TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 10/01/2019 | TRF2-SJRJ

Judicial

CADERNO JUDICIAL JFRJ - Data de Disponibilização: quarta-feira, 09 de janeiro de 2019

Data de Publicação: quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

04a Vara Federal do Rio de Janeiro
BOLETIM: 2019502694

MANDADO DE SEGURANÇA N° 5027181-86.2018.4.02.5101/RJ
MAGISTRADO(A): MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA
IMPETRANTE: CAA FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA
ADVOGADO: RJ140937 - FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO
IMPETRADO: Presidente do Conselho - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

CAA FISIOTERAPIA E ESTÉTICA LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato
do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CREFITO,
consubstanciado na negativa de registro daquela sociedade perante a autarquia impetrada.

Aduziu que os fundamentos para a negativa são desprovidos de fundamentação capaz de afastar o registro
pleiteado, haja vista que a sociedade é composta por profissional fisioterapeuta com situação regular no
conselho, bem como tem como escopo, entre outras, atividades próprias de fisioterapeuta, pelas quais tal
profissional será responsável.

Juntou procuração e documentos e recolheu as custas (evento 1, anexos 1-5).

É o relatório. Passo a decidir.

Como é notório, a concessão de liminar em mandado de segurança só é cabível naqueles
casos em que for evidenciada a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Não obstante os documentos que a impetrante trouxe aos autos, para a caracterização do fumus boni iuris
faz-se necessária a oitiva da autoridade coatora de modo a se realizar um esclarecimento mínimo dos fatos,
diante da ampla defesa e contraditório, para poder ser feita a subsunção dos fatos a tais normas, mediante
as informações.

O periculum in mora, de outra sorte, encontra-se ausente, considerando o expedito rito do mandado de
segurança, e o fato de que a impetrante não trouxe elementos que o evidenciassem .

ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO, AO MENOS POR ORA, A LIMINAR PLEITEADA.

Notifique-se, por mandado, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações no decêndio
legal nos termos do art. 7°, I, II e III da Lei n° 12.016/09.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial para, caso queira, ingressar no processo, conforme o artigo
7°, inciso II, da Lei n° 12.016/09.

Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias.

Por fim, venham conclusos para sentença.

Processos na página

5027181-86.2018.4.02.5101