Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 10/01/2019 | TRE-CE

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021ª Zona Eleitoral

Despachos

Processo: n.º 6-40.2018.6.06.0021 (9.604/2018)

Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício financeiro de 2017

Interessado(a): Partido dos Trabalhadores – PT – Pires Ferreira

Advogado(a): José Marques Júnior – OAB-CE: 17.257

INTIMAÇÃO via DJE – Manifestação em 20 dias
De ordem do Excelentíssimo Juiz Eleitoral, após verificação prévia da prestação de contas apresentada, fica Vossa Senhoria
INTIMADO(A) para adotar as providências, conforme parecer técnico para diligência, abaixo, no prazo de
20 (vinte) dias, após
a publicação desta por meio do DJE, sob pena das contas serem julgadas não prestadas, nos termos do art. 34, § 3º e § 4º, I,
da Res. TSE nº 23.464/2015:

Manifestar-se sobre as inconsistências apontadas no Relatório Técnico Prévio para cumprimento de diligências.

Ipu/CE, 9 de janeiro de 2019.

Raimundo Vinícius Soares Lima
Chefe do Cartório Eleitoral da 21ª ZE/CE

EXAME TÉCNICO PRELIMINAR

1. Tratam os autos da Prestação de Contas anual do Partido dos Trabalhadores – PT – Pires Ferreira, ora submetida a esta
Unidade Técnica para exame, à luz da Resolução TSE n. 23.464/2015.

2. Quanto às peças ora constantes dos autos, verificou-se que não foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias
elencadas no art. 29 da citada resolução:

Balanço Patrimonial;

Demonstração do Resultado do Exercício;
Parecer da Comissão Executiva ou do Conselho Fiscal do partido, se houver, sobre as respectivas contas;

Demonstrativo de receitas e gastos;

Certidão de regularidade do Conselho Regional de Contabilidade do profissional de contabilidade habilitado;

Procuração ou instrumento de representação por advogado do partido e dos responsáveis; e

A movimentação financeira evidenciada nos extratos bancários não é compatível com o valor lançado nas contas.

3. Da análise preliminar, determina-se, DE ORDEM, a complementação da documentação faltante elencada no item 2, no

prazo de 20 (vinte) dias, com fulcro no art. 34, §3º, da Resolução TSE n. 23.464/2015, a fim de sanar as falhas detectadas.
É o Relatório.

Ipu/CE, 9 de janeiro de 2019.

Raimundo Vinícius Soares Lima
Chefe de Cartório da 21ª ZE/CE

PROCESSO: 213-10.2016.6.06.0021 (96.221/2016)

NATUREZA: REPRESENTAÇÃO

REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO LIBERDADE E COMPROMISSO

ADVOGADO(S): Raimundo Augusto Fernandes Neto – OAB-CE nº 6.615; Pedro Augusto Sales Fernandes – OAB-CE

29.455; Esio Rios de Lousada Neto – OAB-CE 18.190

REPRESENTANDO(S): ELIAS GUILHERME DE FREITAS; DIEGO JOSÉ DE LIMA CARLOS; LUDMILA MESQUITA

MORORÓ MUNIZ; COLIGAÇÃO UNIDOS PELA INOVAÇÃO NO IPU

ADVOGADO(S): Mackswel Mesquita Mororo Pinto – OAB/CE nº 25.964; Antonio Clemilton de Lima Costa – OAB/CE
25.809; Nadson Rocha Aguiar Junior – OAB/CE nº 27.986; Vannyce Maria Gomes Lira – OAB/CE nº 29.980; Mohamed T.
Passos Mourão – OAB/CE nº 31.900; Thales Lima Freitas Ximenes – OAB/CE nº 33.339; Guilherme Martins Madeira –
OAB/CE nº 35.029

INTIMAÇÃO via DJE – Manifestação em 15 dias

Nos autos do processo acima mencionado, foi exarado o seguinte despacho:

“R. h.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço atual do réu Elias Guilherme de Farias, sob

pena de, não o fazendo, a demanda prosseguir apenas em relação aos demais promovidos.

Ipu, 04/12/2018.

Denys Karol Martins Santana

Juiz Eleitoral”

Processos na página

0000213-10.2016.6.06.0021