Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 10/01/2019 | TRE-CE

TRE-CE - Padrão

Decisão - Abono de Permanência

PAD n.º 16.855/2018

DECISÃO

A servidora HELENA DE CÁSSIA CUNHA LIMA, Técnica Judiciária deste Tribunal, manifestou opção por permanecer em

atividade, para fins de percepção do abono de permanência previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal de 1988(1).

A Seção de Aposentadorias e Pensões (SEAPE – Informação n.º 189/2018 – documento PAD n.º 177.932/2018) e a Seção de
Acompanhamento e Orientação às Gestões Administrativa e de Recursos Humanos (SAGES – Informação n.º 306/2018 –
documento PAD n.º 209.459/2018) opinaram pelo deferimento do pedido, porquanto implementados os requisitos para
aposentadoria voluntária estabelecidos no artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 47/2005(2), considerando o entendimento

materializado pelo colendo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão n.° 1.482/2012 – Plenário.

ISSO POSTO, adotando como razões de decidir as informações prestadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e

pela Secretaria de Controle Interno (SCI), nos termos do artigo 50, §1º, da Lei n.º 9.784/1999(3), defiro o pedido, concedendo
à servidora interessada abono de permanência, com efeitos a partir de 4 de novembro de 2018.

À Secretaria de Gestão de Pessoas para os registros necessários, bem como para cientificar a requerente.

Publique-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 7 de janeiro de 2019.

Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Presidente em exercício

Notas de Rodapé:

(1) Art. 40. (...)

§19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no
§1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no §1º, II.

(2) Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou
pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes

condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a

aposentadoria;

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição
Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º

da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

(3) Art. 50. (...)

§1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de

anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Decisão - Abono de Permanência

PAD n.º 16.020/2018

DECISÃO

A servidora JAQUELINE RODRIGUES FONTENELLE BARROS, Técnica Judiciária deste Tribunal, manifestou opção por
permanecer em atividade, para fins de percepção do abono de permanência previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal

de 1988(1).

A Seção de Aposentadorias e Pensões (SEAPE – Informações n.º 187/2018 e 218/2018 – documentos PAD n.º 183.962/2018
e 199.986/2018, respectivamente) e a Seção de Acompanhamento e Orientação às Gestões Administrativa e de Recursos
Humanos (SAGES – Informação n.º 307/2018 – documento PAD n.º 209.635/2018) opinaram pelo deferimento do pedido,
porquanto implementados os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidos no artigo 3º da Emenda Constitucional n.°
47/2005(2), considerando o entendimento materializado pelo colendo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão n.°

1.482/2012 – Plenário.

ISSO POSTO, adotando como razões de decidir as informações prestadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e
pela Secretaria de Controle Interno (SCI), nos termos do artigo 50, §1º, da Lei n.º 9.784/1999(3), defiro o pedido, concedendo
à servidora interessada abono de permanência, com efeitos a partir de 19 de novembro de 2018.

À Secretaria de Gestão de Pessoas para os registros necessários, bem como para cientificar a requerente.

Publique-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 7 de janeiro de 2019.

Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Presidente em exercício