Diário de Justiça do Estado da Bahia 09/01/2019 | DJBA

Entrância Final

CAPITAL

1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE ANTONIO SANTOS SENA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0005/2019

ADV: Q'''''1''DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0523408-18.2018.8.05.0001 - Interdição

- Tutela e Curatela - INTERTE: M. da C. S. R. - INTERDA: S. S. R. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0523408-
18.2018.8.05.0001 Classe Assunto:Interdição - Tutela e Curatela Interditante:MARIA DA CONCEIÇÃO SALES RIBEIRO Interdi-
tado:SEVERINA SALLES RIBEIRO Vistos, etc. Determino que seja realizado exame médico pericial da Interditanda, para tanto
nomeio profi ssional cadastrado junto ao Programa aos Órgão Jurisdicionais na realização de Perícias Judiciais com condições
de exercer o múnus, conforme site do Tribunal de Justiça. Quanto à realização de exame médico pericial, informa o art. 753 do
NCPC. “Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do
interditando para praticar atos da vida civil” Com efeito, a Lei nº 4.119/62, que regulamente a profi ssão de psicólogo, prevê, em
seu art. 13. “Art. 13. - Ao portador do diploma de Psicólogo é conferido o direito de ensinar Psicologia nos vários cursos de que
trata esta lei, observadas as exigências legais específi cas, e a exercer a profi ssão de Psicólogo. § 1º Constitui função privativa
do Psicólogo e utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos: a) diagnóstico psicológico;” Assim
também a Resolução 15/96 do Conselho Federal de Psicologia, que em seu art. 1º, caput e parágrafo único, prescreve: “Art. 1°-
É atribuição do PSICÓLOGO a emissão de atestado psicológico circunscrito às suas atribuições pro fi ssionais e com fundamento
no diagnóstico psicológico produzido. Parágrafo único - Fica facultado ao psicólogo o uso do Código Internacional de Doenças
- CID, ou outros Códigos de diagnóstico, cienti fi ca e socialmente reconhecidos, como fonte para enquadramento de diagnóstico.”
Por fi m, acerca da avaliação psicológica, a Resolução 007/2003 do Conselho Federal de Psicologia tece as seguintes conside-
rações: “A avaliação psicológica é entendida como o processo técnico-científi co de coleta de dados, estudos e interpretação de
informações a respeito dos fenômenos psicológicos, que são resultantes da relação do indivíduo com a sociedade, utilizando-se,
para tanto, de estratégias psicológicas - métodos, técnicas e instrumentos.” Os resultados das avaliações devem considerar e
analisar os condicionantes históricos e sociais e seus efeitos no psiquismo, com a fi nalidade de servirem como instrumentos para
atuar não somente sobre o indivíduo, mas na modifi cação desses condicionantes que operam desde a formulação da demanda
até a conclusão do processo de avaliação psicológica. Ante o exposto, sendo o psicólogo profi ssional legalmente e tecnicamen-
te habilitado a proceder à avaliação biopsicossocial, da defi ciência do curatelando, NOMEIO a Psicóloga FERNANDA KRUS-
CHEWSKY CATHARINO GORDILHO, CRP 03/3388, endereço eletrônico: fkrusch@gmail.com / telefone para contato: (71) 9
9986-6925 para apresentar avaliação da defi ciência em 30 (trinta) dias, fi xando desde logo honorários periciais no valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, com as alterações promovi-
das pela Resolução nº CM-03, de 19 de setembro de 2011, ambas do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia. Diante da impossibilidade de locomoção da Interditanda, determino que a perícia seja realizada em sua residência. A
avaliação considerará, em relação ao(à) curatelando(a), os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores so-
cioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º, do
Estatuto da Pessoa com Defi ciência), perquirindo minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e
laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar
atos da vida civil e a extensão dos proveitos e prejuízos de determinada ação na vida do(a) curatelando(a). Para tanto, respon-
derá aos quesitos apresentados pela Curadoria Especial: 1. O (a) examinando (a) tem impedimento ou defi ciência de longo
prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 2. Em caso afi rmativo,
o impedimento ou de fi ciência é capaz de obstruir a participação do (a) examinando (a) na sociedade de forma plena, segura e
efetiva? 3. O impedimento ou defi ciência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do (a) Exami-
nando (a)? Em que momento a incapacidade se revelou? 4. Em face da defi ciência o (a) Examinando (a) possui autonomia
mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em toma-

Processos na página

0523408-18.2018.8.05.0001