Diário de Justiça do Estado do Amazonas 09/01/2019 | DJAM

Administrativo

PORTARIA N.º 3173 de 18 de dezembro 2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, Presidente

SEÇÃO I do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de

suas atribuições legais, e

PRESIDÊNCIA

CONSIDERANDO o encerramento de mais um ano de

PORTARIAS atividades marcado pelo empenho e dedicação dos membros,

servidores e serventuários deste Poder na entrega de uma P O R T A R I A N.º 3185/2018-PTJ prestação jurisdicional de qualidade;

O Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, Presidente CONSIDERANDO que a valorização profi ssional, além de

do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício dever legal e direito subjetivo dos servidores deste Poder (Lei n.

da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei 3.226/2008), é compromisso desta Administração;

Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO que a crise financeira instalada

CONSIDERANDO que o objetivo de alavancar o cumprimento sobre a economia brasileira corroeu drasticamente o poder das Metas Nacionais do Poder Judiciário foi alcançado com 131% aquisitivo da moeda ao longo do ano de 2018, agravado pela

(cento e trinta e um por cento); alta progressiva da inflação, sobretudo sobre o segmento de

alimentos;

RESOLVE:

CONSIDERANDO que as medidas de contenção e CESSAR os efeitos da portaria 1768 de 18/07/2018 que aperfeiçoamento de despesas adotadas durante esta designou a MM Juíza de Direito Auxiliar de 2ª Entrância Doutora administração viabilizaram a concessão de bonifi cação natalina ELZA VITÓRIA DE SÁ PEIXOTO PEREIRA DE MELLO, para sem o comprometimento das fi nanças e sem o descumprimento da

responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Novo Lei de Responsabilidade Fiscal;

Airão, a contar de 20.12.2018.

CONSIDERANDO que o auxílio-alimentação possui natureza

Registre-se. Comunique-se. Publique-se. indenizatória transitória, nos termos do art. 32, §4º, I, da Lei n.

3.226/2008, Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em Manaus, 20 de dezembro de 2018. RESOLVE:

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA Art. 1º. AUTORIZAR, em caráter extraordinário, a

Presidente complementação pecuniária do auxílio-alimentação a todos

os servidores e serventuários do Tribunal de Justiça do

Estado do Amazonas, bem como aos servidores cedidos ou

disposicionados com ônus para este Tribunal, inclusive os

PORTARIA n.º 3187/2018 PTJ. militares.

O Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, Presidente §1º. A complementação pecuniária de que trata o caput, a ser do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício adimplida em parcela única no mês de dezembro de 2018, terá o

da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997,

§2º. Somente fará jus ao pagamento referido no caput

RESOLVE: servidores e serventuários que se encontrem no efetivo exercício

do cargo ou função, inclusive aqueles nas situações elencadas no

DESIGNAR a MM. Juíza de Direito Dra. SCARLET BRAGA art. 56, I a X, da Lei Estadual n.º 1.762/86.

BARBOSA VIANA, para responder, cumulativamente, pela Comarca de Codajás, no período de 20.12.2018 a 19.01.2019. §3º. Não farão jus ao pagamento referido no caput os servidores

e serventuários efetivos que estiverem à disposição de outros

Registre-se. Comunique-se. Publique-se. órgãos/Poderes, inativos e em disponibilidade; ou que estejam de

licença, suspensos ou afastados do cargo ou função, sem o direito Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em Manaus, à percepção dos vencimentos ou que retornem dessas situações

21 de dezembro de 2018. neste mês de dezembro de 2018.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA §4º. A complementação pecuniária referida no caput não Presidente integra os vencimentos e não servirá de base de cálculo para o

computo de qualquer outra vantagem pecuniária concedida ou

incorporada no mês em que ocorrer.