Movimentação do processo 0064065-05.2018.4.02.5101 do dia 10/01/2019

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Mandado de Segurança
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    • Seção
    • 8o Juizado Especial Federal
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Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 07/05/2018 15:21

12 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) MARCUS LIVIO GOMES

MANDADO PROCESSO N° 0064065-05.2018.4.02.5101 (2018.51.01.064065-6) DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

SENTENÇA "B2"

I - RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado por VIVA RIO contra ato do
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, por meio do qual pretende provimento
jurisdicional que reconheça o seu direito líquido e certo a (i) não ser compelida ao cumprimento de
requisitos além daqueles constantes em Leis Complementares para fins de fruição da imunidade das
Contribuições Sociais prevista no § 7° do art. 195 da Magna Carta, de maneira que a ausência do
pagamento dessas não represente óbice à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de
Débitos federais; (ii) não sofrer a tributação a título de contribuição previdenciária de qualquer espécie na
hipótese de preenchimento dos requisitos do Código Tributário Nacional; e (iii) restituir ou compensar
administrativamente os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos, inclusive aqueles que foram
objeto de parcelamento, recolhidos em razão da impossibilidade de fruição da imunidade tributária pela
exigência por parte da Autoridade. Atribuiu à causa o valor de R$2.000.000,00, em sede de emenda à inicial
(fls. 30/31).

Alega a impetrante ter incorporado em junho/2014 a Organização Social Viva Comunidade, a qual
presta assistência social no Município do Rio de Janeiro na área de saúde. A OS Viva Comunidade, apesar da
sua atuação, nunca conseguiu obter a certificação para ser considerada entidade beneficente (CEBAS), de
modo que vinha sendo obrigada ao recolhimento de todas as contribuições sociais (contribuição patronal,
SAT/RAT, PIS-Folha etc.). Dessa forma, vem a RFB exigindo da impetrante o pagamento de tais
contribuições, em razão de decisão proferida no P.A. 71000.065987/2016-21, que cuida da renovação do
CEBAS da impetrante.

No entanto, sustenta a impetrante, incorporadora da OS Viva Comunidade, possuir direito à imunidade
tributária, relativa a tais contribuições, tendo em vista tratar-se de entidade beneficente de assistência
social, conforme previsto no art. 195, §7° da CRFB/88, sendo necessária a regulamentação dos requisitos
legais somente através de lei complementar, sendo inconstitucionais as regras previstas em lei ordinária,
conforme vem exigindo a RFB.

Custas judiciais parcialmente recolhidas à fl. 32.

Liminar indeferida às fls. 34/39.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 49/58.

MPF deixa de opinar por conta de ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no
feito às fls. 85/86.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

No mérito, considerando que a matéria já foi analisada in totum quando da apreciação do pedido
liminar às fls. 34/39, não tendo havido qualquer fato novo, ratifico aqueles fundamentos como razão de
decidir, in verbis:

"A parte impetrante pugna pela aplicação do preceito imunizante constante do § 7° do art. 195 da
CRFB/88, afirmando ser entidade beneficente de assistência social.

Assim dispõe o citado § 7° do art. 195 da CRFB/88:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)

§7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência
social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

A par de o dispositivo se referir à isenção de contribuição, trata-se de verdadeira "imunidade"
tributária, a impedir o exercício de competência tributária pela União na instituição e cobrança de
contribuição previdenciária (Contribuição de Seguridade Social) em face de entidades beneficentes de
assistência social. Daí denominar-se a imunidade de verdadeira regra negativa/supressiva de competência
tributária (v.g., STF, RE 636941, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014).

O E. STF referendou liminar concedida pelo Min. Marco Aurélio na ADI 2028 MC/DF, entendendo que
as entidades abrangidas pela imunidade do art. 195, §7°, da CRFB/88, são aquelas que desenvolvem
"atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não
possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela
insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado", sendo que a "circunstância de a entidade,
diante, até mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos
menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a
condição de beneficente" (Relator Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/1999).

A finalidade da regra imunizante do § 7° do art. 195 da CF consiste na promoção de entidades sem
fins lucrativos que atuem na área social ao lado do Poder Público, especificamente no atendimento das
finalidades previstas no título VIII da Constituição, ou seja, entidade beneficente de assistência social não se
confunde com entidade filantrópica, entendida como aquela instituição que presta serviços tão somente a
pessoas carentes, subsistindo por meio de doações.

A imunidade prevista no § 7° do art. 195 da Constituição também prevê requisito específico para sua
fruição, exigindo que as entidades beneficentes de assistência social "atendam às exigências estabelecidas
em lei", disposição essa que trouxe grande polêmica na doutrina e jurisprudência acerca da natureza
jurídica da lei regulamentadora da benesse fiscal.

A celeuma se dá em razão do disposto no art. 146, II, da Constituição Federal, que estabelece caber à
lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre as quais se inclui a
imunidade tributária, clássica limitação ao poder fiscal do Estado. Basta observar a imunidade do art. 150,
VI, "c", constar da Seção II (Das Limitações do Poder de Tributar) do Capítulo I (Do Sistema Tributário
Nacional) do Título VI (Da Tributação e do Orçamento) da Constituição da República.

Assim, há os que defendem a edição de lei complementar para regular todos os requisitos para gozo
da imunidade do § 7° do art. 195 da Constituição - fazendo com que seja aplicável apenas o art. 14 do CTN
- enquanto outros advogam a tese da necessidade de edição de lei complementar apenas para dispor sobre
os limites materiais da regra imunizante, podendo a lei ordinária regulamentar os requisitos formais de
funcionamento das entidades beneficentes de assistência social.

Não obstante a celeuma em nível doutrinário e jurisprudencial, observa-se que o Supremo Tribunal
Federal se posicionou no julgamento do RE 636.941 no sentido de que "somente se exige lei complementar
para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de
funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por
lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei n° 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais
para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal" (RE 636941,
Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014).

Portanto, devem as entidades beneficentes de assistência social cumprir o disposto na Lei n°
12.101/2009, para fins de certificação de entidades beneficentes:

Art. 1° A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para
a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços
nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2° As entidades de que trata o art. 1o deverão obedecer ao princípio da universalidade do
atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria
profissional.

Art. 3° A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no
exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de
constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo
com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1°; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual
patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser
reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere
com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de
necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei n° 12.868, de 2013)
(...)

Art. 12. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda ao
disposto nesta Seção e na legislação aplicável.

Parágrafo único. As entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar
informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo
Ministério da Educação. (Incluído pela Lei n° 12.868, de 2013)

Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas
diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei
n° 12.868, de 2013)

Desse modo, verifica-se que a impetrante deve cumprir os requisitos formais previstos na legislação
ordinária para o gozo da imunidade tributária prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal.

Ademais, por afirmação da própria impetrante, a OS Viva Comunidade nunca conseguiu obter o
referido certificado (CEBAS), de modo que, apesar da sua incorporação pela impetrante, que alega possui
tal certificação, não é possível verificar a fumaça do Direito invocado.

Com efeito, a imunidade tributária eventualmente conferida à impetrante, por possuir o CEBAS, não
possui o condão de desfazer situações já consolidadas no tempo por terceiros, por se tratarem de atos
jurídicos perfeitos, alcançando, na melhor das hipóteses, atos futuros.

Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR."

Como reforço de argumentação, segue aresto colacionado do E. TRF2, in verbis:

AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. COFINS. CONSTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE
SOCIAL. ART. 195, § 7°, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. 1- Por versar o objeto do acórdão
rescindendo tema de índole nitidamente constitucional, não se aplica à espécie a restrição enunciada pela
Súmula n° 343, do excelso Supremo Tribunal Federal. Precedente do STF. 2- O parágrafo sétimo do art. 195
da Constituição de 1988, ao declarar isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, instituiu verdadeira
imunidade; não mera isenção. 2. Consistindo as imunidades em limitações ao poder de tributar, sua
regulamentação, em princípio, caberia à lei complementar (art. 146, II, CF/88). No entanto, tendo o
constituinte denominado aquele benefício de isenção e atribuído sua regulamentação à lei, sem qualificá-la
de complementar, deu azo a conflito hermenêutico ainda hoje em aberto no Supremo Tribunal Federal (v.g.,
ADIN n° 2.028-5). 3- No entanto, a Suprema Corte já vem definindo que, nessa matéria, é reservada à lei
ordinária apenas "a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou
assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina
infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar" (Pleno, unânime, AD 1802 MC/DF), tendo
suspendido, por inconstitucionalidade (ADIN n° 2028-5), o inciso III da Lei 8.212/91, e seus parágrafos 3°,
4° e 5°, na redação dada pela Lei n° 9.732/98, por desvirtuarem "o próprio conceito constitucional de
entidade beneficente de assistência social" e limitarem "a própria extensão da imunidade". 4- Seguindo o
entendimento da Suprema Corte, tem-se que a ré subsume-se no conceito de entidade beneficente de
assistência social, fazendo jus à imunidade acaso preencha os requisitos legais - art. 55 da Lei n° 8.212/91.
Desse modo, não faz jus à referida imunidade, uma vez não haver demonstração do atendimento dos
requisitos do citado dispositivo legal. 5- Pedido formulado na ação rescisória procedente, para rescindir o
acórdão prolatado na Apelação em Mandado de Segurança n 1999.02.01.048257-2 e, em novo julgamento,
negar provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança. (AÇÃO RESCISÓRIA
200702010099787, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Segunda Seção, 15/1/2014)

Deste modo, a denegação da segurança é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na
forma do art. 487, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas ex lege.

Sem honorários, ex vi Súmulas 512/STF e 105/STJ e artigo 25 da Lei 12.016/09.

Aberto o prazo recursal, sendo interposta(s) apelação(ões), nos termos do art. 1.010 do CPC, caberá à
Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1°). Havendo a
interposição de apelação adesiva ou se as questões referidas no § 1° do art. 1.009 forem suscitadas em
contrarrazões, o apelante deverá ser intimado, conforme previsão do § 2° do art. 1.009 c/c § 2° do art.
1.010. Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2 a Região.

Após o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de
recurso, intimem-se as partes para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018.

JOÃO AUGUSTO CARNEIRO ARAÚJO

Juiz Federal Substituto