TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 10/01/2019 | TRF2-SJRJ

Judicial

15 - 0004125-68.2002.4.02.5102 Número antigo: 2002.51.02.004125-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/09/2002 13:32

05a Vara Federal de Niterói

Magistrado(a) LEOPOLDO MUYLAERT

AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS

PROCURADOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA

REU: SOVAP MONTAGEM E MANUNTENCAO TERRESTRE E MARITIMA LTDA

ADVOGADO: RJ112310 - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

ADVOGADO: RJ093732 - SANDRO MACHADO DOS REIS

ADVOGADO: RJ136165 - GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

ADVOGADO: RJ160551 - PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO

REU: AMILTON MARTINS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

REU: RICARDO VINHAS ANTUNES

REU: MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA

PROCESSO: 0004125-68.2002.4.02.5102 (2002.51.02.004125-7)

Sentença tipo B2

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SOVAP
MONTAGEM E MANUNTENCAO TERRESTRE E MARITIMA LTDA E OUTROS.

Instada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exequente não informou
qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional ocorrida no transcurso do referido prazo.
DECIDO.

Configurada a hipótese do art. 40 da Lei n° 6.830/80, a execução foi suspensa por um ano por decisão
que, no mesmo ato, determinou o arquivamento, sem baixa, nos termos do § 2° do mesmo dispositivo
legal.

Por força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções
Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:

"Art. 40. (...)

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de
ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."
No presente caso, não tendo o(a) exequente informado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou
interruptiva do prazo prescricional, resta claro que o débito foi atingido pela prescrição quinquenal, que deve
ser reconhecida ante a expressa permissão legal constante do § 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80 .

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente,
nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.I.

Niterói, 07 de novembro de 2018

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei n° 11.419/2006)

LEOPOLDO MUYLAERT

Juiz Federal Titular

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0005057-56.2002.4.02.5102 Número antigo: 2002.51.02.005057-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 28/11/2002 09:46

05a Vara Federal de Niterói

Magistrado(a) LEOPOLDO MUYLAERT

AUTOR: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA

REU: FARMACIA SILVER LTDA ME

ADVOGADO: RJ111878 - SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA

REU: LAMOUNIER VELOSO DA SILVA

PROCESSO: 0005057-56.2002.4.02.5102 (2002.51.02.005057-0)

Sentença tipo B2

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA SILVER
LTDA ME E OUTRO.

Processos na página

0004125-68.2002.4.02.5102 0005057-56.2002.4.02.5102