Diário Oficial do Estado do Piauí 09/01/2019 | DOEPI

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LEIS E DECRETOS

LEIN’ »DE DE JWlo DE2019

Autoriza o Poder Executivo Estadual o ceder para a Associação de Moradores do Bairro Buenos Aires (AMBA), o imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, nos termos do art. 18, § da Constituição Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1” Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ceder para a Associação de Moradores do Bairro Buenos Aires (AMBA), reconhecida de utilidade pública pela Lei Estadual n° 6.850, de 11 de julho de 2016, na forma do art. 18, f 1°, da Constituição Estadual, um lote de terreno com área de 510m2, medindo 15m de frente, confrontando com a Rua Professor Oscar Clark, e 34m na lateral esquerda, confrontando com a Rua Crisipio Aguiar, no Bairro Buenos Aires, em Teresina/PL

Art. 2’ O Imóvel descrito no artigo anterior será destinado ao funcionamento da sededa Associação de Moradores do Bairro Buenos Aires (AMBA), revertendo-se ao patrimônio do Estado caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo único, E vedada a cessão, transferência ou utilização a qualquer título, por terceiros, no todo ou em parte, do imóvel cedido exclusivamente ao cessionário,

Art. 3C A cessão deverá ter prazo determinado, com vigência de até 15 (quinze) anos.

Art. 4Q A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEADPREV) adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 5’ Os direitos e obrigações relativos ao imóvel cedido deverão ser objeto de teimo específico de Cessão de Uso firmado entre as partes interessadas.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de de 2019.

LEIN* 41^

,DE 05 DEt^&ico DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante concorrência pública, a Concessão Onerosa de Uso do Imóvel que especifica, para fins de Modernização, Exploração, Operação e Manutenção do Pavilhão de Feiras e Eventos Governador Guilherme Mello, situado no município de Teresina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante processo seletivo de concorrência, a Concessão de Uso de Imóvel público localizado na Rodovia BR 316 entroncamento com rodovia BR 343, com 250m de frente para a rodovia BR 316 e 300m de lateral para a rodovia 343, devidamente registrado sob o n. 18.649 na 2o Circunscrição de imóveis, títulos e documentos da comarca de Teresina - PI, para fins de modernização, exploração, operação e manutenção.

Art. 2C A outorga ora autorizada compreende o exercício direito de uso com observância da destinação específica da exploração comercial do Pavilhão de Feiras e Eventos Governador Guilherme Mello e de projetos associados que contribuam para a melhoria das atividades econômicas relacionadas ao setor têxtil, calçadísta e de serviços, cultura, lazer e afins que vierem a ser ofertados à população.

Art. 3° A Concessão de uso será efetivada mediante a celebração de contrato específico, no qual serão estabelecidas as condições da concessão, especialmente sobre onerosidade e as obrigações decorrentes da outorga estabelecida no art. 2o desta Lei.

Art. 4° A Concessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de duração de 30 (trinta anos), contados a partir da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do contrato e da legislação aplicável à espécie.

§ Io A concessão descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, salvo quando houver prévia e expressa autorização do Poder Concedente,

§ 2o O prazo de concessão poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo ao contrato, quando

§ 3° O processo lícjtatório observará as normas e exigências previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, bem como nas suas posteriores alterações e outras leis eventualmente sancionadas e aplicáveis ao caso em pauta.

Art. 5° O concessionário respondera pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

Art. 6o Esta Lei entra vem vigor na data de sua publicação.