Diário de Justiça do Estado do Amazonas 09/01/2019 | DJAM

Judiciário - Interior

na ação revisional. Fevereiro de 2018 - Ação de alimentos -
Audiência. O Alimentante postulou o retorno da pensão alimentícia
para 10% do valor da remuneração, em razão de sua precária
situação econômico-fi nanceira. Março de 2018 - Ação de alimentos
- Promoção do MP. O Ministério Público, na ação de alimentos,
promoveu pela intimação do Alimentante, para comprovar suas
alegações e, querendo, apresentar defesa. Julho de 2018 - Ação
revisional - Manifestação da parte. Alimentante manifesta interesse
no prosseguimento do feito e se manifesta sobre a defesa da
Alimentanda. Setembro de 2018 - Ação de alimentos - Certidão da
secretaria. Regularmente intimado, o Alimentante deixou transcorrer
o prazo in albis. É o sucinto relatório. As ações de alimentos e
ações revisionais são regidas por lei específi ca, nomeadamente a
Lei n. 5.478/68, conhecida como Lei de Alimentos. O diploma legal
estabelece que a audiência de conciliação, instrução e julgamento
será una e contínua, com as partes já comparecendo com suas
testemunhas. Com efeito, segundo a lei de alimentos, somente por
motivo de força maior, será designada uma segunda audiência.
Entretanto, o que observo, no presente caso, é a quantidade
expressiva e absolutamente desnecessária de audiências
designadas no decorrer dos anos, para duas ações cujo rito prevê
audiência única e contínua. Não por acaso, os dois processos
tramitam nesta Vara há cerca de uma década sem qualquer
sentença de mérito, muito embora a lei estabeleça tramitação
extremamente célere para ações dessa natureza. Descendo ao
mérito, observo que o Alimentante é pai da Alimentanda e informa
que possui outros dois fi lhos em favor dos quais arca com pensão
no patamar de 30%, conforme documentação nos autos, e que
ainda possui mais um fi lho com a sua atual companheira. Como
bem destacou o Ministério Público, em sua manifestação na ação
revisional, é importante assegurar condições iguais a todos os fi lhos
do Alimentante. Se ele possui 2 fi lhos que recebem, cada um, 15%
da remuneração, não há justifi cativa plausível para se estabelecer
20%, como requer a Alimentanda, hipótese que confi guraria
violação ao princípio da isonomia. Ademais, o estabelecimento
de alimentos não é instituto que visa a aniquilação fi nanceira do
alimentante ou o comprometimento da sua sobrevivência, tendo
por objetivo, em verdade, a promoção de condições dignas para
o desenvolvimento do alimentando, observadas as condições
econômicas do alimentante, em conformidade com os princípios
da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. Em relação à
ação revisional objeto do processo n. 0000497-74.2013.8.04.5400,
é possível ação de revisão de alimentos provisórios, como bem
normatiza o art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68: “Os alimentos
provisórios fi xados na inicial poderão ser revistos a qualquer
tempo”. Para tanto é necessário a ocorrência de fato superveniente
à fi xação dos alimentos provisórios capaz de provocar modifi cação
do binômio alimentar. No caso concreto, o Alimentante constituiu
nova família e já possui um fi lho com a companheira da nova união
estável. Contudo, havendo a fi xação de alimentos defi nitivos, resta
prejudicado o pedido revisional sobre os alimentos provisórios.
Firme nesses fundamentos, DECIDO: I - a ação de alimentos
objeto do processo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE

n. 0000496-89.2013.8.04.5400, para estabelecer alimentos
defi nitivos, no percentual de 15% sobre a remuneração líquida do
Alimentante; II - que versa sobre a JULGO EXTINTO o processo
n. 0000497-74.2013.8.04.5400, ação revisional, em decorrência
da perda superveniente de interesse processual, visto que resta
prejudicada a revisão dos alimentos provisórios após a fi xação dos
alimentos defi nitivos por meio desta Sentença de mérito. Diante
da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser
rateadas igualmente, mas fi cam com a exigibilidade dispensada,
em razão da gratuidade da justiça concedida a ambas as partes.
Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.
Manacapuru, 30 de Dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001147-87.2014.8.04.5400

AÇÃO: Alimentos
REQUERENTE: EMMANUEL JUAN MARICAL DE OLIVEIRA
representado(a) por GREYCE KELLY SAMPAIO MARICAL

ADVOGADO (A) (S) DO REQUERENTE: DEFENSOR
PÚBLICO.

REQUERIDO: FABIO LUCIO FALCÃO DE OLIVEIRA

Vistos etc, Trata-se de Ação de Alimentos, formalizada por
E.J.M. de O. (menor), neste ato representado por sua genitora ,
em face de GREYCE KELLY SAMPAIO MARICAL FÁBIO LUCIO
FALCÃO DE OLIVEIRA . Foi determinada a intimação da parte
Autora, para comparecer em Audiência de Conciliação (mov.
27.1). Entretanto, o ato intimatório não logrou êxito, vez que a
Requerente não mais reside no endereço informado na peça
vestibular, conforme se infere da Certidão do Ofi cial de Justiça
acostada aos presentes autos (mov.33.1/33.2) Em acolhimento
a Promoção do MP, foi determinado a intimação do patrono da
Requerente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de arquivamento. (mov. 34.1). Por fi m, verifi co que os autos
retornaram da DPE, sem manifestação (E.P.41.0) É o Relatório.
Decido. Pois bem, é dever das partes atualizar o endereço
residencial ou profi ssional onde receberão intimações, nos termos
do art. 77, V, do CPC, presumindo-se válidas as intimações dirigidas
ao endereço informado nos autos, ainda que não sejam recebidas
pessoalmente pelo interessado. E em caso de eventual mudança
de endereço sem a prévia comunicação no bojo do processo,
os prazos processuais continuaram a fl uir da data da juntada do
comprovante de entrega da correspondência no último endereço, a
teor do que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC. No caso em
tela, considera-se regular a intimação da parte que não comunicar
seu novo endereço nos autos, deixando de promover os atos e as
diligências que lhe incumbia ou abandonando a causa por mais
de 30 (trinta) dias. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO por abandono de causa, nos termos
do art.354, c/c art. 485, III, c/c art.77, V, todos do CPC. Custas
dispensadas em virtude da gratuidade da justiça. Dê-se ciência ao
Graduado Órgão Ministerial. Após o trânsito em julgado, arquive-

se. P.R.I. Manacapuru, 27 de Dezembro de 2018

PROCESSO Nº 0001163-38.2014.8.04.5401
AÇÃO: Alimentos

REQUERENTE:THAYLA CRISTINA DA SILVA SANTANA
representado(a) por PALOMA MAXIMIANO DA SILVA ADVOGADO

(A) (S) DO REQUERENTE: DEFENSOR PÚBLICO.

REQUERIDO: JOÃO BATISTA AUGUSTINHO DE SANTANA

Vistos etc, Trata-se de Ação de Alimentos, ajuizada por T.C.da
S.S.(menor), neste ato representado por sua genitora PALOMA
MAXIMIANO da SILVA, em face de JOÃO BATISTA AUGUSTINHO
DE SANTANA . Foi determinada a intimação da parte Autora, para
comparecer na Audiência de Conciliação (mov. 22.1), designada
para o dia 27/11/2015, conforme se infere da Certidão do Ofi cial
de Justiça acostada aos presentes autos (mov.31.2). Verifi co no
mov. 32.1, Certidão exarada pela secretaria, informado acerca da
não realização da citada audiência, tendo em vista a ausência da
parte Requerente. O Ministério Público por sua vez, manifestou-
se pela extinção do processo sem resolução do mérito. Em
despacho de (mov. 47.1). foi determinado a intimação da DPE,
para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de arquivamento da ação. Entretanto, permaneceu
inerte, conforme se colhe do mov. 49. É o Relatório. Decido Pois
bem, é dever das partes atualizar o endereço residencial ou
profi ssional onde receberão intimações, nos termos do art. 77,
V, do CPC, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao
endereço informado nos autos, ainda que não sejam recebidas
pessoalmente pelo interessado. E em caso de eventual mudança
de endereço sem a prévia comunicação no bojo do processo,
os prazos processuais continuaram a fl uir da data da juntada do
comprovante de entrega da correspondência no último endereço,
a teor do que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC. No
caso em tela, considera-se regular a intimação da parte que não
comunicar seu novo endereço nos autos, deixando de promover
os atos e as diligências que lhe incumbia ou abandonando a causa
por mais de 30 (trinta) dias. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono de
causa, nos termos do art.354, c/c art. 485, III, c/c art.77, V, todos
do CPC. Custas dispensadas em virtude da gratuidade da justiça.
Dê-se ciência ao Graduado Órgão Ministerial. Após o trânsito
em julgado, arquive-se. P.R.I. Manacapuru, 30 de Dezembro de

2018