Diário de Justiça do Estado do Espírito Santo 10/01/2019 | DJES

Padrão

Versão revista

AMAGES - ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS ESPÍRITO SANTO
Comunicados

CONVITE - AMAGES / ESMAGES

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AMAGES) / ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESPÍRITO SANTO (ESMAGES)

CONVITE

A Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (AMAGES) e a Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo (ESMAGES) informam que promoverão o Curso de "Conciliação e Mediação - Parte Teórica" de acordo com os parâmetros do CNJ.

O curso será realizado no Auditório da ESMAGES, que fica localizada na Sede da AMAGES, Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955 - Edif. Global Tower, salas 510, 511 e 512 - Enseada do Suá – CEP: 29.050-335 - Vitória-ES, no mês de fevereiro de 2019. Serão emitidos certificados de participação no Curso Teórico de 40 horas, como cumprimento parcial dos requisitos da Resolução 125 do CNJ.

A parte prática, de acordo com a resolução supramencionada, será desenvolvida junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, nos termos do convênio firmado em 20/11/2018.

Público-alvo: Advogados e bacharéis em Direito.

Inscrições: serão realizadas na Sede da AMAGES, das 08h às 18h, até o dia 14 de janeiro de 2019.

Investimento: verificar através do telefone: (27) 3345-9707 ou do email: esmages@amages.org.br. As vagas disponibilizadas serão preenchidas pela ordem da apresentação dos requerimentos de inscrição.

Vitória-ES, 07 de janeiro de 2019.

Juiz de Direito DANIEL PEÇANHA MOREIRA

Presidente da AMAGES

Juíza de Direito MARIANNE JÚDICE DE MATTOS

Diretora Adjunta da ESMAGES

Curso de Conciliação e Mediação de acordo com os Parâmetros do CNJ

Parte Teórica - Autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

DATA

HORARIO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

11.02.19

segunda-feira

(AULA 01)

08h

às

12h

(5h/a)

A) Panorama histórico dos métodos consensuais de solução de conflitos. Legislação brasileira. Projetos de lei. Lei dos Juizados Especiais. Resolução CNJ 125/2010. Novo Código de Processo Civil, Lei de Mediação.

B) A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos Objetivos: acesso à justiça, mudança de mentalidade, qualidade do serviço de conciliadores e mediadores. Estruturação - CNJ, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cejusc. A audiência de conciliação e mediação do novo Código de Processo Civil. Capacitação e remuneração de conciliadores e mediadores.

12.02.19

terça-feira

(AULA 02)

08h

às

12h

(5h/a)

C) Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos Panorama nacional e internacional. Autocomposição e Heterocomposição. Prisma (ou espectro) de processos de resolução de disputas: negociação, conciliação, mediação, arbitragem, processo judicial, processos híbridos.

D) Teoria da Comunicação/Teoria dos Jogos Axiomas da comunicação. Comunicação verbal e não verbal. Escuta ativa. Comunicação nas pautas de interação e no estudo do interrelacionamento humano: aspectos sociológicos e aspectos psicológicos. Premissas conceituais da autocomposição.

13.02.19

quarta-feira

(AULA 03)

08h

às

12h

(5h/a)

E) Moderna Teoria do Conflito Conceito e estrutura. Aspectos objetivos e subjetivos.

F) Negociação Conceito: Integração e distribuição do valor das negociações. Técnicas básicas de negociação (a barganha de posições; a separação de pessoas de problemas; concentração em interesses; desenvolvimento de opções de ganho mútuo; critérios objetivos; melhor alternativa para acordos negociados). Técnicas intermediárias de negociação (estratégias de estabelecimento de rapport; transformação de adversários em parceiros; comunicação efetiva).

14.02.19

quinta-feira

(AULA 04)

08h

às

12h

(5h/a)

G) Conciliação Conceito e filosofia. Conciliação judicial e extrajudicial. Técnicas (recontextualização, identificação das propostas implícitas, afago, escuta ativa, espelhamento, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade). Finalização da conciliação. Formalização do acordo. Dados essenciais do termo de conciliação (qualificação das partes, número de identificação, natureza do conflito...). Redação do acordo: requisitos mínimos e exequibilidade. Encaminhamentos e estatística. Etapas (planejamento da sessão, apresentação ou abertura, esclarecimentos ou investigação das propostas das partes, criação de opções, escolha da opção, lavratura do acordo).

18.02.19

segunda-feira

(AULA 05)

08h

às

12h

(5h/a)

H) Mediação Definição e conceitualização. Conceito e filosofia. Mediação judicial e extrajudicial, prévia e incidental; Etapas – Pré-mediação e Mediação propriamente dita (acolhida, declaração inicial das partes, planejamento, esclarecimentos dos interesses ocultos e negociação do acordo). Técnicas ou ferramentas (co-mediação, recontextualização, identificação das propostas implícitas, formas de perguntas, escuta ativa, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade ou reflexão).

19.02.19

terça-feira

(AULA 06)

08h

às

12h

(5h/a)

I) Áreas de utilização da conciliação/mediação Empresarial, familiar, civil (consumeirista, trabalhista, previdenciária, etc.), penal e justiça restaurativa; o envolvimento com outras áreas do conhecimento.

20.02.19

quarta-feira

(AULA 07)

08h

às

12h

(5h/a)

J) Interdisciplinaridade da mediação Conceitos das diferentes áreas do conhecimento que sustentam a prática: sociologia, psicologia, antropologia e direito.

K) O papel do conciliador/mediador e sua relação com os envolvidos (ou agentes) na conciliação e na mediação Os operadores do direito (o magistrado, o promotor, o advogado, o defensor público, etc) e a conciliação/mediação. Técnicas para estimular advogados a atuarem de forma eficiente na conciliação/mediação. Contornando as dificuldades: situações de desequilíbrio, descontrole emocional, embriaguez, desrespeito.

21.02.19

quinta-feira

(AULA 08)

08h

às

12h

(5h/a)

l) Ética de conciliadores e mediadores O terceiro facilitador: funções, postura, atribuições, limites de atuação. Código de Ética – Resolução CNJ 125/2010.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - T.R.E.
Editais

Edital nº 01/2019

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

EDITAL Nº 01/2019

(07.01.2019)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE TORNAR PÚBLICO que:

1. A Justiça Eleitoral deste Estado, em cumprimento aos comandos da Resolução TSE n.º 21.009/2002 (alterada pelas Resoluções TSE n.ºs 22.197/2006 e 23.449/2015), e da Resolução TRE/ES n.º 127/2017, declara abertas as inscrições para designação de Juiz Eleitoral da 39ª Zona EleitoralPinheiros (sede) e Boa Esperança.

2. Nos termos da Resolução TRE/ES nº 127/2017, poderão se inscrever os Juízes de Direito da Comarca Sede e da Comarca-Membro. No presente caso, a composição da 39ª Zona Eleitoral é: Pinheiros (sede) e Boa Esperança.

3. A inscrição deverá ser dirigida ao TRE/ES e protocolizada no andar térreo do Edifício-Sede deste Tribunal, sito à Av. João Batista Parra, 575, Praia do Suá, Vitória, ES, CEP 29052-120, ou junto à 39ª Zona Eleitoral, nos termos do MODELO DE INSCRIÇÃO à disposição nos referidos locais.

4. Não serão admitidas inscrições via fax.

5. Fica marcado o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste, para os interessados apresentarem a sua habilitação na forma deste Edital.

6. As habilitações serão analisadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, cabendo ao mesmo a designação do Juiz de Direito que exercerá as funções de Juiz Eleitoral, nos termos das resoluções que estabelecem normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, citadas no item 1 deste.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

PRESIDENTE

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO Nº 004 /2019

Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO Nº 004 /2019

Dispõe sobre alteração do Ato Normativo nº 77/2011 que regulamenta o sistema de monitoramento por câmeras, controle de acesso, circulação e permanência de pessoas e veículos e vestimenta utilizada no interior das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 12.694/2012, em seu artigo 3º, autorizou os Tribunais, no âmbito de suas competências, a tomarem medidas para reforçar a segurança dos prédios do Poder Judiciário, especialmente quanto ao controle de acesso, com identificação, e à instalação de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios;

CONSIDERANDO a necessidade de que sejam estabelecidas medidas de segurança de Magistrados, Servidores e demais frequentadores das instalações, bem como de que seja resguardada a segurança patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO as recomendações contidas na Resolução nº. 176/2013, de 10 de Julho de 2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, em especial o disposto em seu artigo 9º;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e padronização dos procedimentos de segurança nas unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE ALTERAR O ATO NORMATIVO Nº 77/2011, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 1º. O Sistema de Monitoramento por Câmeras instalado no prédio do Tribunal de Justiça é composto de câmeras instaladas em todas as áreas comuns e controladas através da Central de Monitoramento, sob comando da Assessoria de Segurança Institucional.

Art. 2º. As imagens dos Sistemas de Monitoramento por Câmeras do Tribunal de Justiça e das demais unidades judiciárias só poderão ser acessadas, ou mesmo copiadas, para fins civis, penais e/ou administrativos, quando solicitadas oficialmente por meio do Formulário I (anexo) e de forma motivada pela parte interessada ao Assessor de Segurança Institucional.

§ 1°. O formulário devidamente preenchido deve ser encaminhado à Assessoria de Segurança Institucional para análise e providências.

§ 2°. O atendimento da solicitação de imagens está condicionado ao correto preenchimento do formulário, autorização da Assessoria de Segurança Institucional e capacidade técnica do sistema de câmeras.

§ 3°. As imagens permanecem gravadas nos servidores do sistema pelo período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º. O sistema de controle de acesso de pessoas no prédio do Tribunal de Justiça abrange a identificação, o registro de entrada e o uso de crachá de identificação.

Art. 4º. A Assessoria de Segurança Institucional fornecerá, mediante a apresentação de requisição online, pelo sistema e-crachá, o crachá de identificação para acesso aos prédios do Poder Judiciário, destinados a:

I – Juízes de Direito;

II – Servidores ativos;

III – Servidores inativos;

IV- Estagiários.

§ 1º. O crachá dos prestadores de serviço, terceirizados e membros de empresas contratadas pela Administração deverão ser confeccionados pelos próprios empregadores.

§ 2º. A perda do crachá de identificação e o procedimento de acesso às portarias das unidades judiciárias é regida pela Resolução nº31/2018, publicada no diário da Justiça de 18 de outubro de 2018.

Art. 5º. É vedado o ingresso nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo de pessoas que:

I – de pessoa com finalidade de comerciar, panfletar, solicitar donativos ou práticas congêneres;

II – de pessoa ou de objeto que represente potencial ameaça à integridade física ou moral da instituição, de magistrados, de servidores ou de terceiros, em especial se portadores de armas de fogo, objetos perfurocortantes ou artefatos que possam apresentar risco à integridade física de outrem;

III – de animais, exceto o cão-guia pertencente aos deficientes visuais, mediante apresentação do cartão de vacinação do animal, devidamente atualizado;

IV – de pessoas embriagadas ou sob efeito de quaisquer substâncias entorpecentes;

V- esteja portando armas de qualquer natureza, ou quaisquer outros materiais capazes de causar danos às instalações, aos servidores e às informações, como: munições, explosivos, solventes, combustíveis, ressalvado o disposto no art. 6º da Resolução nº31/2018;

VI- seja, justificadamente, identificada pela Assessoria de Segurança Institucional ou pela Assessoria Militar da Presidência como passível de representar algum risco real à integridade física ou moral dos membros do Poder Judiciário e de qualquer outra autoridade, servidores, colaboradores em geral e visitantes ou ainda ao patrimônio do Poder Judiciário;

VII- portando capacetes e roupas de motociclistas;

VIII- não esteja trajada adequadamente, segundo regulamentação em norma própria da Comissão de Segurança Institucional, no segundo grau de jurisdição, ou das Diretorias de Foro, no primeiro grau de jurisdição;

Art. 6º. Visando garantir a segurança, a ordem e a integridade patrimonial e física da Instituição, de membros do Tribunal, de autoridades, de servidores e de outras pessoas, serão adotadas as seguintes providências:

I – todas as pessoas que ingressarem no Tribunal de Justiça, devem se submeter aos procedimentos de segurança previstos na Resolução n.º 31/2018.

II – os profissionais de serviço de entrega de qualquer natureza terão seus acessos restritos à portaria do Tribunal de Justiça.

§ 1º. O acesso ao estacionamento privativo da Garagem interna do Tribunal de Justiça é restrito a:

I – Desembargadores da ativa;

II – Juízes de Direito Substitutos em 2º grau;

III – Assessores de gabinete;

IV – Secretário Geral;

IV – Carros oficiais; e

V – Veículos a serviço do Tribunal de Justiça desde que expressamente autorizados pela Assessoria de Segurança Institucional.

§ 2º. A distribuição das vagas e a organização dos estacionamentos da Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo são regulamentadas pelo Ato Normativo nº 46/2015;

§ 3º. É vedado o uso das saídas de emergência de quaisquer dependências do Tribunal como meio alternativo de acesso ou com finalidade diversa daquela para a qual se destinam.

Art. 7º. Durante os eventos realizados nas dependências do Tribunal, ficarão sujeitos ao uso de instrumento de identificação específico:

I – os participantes do evento; e

II – os prestadores de serviço que trabalharem no evento.

§ 1º. A entidade promotora deverá encaminhar, previamente, a Assessoria de Segurança Institucional, a relação detalhada das pessoas envolvidas no evento, contendo nome, cargo ou função, matrícula ou número da carteira de identidade e, ainda, dados dos órgãos e das empresas participantes, bem como a identificação dos veículos utilizados, a saber: placa, modelo, cor e ano.

§ 2º. A cobertura jornalística de atividades e eventos desenvolvidos nas dependências do Tribunal será feita por profissionais da área de imprensa, devidamente credenciados pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, e identificados por instrumento específico, devendo a Assessoria de Segurança Institucional e a Assessoria Militar da Presidência serem informadas para as ações que se fizerem necessárias.

§ 3º. Os profissionais de imprensa em serviço, não-credenciados, poderão ter acesso às dependências do Tribunal mediante autorização prévia da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, devendo a Assessoria de Segurança Institucional e a Assessoria Militar da Presidência serem informadas para as ações que se fizerem necessárias.

Art. 8º. A gestão do sistema de segurança patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, composto pela vigilância armada, serviço de portaria, sistemas de monitoramento por câmeras, sistemas de controle do acesso de pessoas e veículos, sistema de confecção de crachás de identificação, sistemas de monitoramento por alarmes e sistema detecção de metais, é de competência da Assessoria de Segurança Institucional deste Tribunal.

Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Assessoria de Segurança Institucional.

Art. 10º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Vitória-ES, 08 de janeiro de 2019.

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

ANEXO - CLIQUE AQUI