Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 10/01/2019 | TRE-CE

TRE-CE - Padrão

062ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 60

Editais .............................................................................................................................................................................................................. 60

066ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 60

Sentenças ........................................................................................................................................................................................................ 60

073ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 61

Editais .............................................................................................................................................................................................................. 61

086ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 61

Sentenças ........................................................................................................................................................................................................ 61

092ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 63

Sentenças ........................................................................................................................................................................................................ 63

105ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 65

Editais .............................................................................................................................................................................................................. 65

122ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 65

Portarias........................................................................................................................................................................................................... 65

Editais .............................................................................................................................................................................................................. 66

PRESIDÊNCIA

Atos da Presidência

Portarias

PORTARIA CONJUNTA N.º 1/2019

Autoriza, em caráter excepcional, em razão do grave comprometimento da ordem pública, e a
critério dos respectivos Juízes Eleitorais, a suspensão temporária do atendimento presencial ao

público nos Cartórios Eleitorais do interior do Estado do Ceará e da Região Metropolitana de

Fortaleza, no período compreendido entre 10/1/2019 e 14/1/2019, e dá outras providências.

O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E O VICE-PRESIDENTE E

CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951, que dispõe ser da competência do
Presidente do respectivo Tribunal determinar o fechamento do Foro por motivos de ordem pública;

CONSIDERANDO o art. 23, inciso XLVI do Regimento Interno desta Corte, que dispõe ser da

competência da Presidência fixar o horário de expediente da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios, Fórum e Centrais de
Atendimento ao Eleitor situados na Capital;

CONSIDERANDO o art. 27, inciso XI do Regimento Interno desta Corte, que dispõe ser da competência
da Corregedoria expedir provimentos, portarias, ofícios e demais atos normativos necessários ao bom e regular funcionamento
dos serviços eleitorais sob sua supervisão;

CONSIDERANDO o art. 220 do Novo Código de Processo Civil, que preconiza a suspensão dos prazos

processuais e dispõe sobre a não realização de audiências durante o período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de
janeiro de cada ano;

CONSIDERANDO a grave situação de segurança ora vivenciada no Estado do Ceará, desde o dia 3 de

janeiro de 2019, com o comprometimento da ordem pública e da paz social;

CONSIDERANDO o fechamento do comércio em horário antecipado, bem como a disponibilização

precária de transporte público, mesmo nas cidades do interior;

CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada em 9/1/2019, pela Comissão Permanente de

Segurança deste Regional, para tratar das repercussões da crise de segurança do Estado nesta Justiça Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a suspensão do atendimento ao público nos Cartórios Eleitorais, Postos de
Atendimento e Centrais de Atendimento ao Eleitor do interior do Estado do Ceará e da Região Metropolitana de Fortaleza/CE,
no interregno compreendido entre 10 e 14 de janeiro de 2019, sempre que constatado, a critério dos respectivos Juízes
Eleitorais, risco acentuado de comprometimento à segurança e integridade física do eleitor e do corpo funcional daquelas
unidades.

§1º. Ao optar pelo regime disciplinado por esta Portaria, o Juiz Eleitoral deverá oficiar à Presidência do
Tribunal, bem como a Corregedoria Regional, em procedimento único, informando a existência de risco acentuado em relação
à respectiva unidade jurisdicional e comunicando a suspensão do atendimento no período.

§2º. As Unidades que aderirem a este regime especial de funcionamento devem afixar, no átrio das

respectivas unidades, aviso informando a suspensão do atendimento e indicando telefone para contato, por meio do qual serão
prestadas informações ao público.

§ 3º. O prazo final de suspensão do atendimento presencial previsto no caput poderá ser antecipado,

caso o contexto fático que atue como fundamento para a edição desta Portaria seja superado, devendo, para fim de
averiguação desse fato, ser consultada a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará.

Art. 2º A Seção de Controle de Frequências e Requisições – SECOF deverá realizar a regularização do

ponto dos servidores envolvidos nas disposições desta Portaria.

Parágrafo único. Os estagiários deverão compensar posteriormente as horas de débito.