TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo 10/01/2019 | TRF2-SJES

Judicial

sobre a impugnante.

Nessa esteira, cito precedente, cujo CPC/2015 não destoa do entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI
1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.510/86. IMPUGNAÇÃO. PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurge-se a União contra sentença que julgou improcedente a impugnação à
assistência judiciária para revogar o deferimento da gratuidade judiciária, nos autos da Ação Ordinária
0007335-49.2011.4.05.8200. 2. É entendimento pacífico na jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça
que cabe a parte impugnante o ônus da prova capaz de desconstituir o direito da assistência judiciária
gratuita, concedido à apelante, impondo-se a demonstração da capacidade econômico financeira da parte
adversa de arcar com as custas processuais. Precedentes. 3. A simples alegação genérica de que a parte
não faz jus a assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e na
Lei 1.060/50, pelo fato de ser servidor público federal, não afasta a presunção de veracidade, no que diz
respeito ao respectivo estado de pobreza, não sendo, pois, suficiente para fazer prova de que dispõe de
recursos bastantes para prover seu sustento e de sua família e ainda assim arcar com as custas de um
processo. Destarte, meras presunções não podem prevalecer. 4. Os benefícios da gratuidade judiciária não
se restringem apenas à dispensa do adiantamento das taxas judiciárias, mas incluem também outras
despesas, tais como honorários advocatícios sucumbenciais, despesas com publicação de editais, etc (art. 3°
da Lei 1.060/50), honorários estes que podem, em caso de eventual improcedência do pedido inicial, tomar
por base o valor de R$ 32.000,00 dado à causa, o que demandaria considerável ônus ao ora impugnado. 5.
Apelação a que se nega provimento.'(AC 00083964220114058200, Desembargador Federal Manoel Erhardt,
TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::02/08/2012 - Página::200.)

Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos
objetivos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (§ 2°, art. 99, CPC).

Superada a preliminar, passo a análise do pedido de produção de prova documental suplementar.

No tocante ao requerimento formulado pelo INSS de expedição de ofício ao empregador (Município de
Lajinha/MG) para apresentar cópia do LTCAT, ou outro estudo a respeito dos locais e riscos laborais a qual a
parte autora esteve exposta, indefiro-o, eis que tal documento pode ser obtido pela própria Autarquia
Previdenciária independentemente de expedição de ordem judicial, nos termos do art. 125-A, caput e §1.°
da Lei 8.213/911. Além disso, não demonstrou o INSS a recusa das empresas em fornecer-lhe os
documentos supramencionados.

Desse modo, confiro ao INSS, caso queira, o prazo de 30 (trinta) dias, para trazer aos autos outros
documentos que julgar relevantes ao deslinde da controvérsia posta em juízo.

BOLETIM: 2019500677

PROCEDIMENTO COMUM N° 5005727-59.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO(A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK
AUTOR: JOSE OLINDO DE NARDI
ADVOGADO: ES028084 - JOCIMARA ROSSI

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 99, §4°, do CPC. Registre-se no
sistema de movimentação processual.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência
de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar
tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração
razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos
representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o

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5005727-59.2018.4.02.5001