Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 10/01/2019 | TRE-CE

TRE-CE - Padrão

038ª Zona Eleitoral

Sentenças

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Autos nº 30-17.2018.6.06.0038 - Classe 22

Protocolo nº 31.685/2018

Natureza: Mandado de Segurança Preventivo – Pedido de Concessão de Liminar

Impetrante: Cícero Luiz Sobrinho

Advogado(a)s: Erivando Bezerra de Lima, OAB nº36.013/CE; Sandy Andrade Sousa, OAB nº 40846/CE;

Impetrado(a): Presidente da Câmara Municipal de Salitre, representado pelo Sr. Antônio Ronaldo Pereira da Silva

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Vistos e etc.

Trata se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por Cícero Luiz Sobrinho contra o Presidente da Câmara Municipal
de Salitre/CE, objetivando liminarmente a concessão de ordem para que a autoridade coautora assegure sua filiação junto ao
Partido Comunista do Brasil- PC do B de Salitre-CE, permitindo sua posse como vereador do município de Salitre-CE em
virtude da renúncia de vereador Sebastião, e no mérito a confirmação desta ordem, direito líquido e certo que afirma ter, sob o
fundamento de que no exercício de 2016 concorreu ao cargo de vereador do município de Salitre-CE, logrando êxito em
alcançar a primeira suplência, e que o ato de CANCELAMENTO da filiação realizada pelo impetrado se deu de maneira ilegal e

inconstitucional.

Afirmou que diante da renúncia do vereador Edmilson Sebastião Miranda, foi convocado para tomar posse no dia 26 de
outubro pretérito, porém foi surpreendido com um comunicado de seu partido (PC do B) , informando- o de que não fazia parte

daquela agremiação, porquanto teria sido expulso aos 25 de outubro de 2018.

Aduz que sua expulsão foi ilegal contrariando frontalmente o estatuto partidário, tendo desta forma direito líquido e certo de

tomar posse no cargo de vereador.

Seguiram os autos com vista ao Ministério Público que se manifestou da forma que se vê as fls. 53/55, pugnando pela extinção

do processo sem julgamento do mérito pelo seu reconhecimento da incompetência e pela perda do objeto.

É o relatório. Decido.

O Mandado de Segurança, de forma subsidiária e complementar, também se submete à legislação processual civil em vigor,
inclusive no que concerne às condições da ação e pressupostos processuais, ressalvada suas peculiaridades.

Deste modo , como uma das condições da ação, deve o interesse de agir estar presente, não apenas no momento do
ajuizamento do feito, mas durante todo o trâmite, até final sentença. Inexistente este, o exame de mérito fica prejudicado,

cabendo apenas a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC).

E como o interesse processual , condição da ação, deve estar presente não só na propositura da demanda, mas até o final
julgamento, a identificação de sua ausência quando da prolação da sentença implica na extinção do processo sem julgamento
do mérito, a teor do art. 485, VI, CPC.

No presente caso, como já se adiantou, é fato e notório a posse do impetrante no cargo de vereador do município de Salitre-

CE, que conduz a conclusão de que teria o presente mandamus perdido o seu objeto quanto àquele aspecto.

Ademais, como bem ressaltado pelo órgão ministerial, a presente ação conduz conteúdo que não se encontra adstrito a
competência deste Juízo, versando sobre fatos que se passaram após a disputa eleitoral e, a teor de firme entendimento

jurisprudencial, a competência da justiça eleitoral cessa com a diplomação. Neste sentido colaciono:

FALECIMENTO DE VEREADOR. COLIGAÇÃO. CONFLITO SOBRE A POSSE DE SUPLENTE. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL. 1. A competência da justiça eleitoral exaure- se após a diplomação. Controvérsia a respeito da posse
do suplente de vereador não constitui matéria sujeita à justiça eleitoral. 2. Remessa dos autos à justiça comum estadual.

(TER-GO – PROC: 1537 GO, Relator: BEATRIZ FIGUEIRERDO FRANCO, Data de julgamento: 06/12/2007, Data de

Diante de todo o exposto, com supedâneo no parecer ministerial, no entendimento jurisprudencial e legislação supraelencadas,
EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face à ausência de interesse de agir e pelo reconhecimento da

incompetência absoluta deste juízo para julgar e processar esta causa.

Custas efetuadas na forma da lei.

Sem honorários Advocatícios ( Súmula 512 do STF e 105 do STJ).

Publique- se. Registre- se. Intimem- se.

Campos Sales, 13 de Dezembro de 2018.

Samara Costa Maia

Juíza da 38ª Zona

050ª Zona Eleitoral

Sentenças

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - INQUERITO POLICIAL

Autos nº 458-70.2012.6.06.0060

Protocolo nº 151.032/2012 (Inquérito nº 1407/2012)

Representante: Adhara Silveira Camilo

Processos na página

0000030-17.2018.6.06.0038