Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 10/01/2019 | TRE-CE

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Notas de Rodapé:

(1) Art. 40. (...)

§19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no
§1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no §1º, II.

(2) Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou
pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes

condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a

aposentadoria;

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição
Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º

da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

(3) Art. 50. (...)

§1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de

anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

DIRETORIA GERAL

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA JUDICIÁRIA

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Coordenadoria de Gestão Documental

Atos Diversos

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

EDITAL Nº 11/2018
O(A) Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designado(a) pela Portaria nº 140/2017 de
17/02/2017 e com base na Autorização de Descarte de Documentos contida no documento PAD Nº 208458/2018, faz saber a
quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário eletrônico da
Justiça Eleitoral, se não houver oposição, a Seção de Arquivo do Tribunal eliminará de seu acervo os documentos constantes

nas Listagens de Eliminação de Documentos anexas de nº 21/2018 a nº 25/2018.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de

Avaliação de Documentos do Tribunal, a alienação ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o

desentranhamento ou cópias de folhas de um processo, desde que qualifiquem e demonstrem a legitimidade da solicitação.

Fortaleza, 26 de dezembro de 2018.

MARIA MARYANE LIMA PARENTE

Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos