Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 09/01/2019 | DJSC

Jurisdicional do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.000298

Órgão Especial

1.Direta de Inconstitucionalidade - 8000114-61.2017.8.24.0000 - Capital

Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS

Juiz (a):

Autor : Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional do

Controle de Constitucionalidade CECCON

Proc. de Just. : Durval da Silva Amorim (Procurador de Justiça)
Autor : Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Comarca

de Pinhalzinho

Promotor : Edisson de Melo Menezes (Promotor de Justiça)

Réu : Prefeito do Município de Nova Erechim

Advogada : Damdara Luana Schuck (42682/SC)

Ré : Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nova Erechim

Advogada : Debora Cristina Werlang (19903/SC)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS V, VI
E VIII DO ART. 2º E INCISO IV DO ART. 4º DA LEI N. 1.014/2001
DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PARA SUPRIR (1) AUSÊNCIAS DECORRENTES
DE EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO, FALECIMENTO E
APOSENTADORIA (INCISO V); (2) VAGAS NÃO PROVIDAS
POR CONCURSO PÚBLICO (INCISO VI); (3) AFASTAMENTOS
E LICENÇAS LEGALMENTE CONCEDIDAS (INCISO VIII).
CONTRATAÇÃO, NO CASO DO INCISO VIII DO ART. 2º,
“PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SUBSTITUÍDO”

(INCISO IV, DO ART. 4º). TEMA 612 DE REPERCUSSÃO
GERAL DO STF (RE N. 658.026/MG). TEMPORARIEDADE
DA CONTRATAÇÃO E NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADOS. NÃO OCORRÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FORMA
DE PROVIMENTO EXCEPCIONAL. EXEGESE DOS ARTS. 21,

V, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO VII DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.014/2001
RECONHECIDA QUANTO À ADMISSÃO DE PESQUISADOR
OU TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE PESQUISA
CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA, OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA. NORMA AMPLA E GENÉRICA. POSSIBILIDADE
DE CONTRATAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, MEDIANTE
PROCESSO DE LICITAÇÃO, COMO PRESTADORES DE
SERVIÇO, SEM ONERAR O MUNICÍPIO COM VENCIMENTOS.
OFENSA AOS ARTS. 17 E 21, INCISO I E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE.O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o RE n. 658.026/MG, com repercussão geral (Tema 612), além
de reafirmar a “prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso
público (art. 37, inciso II, CF)”, bem como que “as regras que restringem

o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal

e devem ser interpretadas restritivamente”, assentou que “o conteúdo

jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido,

ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de

que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso

que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de
contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d)

o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação
seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços

ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro

das contingências normais da Administração.” (STF, RE n. 658.026/

MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 31/10/2014).Ӄ
constitucional a lei municipal que autoriza a contratação de pessoal
por tempo determinado com a finalidade de atender a excepcional
interesse público” (TJSC. ADI n. 8000241.33.2016.8.24.0000, rel.
Des. Marcus Túlio Sartorato. Julgado em: 20.06.2018), especialmente

para admissão (i) “de substituto para suprir as ausências decorrentes
de exoneração ou demissão, falecimento e aposentadoria”; (ii) “para

suprir vaga não preenchida em concurso público”; (iii) “de servidor
substituto para suprir ausências, afastamentos e licenças legalmente

concedidas”.É inconstitucional, por ofensa aos arts. 17 e 21, inciso

I e § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, o inciso VII
do art. 2º da Lei n. 1.014/2001, do Município de Nova Erechim,

que autoriza a contratação temporária de “pesquisador ou técnicos

especializados nas áreas de pesquisa científica ou tecnológica, obras e

serviços de engenharia”, porquanto não demonstrados, nestas situações,

a temporariedade da contratação, nem a necessidade temporária e

o excepcional interesse público que legitimariam tais contratações,

até porque seria possível a contratação desses profissionais como
prestadores de serviço, mediante o devido processo licitatório.
Interpreta-se conforme à Constituição o art. 4º da Lei n. 1.014/2001,
do Município de Nova Erechim, para estabelecer em 4 (quatro) anos
o limite máximo de contratação temporária de servidores a que se

refere o art. 2º.

DECISÃO: O Órgão Especial decidiu, por maioria de votos, julgar
parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade

do inciso VII, do art. 2º da Lei 1.014/2001 e dar interpretação conforme
à Constituição ao art. 4º para restringir o tempo determinado ao
máximo de 4 (quatro) anos. Vencidos, em parte, os Exmos. Srs. Des.
Rodrigo Collaço, que votou no sentido de julgar constitucional o
inciso VII, do art. 2º da referida Lei, Hélio do Valle Pereira, Júlio
César Machado Ferreira de Melo, Pedro Manoel Abreu, Henry Petry
Júnior e Roberto Lucas Pacheco, que o acompanharam, inclusive

quanto aos fundamentos. Custas na forma da lei.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.000310

Órgão Especial

1.Processo Administrativo - 0019852-40.2018.8.24.0000 - Tribunal

de Justiça

Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO

LUZ SANTA RITTA

Juiz (a):

Requerente : Denise Nadir Enke

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS

Processos na página

8000114-61.2017.8.24.0000 0019852-40.2018.8.24.0000