TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo 10/01/2019 | TRF2-SJES

Judicial

publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

O objetivo do Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de
conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento
peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do
processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes
legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos
ciência até o presente momento.

A parte ré deverá ser citada para apresentar Contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, estando
ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11
da Lei 10.259/2001), sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC.

Fica a parte ré ciente de que, caso apresente proposta de acordo ou pugne pela designação de Audiência de
Conciliação, não será necessário apresentar Contestação. Nessa hipótese, o prazo para defesa restará
interrompido e será devolvido integralmente, caso a parte autora não aceite a eventual proposta de acordo.
Cite-se e intime-se a parte ré.

Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.

BOLETIM: 2019500683

PROCEDIMENTO COMUM N° 5018925-66.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO(A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK
AUTOR: IRANI SILVA MORAES
ADVOGADO: ES022357 - Neemias da Silva

ADVOGADO: ES012411 - MARCELO CARVALHINHO VIEIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc.
Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 99, §4°, do CPC.

O objetivo do Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de
conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento
peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do
processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes
legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos
ciência até o presente momento.

Sendo assim, cite-se o Réu, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art.
231, do CPC (Art. 335, III, do CPC).

Sem embargo, fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo,
durante o curso do processo.

Cite(m)-se. Intime(m)-se.

BOLETIM: 2019500684

Processos na página

5018925-66.2018.4.02.5001