Diario de Justiça do Estado de São Paulo 09/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

RANCHARIA

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIDIO LOPES DO NASCIMENTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2019
Processo 0002266-49.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Alan Ferreira de Souza
- - Evandro Aparecido dos Santos - - Heliano Aparecido dos Santos - - KLEBER TIAGO DE ARAUJO - Diante de todo o acima
exposto, IMPRONUNCIO os acusados Allan Ferreira De Souza, Evandro Aparecido Dos Santos, Heliano Aparecido Dos Santos
e Kleber Tiago De Araújo com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal. - ADV: LEANDRO WAGNER DOS SANTOS
(OAB 196050/SP), ALANDERSON SOARES JUSTO (OAB 412974/SP)

RIBEIRÃO PIRES

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CAROLINA MARQUES CARO QUINTILIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA SILENE PIROLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2019
Processo 1000054-59.2018.8.26.0505 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria de Lourdes Cardoso
Pereira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação que Maria de Lourdes Cardoso Pereira promove contra
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487,
I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo § 2°, do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento)
sobre valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do § 3°, do artigo 98, do CPC, porque beneficiária
da gratuidade. Após trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o autor para se manifestar sobre o prosseguimento. Nada
sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO (OAB
177555/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

Processo 1000060-58.2018.8.26.0540 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Opiniao Turismo e Transporte
Coletivo Lt - Trata-se de ação de Procedimento Comum movido por Opiniao Turismo e Transporte Coletivo Lt em face do
Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alega o autor que resta pendente procedimento administrativo de isenção de IPVA de
seus veículos, diante de sua atividade, qual seja, transporte de passageiros em regime de fretamento continuo. Requer seja
concedida liminarmente a suspensão de cobrança do imposto referente ao IPVA e ao final requer a procedência da ação para
declaração de inexegibilidade do débito do IPVA referente aos veículos da autora. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se
de ação movida em face da Fazenda Publica Estadual. Dispõe o art. 62, do CPC: Art. 62. A competência determinada em razão
da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. É a competência dita absoluta, pois uma vez
fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada. De tal forma, pode “ser alegada em qualquer
tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício” (art. 64, §1º, do CPC). A escola tradicional de Chiovenda e Wach
aponta como critérios de classificação da competência o objetivo, o funcional e o territorial. Por critério objetivo entenda-se
aquele que se fundamenta no valor da causa, em razão da matéria e com relação à qualidade das partes. A competência
absoluta, ora analisada, diz respeito à qualidade da parte ré. Neste sentido, dispõe a lei nº 12.153/2009: Art. 1o Os Juizados
Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela
União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de

Processos na página

0002266-49.2017.8.26.0491 1000054-59.2018.8.26.0505