TRT da 21ª Região 09/01/2019 | TRT-21

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros

Rodrigues
Presidente e Corregedora
Desembargador Bento Herculano Duarte Neto
Vice-Presidente e Ouvidor
Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104

Lagoa Nova

Natal/RN

CEP: 59063900
Telefone(s) : (84)4006-3000
Email(s) : dejt@trt21.jus.br

Gabinete da Desembargadora Socorro Wanderley

de Castro
Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº MS-0000390-33.2018.5.21.0000
Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO

WANDERLEY DE CASTRO

IMPETRANTE ANTONIO ROSEMBERG DE

OLIVEIRA
ADVOGADO INGRID GIL SALES CARVALHO(OAB:

32269/BA)

AUTORIDADE Juíza da 1ª Vara do Trabalho de

COATORA Mossoró

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU)

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO ROSEMBERG DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIO

ROSEMBERG DE OLIVEIRA, em face de atos dos Exmos Juízes

do Trabalho, Higor Marcelino Sanches e Vladimir Paes de Castro,

os quais, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 000210-

18.2017.5.21.0011, proposta por LEONARDO GARCIA DA SILVA,

em face de GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A,

SERGEP - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, ANGRA INFRA

MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM

PARTICIPAÇÕES, RIOFORTE INVESTMENT HOLDING BRASIL

S/A, ÓLEO E GÁS FUNDO DE INVESTIMENTO EM

PARTICIPAÇÕES E GEORADAR AMBIENTAL E

INFRAESTRUTURA S/A, determinaram o bloqueio nas contas do

impetrante, pelo sistema BACEN-JUD (penhora on-line) e

restringiram a circulação de seu veículo, via sistema RENAJUD,

como garantia de pagamento de crédito trabalhista devido ao

reclamante.

O impetrante alega que as autoridades coatoras agiram de forma
equivocada, ao entender que ele era sócio e acionista da Georadar
Serviços e Participações S/A e Georadar Ambiental e Infraestrutura

S/A, partes reclamadas na reclamação trabalhista referida.

Aduz que impetrara, em 24 de agosto de 2018, um mandamus

contra o mesmo ato, tombado sob nº MS 0000280-
34.2018.5.21.0000 perante este Tribunal Regional do Trabalho, e

que foi distribuído a este Gabinete, sendo, então, julgado pelo d.
Juiz do Trabalho LUCIANO ATHAYDE CHAVES convocado em

substituição o qual, em 28 de agosto de 2018, o qual proferiu
decisão terminativa do feito sob o fundamento de que não fora
atendido um dos requisitos da petição inicial, qual seja, a
identificação precisa do ato da autoridade coatora, apta a ensejar o

remédio jurídico almejado.

Afirma que o ato de bloqueio de suas contas e a constrição de seu
veículo (HYUNDAI/TUCSON GLSB, ano 2012/2013 e placa

OLF1959) foram determinadas mediante rápida pesquisa pelo

sistema QSA, na qual o nome do impetrante apareceu como diretor,
sem designação específica das reclamadas, o que ensejou o

entendimento de que ele integrava o grupo societário e por isto se

tornara alvo de um incidente de desconsideração da personalidade

jurídica de ofício. Acrescenta que era mero diretor empregado e

que, também, ingressou com reclamação trabalhista contra as

empresas reclamadas, objetivando o recebimento de verbas

trabalhistas não quitadas.

Acrescenta que teve efetiva ciência do ato constritivo de seu direito

Processos na página

0000390-33.2018.5.21.0000