Diário de Justiça do Estado do Amazonas 09/01/2019 | DJAM

Judiciário - Interior

MANACAPURU

2ª Vara

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU-AM
Rua Almirante Tamandaré, 1151, Bairro de Aparecida.
Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto
Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0006093-39.2013.8.04.5400
CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO

DENUNCIADO: ELIONE ARAUJO DOS SANTOS
VÍTIMA: ANA MARIA ARAÚJO DE ALMEIDA

SENTENÇA: Vistos e examinados, Recebi hoje, no estado
em que se encontra, por força das Portarias nº 1910/2018- TJ e
2706/2018-PTJ. Trata-se de ação penal instaurada contra ELIONE
ARAÚJO DOS SANTOS, denunciado pela possível prática do crime
previsto no art. 155, caput do CP. Os fatos ocorreram em 27/08/2008
e denuncia foi recebida no dia 27/10/2011 (item 1.3), havendo
transcorrido mais de 07 anos entre os pontos de interrupção da
prescrição. De conformidade com a legislação penal vigente,
prescreve-se a pretensão punitiva relativa ao delito em questão,
após o transcurso temporal de 08 (oito) anos, sucede que o acusado,
na data dos fatos, contava com idade inferior a 21 (vinte e um) anos,
fazendo jus a redução dos prazos prescricionais pela metade, na
forma do art. 115 do CPB. ex offi cio, na forma do disposto no artigo

61 do CPP. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEde
ELIONE ARAÚJO DOS SANTOS,pela prescrição, nos termos do
art. 107, IV, primeira fi gura, c/c art. 109, IVe 115 do CPB, do Código
Penal Brasileiro Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na
distribuição e arquivem-se estes autos.

Manacapuru, 11 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0009838-27.2013.8.04.5400
CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ASSUNTO PRINCIPAL: INCÊNDIO
DENUNCIADO: FRANCISCO DIEGO GOMES PIRES

SENTENÇA: Vistos e examinados, Recebi hoje, no estado
em que se encontra, por força das Portarias nº 1910/2018-PTJ
e 2706/2018-PTJ Trata-se de ação penal instaurada contra
FRANCISCO DIEGO GOMES PIRES, denunciado pela possível
prática do crime previsto no art. 250, § 1º, II, “a” do CP. A denuncia
foi recebida no dia 18/11/2013 (evento 15.1), havendo transcorrido
mais de 05 anos entre os pontos de interrupção da prescrição.
De conformidade com a legislação penal vigente, prescreve-se a
pretensão punitiva relativa ao delito em questão, após o transcurso
temporal de 12 (doze) anos .Ocorre que na data do fato o acusado
possui a idade inferior a 21 (vinte e um) anos, fazendo jus a redução
desse prazo pela metade, logo, no presente caso a prescrição se
opera no prazo de 06 (seis) anos. Isto posto, com intuito de evitar
dar prosseguimento a processo crime cujo o resultado fi nal se sabe
que será inócuo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado
FRANCISCO DIEGO GOMES PIRES, pela prescrição, nos termos
do art. 107, IV, primeira fi gura, c/c art. 110, §1º e art. 109, IV c/c
art. 115, do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito em julgado,
proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. P.R.I.C

Manacapuru, 17 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0010145-78.2013.8.04.5400
CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: CRIMES DO SISTEMA NACIONAL
DE ARMAS
DENUNCIADO: ANDERSON BRUNO SILVA COELHO

SENTENÇA: Vistos e examinados, Recebi hoje, no estado
em que se encontra, por força das Portarias nº 1910/2018-PTJ
e 2706/2018-PTJ Trata-se de ação penal instaurada contra
ANDERSON BRUNO SILVA COELHO, denunciado pela possível
prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10826/2003. A
denuncia foi recebida no dia 11/11/2013 (evento 13.1), havendo
transcorrido mais de 05 anos entre os pontos de interrupção da
prescrição De conformidade com a legislação penal vigente,
prescreve-se a pretensão punitiva relativa ao delito em questão,
após o transcurso temporal de 08 (oito) anos. Ademais, insta
esclarecer, que a aplicação da prescrição retroativa antecipada,
se coaduna com a economia processual e a efetividade da tutela
jurisdicional, pois, além de dispendioso para o Estado, seria um
desperdício temporal submeter alguém a um processo criminal
que, ao fi nal, o sabe-se que terá a punibilidade extinta pelo advento
da prescrição. Isto posto, com intuito de evitar dar prosseguimento
a processo crime cujo o resultado fi nal se sabe que será inócuo,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANDERSON
BRUNO SILVA COELHO, pela prescrição, nos termos do art.
107, IV, primeira fi gura, c/c art. 110, §1º e art. 109, V, do Código
Penal Brasileiro. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na
distribuição e arquivem-se estes autos. Determino a destruição
da arma apreendida na forma do art. 25 da Lei nº 10826/2003.
P.R.I.C

Manacapuru, 17 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 00533-19.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: DECORRENTE DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA
RÉU: JONAS FIGUEIREDO FERREIRA

SENTENÇA: O Ministério Público denunciou pela prática do crime
descrito JHONAS FIGUEIREDO FERREIRA no art. 129, § 9º do CP.
Fato ocorrido em 25.03.2012. Compulsando os autos, noto que já está
extinta a punibilidade da acusada com relação ao delito imputado pela
ocorrência da chamada PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,
veja: O acusado foi denunciado como incurso na sanção penal do art.
129, § 9º do CP, fato ocorrido em 25.03.2012, começando a correr
o prazo prescricional. A denúncia foi recebida em 08 de de fevereiro
de 2013 interrompendo o prazo prescricional, que voltou a correr
no dia seguinte. De 08 de fevereiro de 2013 até o dia de hoje não
incidiu nenhuma causa de suspensão ou interrupção do jus puniendi
estatal. O acusado é primário e portador de bons antecedentes e não
estão presentes quaisquer das circunstancias agravantes contida no
arcabouço material de regência. A pena deverá ser fi xada, portanto,
no mínimo legal e não no máximo.Analisando as circunstancias
judiciais elencadas no art. 59 do CP, a pena em concreto não deve
ultrapassar a marca de 02 (dois) anos, ocorrendo a prescrição da
pretensão punitiva em 04 (quatro) anos. Da Data dos fatos até hoje,
já se passaram mais de 05 (cinco) anos ocorrendo então a extinção
da punibilidade pela perda do estatal, assim nos termos do art. 107,
IV, primeira fi gura do CP, jus puniendi EXTINGO A PUNIBILIDADE
DE JHONAS FIGUEIREDO FERREIRA. À Secretaria para demais

diligências. P.R.I.C.

Manacapuru, 28 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0005931-44.2013.8.04.5400
CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: HOMICÍDIO SIMPLES

RÉU: JAIRO PINHEIRO PAREDIO

RÉU: ELIEU PAREDIO DOS SANTOS
ADVOGADO: FRANCISCO COELHO DA SILVA OAB 5718
ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA SIMÕES

DESPACHO: Vistos etc. Recebi hoje, no estado, por força

da Portaria n. 1910/2018-PTJ. Reitere a intimação dos patronos

constituídos pelo réu para apresentação de Memoriais, no prazo