Diário de Justiça do Estado do Amazonas 09/01/2019 | DJAM

Judiciário - Capital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO II

TRIBUNAL PLENO

Conclusões de Acórdãos

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0005794-87.2018.8.04.0000 - Embargos de
Declaração, Vara de Origem do Processo Não informado

Embargante: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e
Eletrodomésticos Ltda

Advogado: Guilherme Menegazzo Trevisan (OAB: 70915/PR)
Advogado: Arli Pinto da Silva (OAB: 20260/PR)
Advogado: Jorge Wadih Tahech (OAB: 15823/PR)
Embargado: Governador do Estado do Amazonas
Embargado: Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda da
Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas

Terceiro I: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Jorge Manoel
Lopes Lins. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO
REFERENTE À ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR.
INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM FAVOR
DA IMPETRANTE/EMBARGANTE QUE SUBSTITUI EVENTUAL
DECISÃO PROFERIDA EM CARÁTER LIMINAR. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. In casu, examinando a
argumentação formulada nos embargos de declaração, verifi ca-
se a improcedência das alegações formuladas no presente
recurso, porquanto inexiste omissão no acórdão recorrido, bem
como porque a respectiva pretensão demonstra, de forma clara, o
intuito de rediscussão da matéria que já foi amplamente tratada no
decisum impugnado, pelo qual, ressalte-se, concedeu a segurança
requerida pela impetrante, ora, embargante.2. O julgamento do
mérito do mandamus, sobretudo, com a concessão da segurança
em favor da impetrante, ora embargante, substitui eventual decisão
que pudesse ter sido proferida em caráter liminar3. Com isso,
constata-se que não houve omissão quanto ao ponto ora suscitado
pela recorrente, não se encontrando caracterizado o respectivo
vício, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração é
medida que se impõe, tendo em vista os limites próprios deste meio
de impugnação, que possui fundamentação vinculada, devendo-se
ater às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo
Civil5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos..
DECISÃO: “Por unanimidade de votos,o Egrégio Tribunal Pleno
decidiu conhecer e negar provimento aos presentes embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.”. Sessão: 18 de
dezembro de 2018.

Processo: 0007065-34.2018.8.04.0000 - Embargos de
Declaração, Vara de Origem do Processo Não informado
Embargante: Luiz Claudio de Oliveira da Silva

Advogado: Jozelúcia Lima Maciel (OAB: 7160/AM)
Advogado: Luciano Radaelli (OAB: 8565/AM)
Embargado: Governador do Estado do Amazonas

Embargado: Ilmo Sr. Comandante Geral da Policia Militar do
Estado do Amazonas/am

MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo
Grau Cível

Procuradoria Ge: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

- PGE

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Airton Luís
Corrêa Gentil. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO
DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O julgador não está obrigado
a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando
já tenha encontrado motivo sufi ciente para proferir a decisão.2.
Inexistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou
obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é
medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão
do mérito da causa devidamente resolvida.3. Oposição de
Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de
matéria já decidida. Impossibilidade.4. Embargos de Declaração
conhecidos e rejeitados.. DECISÃO: “Por unanimidade de votos,
o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conhecer e rejeitar os Embargos
de Declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”.
Sessão: 18 de dezembro de 2018.

Processo: 0007622-21.2018.8.04.0000 - Embargos de
Declaração, Vara de Origem do Processo Não informado
Embargante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Procurador: Leda Mara Nascimento Albuquerque (OAB: 2950/MP)
Embargado: Frank Luiz da Cunha Garcia

Advogado: Francisco Charles Cunha Garcia Junior (OAB: 4563/
AM)
Advogada: Juliana Chaves Coimbra Garcia (OAB: 4040/AM)

MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo Grau
Criminal

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Djalma Martins

da Costa. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - DELEGAÇÃO
DE PODERES - INSTRUÇÃO - JUÍZO SINGULAR -
ALEGAÇÕES FINAIS - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA –
APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - PROVIMENTO EM PARTE..
DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno
decidiu dar provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos
termos do voto do Relator.”. Sessão: 18 de dezembro de 2018.

Processo: 4004290-12.2017.8.04.0000 - Procedimento
Investigatório Criminal (pic-mp), Vara de Origem do Processo
Não informado

Requerente: Ministério Público do Estado do Amazonas
Promotor: Pedro Bezerra Filho (OAB: 78/MP)
Requerido: Frank Luiz da Cunha Garcia

Advogado: Francisco Charles Cunha Garcia Junior (OAB:
4563/AM)
Advogada: Juliana Chaves Coimbra Garcia (OAB: 4040/AM)
Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Jorge Manoel
Lopes Lins. Revisor: Revisor do processo Não informado