Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 10/01/2019 | TRE-CE

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SENTENÇA N. 100/2018

RELATÓRIO

Trata-se de Representação Eleitoral, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público Eleitoral da 86ª Zona em desfavor de
ANTÔNIA MADALENA DA SILVA, com o fito de apurar possível doação irregular para campanha eleitoral do pleito de 2016, a
qual supostamente ultrapassa os limites previstos em lei.

Alega, em síntese, que a representada realizou doação para campanha eleitoral de 2016 acima do limite permitido pela
legislação eleitoral, violando o disposto no art. 23, §1 da Lei 9.504/97.

Acostou aos autos documento enviado pela Receita Federal do Brasil informando os doadores irregulares, o qual consta o
nome da representada.

Ao final, requereu, em sede de liminar, a quebra do sigilo fiscal da representada, bem como a procedência da presente
representação com aplicação da multa prevista no art. 23, §3 do supracitado diploma legal, bem como a decretação de

Segredo de Justiça.

Notificada para apresentar defesa, fl. 22, a representada apresentou manifestação alegando que, no ano de 2015, não tinha
emprego fixo e que não desfrutava de nenhum auxílio do governo federal, contudo sua mãe recebia bolsa família e a
investigada residia com sua genitora.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A Lei nº 9.504/1997, em seu art. 23, caput, §1, estabelece que pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou
estimáveis para campanha eleitoral, limitando-se a primeira a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano

anterior.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o
disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos
auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Deferida a liminar pleiteada, determinando a quebra do sigilo fiscal da representada (fl. 19), a Receita Federal do Brasil se
manifestou (fls. 21/21verso) informando que a contribuinte ANTÔNIA MADALENA DA SILVA não apresentou Declaração de
Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao ano de 2015, bem como não foram declarados valores doados para campanhas

eleitorais do ano de 2016.

Cumpre asseverar, porém, que o documento necessário para a propositura de Representação por excesso de doação é a
informação fornecida pela Receita Federal do Brasil, sendo esta prova suficiente para julgar se houve ou não ilegalidade na

doação.

No caso em comento, a quebra do sigilo fiscal revelou que a representada não apresentou a DIRPF referente ao ano de 2015 e
nem declarou doações para campanhas eleitorais de 2016.

O Ministério Público Eleitoral carreou aos autos documento que comprova a doação no valor de R$ 200,00 da representada

nas Eleições 2016.

REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO.
REVELIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO.
POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO TSE E TRE/AL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
REGULARIDADE DA DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REPRESENTANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 23, §1,

INCISO I, DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

1. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que
ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para isenção do imposto de renda.
Inaplicabilidade do art. 135 do CPC.

2. O ônus de provar a irregularidade de doação de campanha eleitoral compete ao Representante.

3. Deve-se acatar a presunção relativa em favor do Representado, mormente quando o Representante não se desincumbe do
dever de provar o excesso de doação.

4. (…) omissis

(TRE/AL – REP 85970 AL, Relator: Frederico Wildson da Silva Dantas, Dara de Julgamento: 08/08/2012, Data da Publicação:

Ademais, cumpre-me ressaltar que ausentes nos autos qualquer documento que permita precisar o real rendimento auferido
pela pessoa física no ano anterior à eleição, deve ser considerado como parâmetro de verificação do limite de doação o teto
para isenção do imposto de renda em vigor à data da doação. Considerar que o contribuinte isento não pode realizar doação
pode violar o princípio da participação democrática, ao impossibilitar que este contribua com agremiações partidárias as quais
simpatize.

Nesse sentido, segue julgado:

RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO FEITA POR PESSOA FÍSICA PARA CAMPANHA ELEITORAL -
NÃO OBSERVÂNCIA – RENDA PRESUMIDA PELO MÁXIMO DO VALOR ISENTO PARA FINS DE DECLARAÇÃO
ANUAL DE AJUSTE DE RENDA – MULTA PROVIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Diante da ausência de declaração anual de imposto de renda da pessoa física, referente ao ano anterior ao pleito, é válida a
presunção de que o doador tenha auferido rendimentos no limite legal máximo para isenção da obrigação de declarar rendas

ao Fisco Nacional.

Processos na página

0000034-41.2017.6.06.0086