SERPA, torno público que foram

apresentados para publicação os acórdãos abaixo relacionados. Ficam

cientes as partes e advogados que a Terceira Turma de Recursos não

adota o Enunciado 85 do FONAJE quanto ao início do prazo recursal:
Recurso Inominado 0300233-27.2017.8.24.0084, da Descanso / Vara

Única). Relator: Exmo. Sr. Juliano Serpa.

Recorrente: Guilherme Bohnembergue

Advogado: Alexandre Dalla Vecchia Spessatto (OAB: 24193/SC)

Recorrido: Banco BMG S/A

Advogada: Maiara Soares Dalpiaz (OAB: 36381/SC)

Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC)

D E C I S Ã O: Conheceram e negaram provimento.V.U..

E M E N T A: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

(RMC) - EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO
DE CRÉDITO - MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO

DE SANTA CATARINA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO -
MODALIDADE PREVISTA NA NORMATIVA DE REGÊNCIA

- NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO

- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS

PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

“(...) PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR DA RMC.
MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N.

13.172/2015 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI 10.820/2003.

CONTRATAÇÃO QUE VEIO A SER COMPROVADA PELA

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES LIBERADOS EM FAVOR

DAS PARTES CONTRATANTES, ESTAS QUE ADERIRAM LIVRE
E CONSCIENTEMENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO, POR MEIO DE SAQUES VIA CARTÃO DE
CRÉDITO. VALIDADE AMPARADA POR LEGISLAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE

DE SE AVENTAR ILEGALIDADES NAS CONTRATAÇÕES.
INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES DAS ASSINATURAS E,
TAMBÉM, DE VÍCIOS A MACULAREM AS MANIFESTAÇÕES
DE VONTADES EXTERNADA NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS
DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. POR
CONSEQUÊNCIA, NÃO CABE TAMBÉM A CONVERSÃO
DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VEZ
QUE TAL MODALIDADE DE CRÉDITO ESTÁ AMPARADA

EM LEI. INVIÁVEL, NO MAIS, READEQUAÇÃO DOS
TERMOS DOS CONTRATOS, POSTO QUE AS INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS NÃO INCORRERAM EM QUALQUER PRÁTICA

QUE CARACTERIZE VANTAGEM EXCESSIVA OU ABUSIVA,

CAPAZ DE SUBMETEREM OS CONSUMIDORES A SITUAÇÃO
DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE ENCERRAR
ILEGALIDADE. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, INEXISTE

ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL.

EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA

DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA FORMA DO ART.66J, § 4º
DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS

DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE

SANTA CATARINA COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: (...)

XIV - Observados os termos da Lei n.10.820/03 a da Instrução
Normativa n.28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito

consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário,

não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação

com inobservância daquelas regras.” (TJSC, Pedido de Uniformização

de Interpretação de Lei n. 0000018-87.2018.8.24.9009, de Quarta

Turma de Recursos - Criciúma, rel. Juiz Edison Zimmer, Turma de

Uniformização, j. 21-10-2018).

A inexistência de alegação de violação concreta dos dispositivos legais
que regem a matéria, bem assim de fundamentação específica em

relação ao abalo anímico, limitando-se a parte à discussão em tese das

matérias, conduz à perfeita subsunção da hipótese ao julgado exposto.
Recurso Inominado 0300060-23.2018.8.24.0066, da São Lourenço do

Oeste / Vara Única). Relator: Exmo. Sr. Juliano Serpa.

Recorrente: Elizangela Orben

Advogada: Deborah Cristian de Mello (OAB: 15980/SC)

Recorrido: Município de São Lourenco do Oeste - SC

Advogada: Elisabeth Redivo (OAB: 21317/SC)

D E C I S Ã O: Conheceram do recurso e deram provimento. V. U..
E M E N T A: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR

PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO

INICIAL. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA POR AUSÊNCIA

DE INTERESSE, PEDIDO GENÉRICO E INCOMPATIBILIDADE

DOS PLEITOS FORMULADOS, SEM POSSIBILITAR A SUA

EMENDA (ART. 321, CPC). EXORDIAL, CONTUDO, QUE

PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO

319 DO CPC. JULGAMENTO DO FEITO QUE DEPENDE

DE PROVA DOCUMENTAL A SER JUNTADA PELO ENTE

PÚBLICO. CAUSA, CONTUDO, NÃO APTA A JULGAMENTO.
INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ARTIGO 1.013, 3º, DO

CPC. RECORRIDO QUE, EM GRAU DE RECURSO, APRESENTOU

VASTA DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO
DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O indeferimento da petição inicial, ato extremo que é, só se justifica

em casos excepcionais. Há que se ter em vista que o processo é

meramente meio ou instrumento à consecução do direito material,

conforme diretriz há muito consagrada pela processualística civil

pátria, e não pode mais ser ele tomado, consoante outrora defendido,

como um fim em si próprio, desatrelado do direito material que nele

se exercita, empregando-se desvirtuada mais valia à forma do que ao

conteúdo, sepultando-se esperanças e direitos em nome de exacerbados

formalismos. (TJSC. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível

Processos na página

0300233-27.2017.8.24.0084