TRF1 - Seção Judiciária do Amazonas 09/01/2019 | TRF1-SJAM

Judicial

ADVOGADO

: AM00009442 - FERNANDA GABRIELA FERREIRA E SILVA

ADVOGADO

: AM00001456 - JOAO BOSCO DE ALBUQUERQUE

TOLEDANO

EMBDO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"CHAMO O FEITO À ORDEM para julgar antecipadamente a demanda,

considerando a manifestação da exequente/embargada, nos autos da execução

fiscal nº 94.00.00695-0, na qual pugnou pelo “deferimento dos pedidos referentes à

impenhorabilidade do imóvel de matrícula 15.009 (1º Ofício) e à ausência de fraude

à execução em relação ao imóvel de matrícula 4.054 (2ºOfício)" (fls. 477).

(...).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos apresentados, ao que

DETERMINO que sejam desconstituídas, caso existentes, quaisquer penhoras ou

atos constritivos incidentes sobre o imóvel de matrícula 4.054 (2º Ofício), de

propriedade da embargante, RECONHECENDO sua impenhorabilidade, por se

tratar de bem de família e por não estar

caracterizada qualquer fraude capaz de legitimar sua penhora.

(...).

Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Processos na página

0005107-33.2018.4.01.3200