TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo 10/01/2019 | TRF2-SJES

Judicial

Vitória, 12 de dezembro de 2018

(assinado eletronicamente)

ALEXANDRE MIGUEL

Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

1 - 0001797-31.2012.4.02.5001 (2012.50.01.001797-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO
FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA (ADVOGADO: ES015981 - ALINE ANGELI RIBEIRO, ES010253 - DANIEL
LOUREIRO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 0001797-31.2012.4.02.5001 (2012.50.01.001797-
3) - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

AUTOR: UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA

RÉU: UNIAO FEDERAL

JESRGDA

CONCLUSÃO VIRTUAL

Nesta data, faço estes autos conclusos para Despacho a(o) MM. Juiz(a) Federal da 1a Vara Federal
Cível/SJES

Vitória/ES, 19/12/2018 15:28 - JESRGDA

CIBELE DAYRELL CRUZ SOARES

Diretora de Secretaria

Despacho

Intimem-se as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação acerca do inteiro teor do ofício
requisitório de fl. 388, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos depósitos judiciais efetuados nos
autos.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

ALEXANDRE MIGUEL

Juiz Federal da 1a Vara Federal Cível

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

10 - 0112588-62.2015.4.02.5001 (2015.50.01.112588-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO

ORTOPEDICO DE VITORIA LTDA (ADVOGADO: ES018215 - LEONAM MARTINELLI DA FONSECA, ES017409 -
RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO N° 0112588-62.2015.4.02.5001 /
AÇÃO ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA / CLASSE 1001 / 1a VARA FEDERAL CÍVEL / SJES

AUTOR: CENTRO ORTOPÉDICO DE VITÓRIA LTDA.;

RÉU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO ~

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CENTRO ORTOPÉDICO DE VITÓRIA LTDA., em face da UNIÃO
FEDERAL, partes qualificadas na inicial.

A autora ajuizou a presente ação objetivando a declaração da sua condição de prestadora de serviços
hospitalares, sendo-lhe viabilizado, por conseguinte, usufruir do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1°, III,
"a" e art. 20, caput, da Lei 9.249/95, os quais permitem o recolhimento do IR e CSLL sobre a base de
cálculo correspondente, respectivamente aos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) da
receita bruta auferida mensalmente. Requereu o deferimento do depósito judicial, na forma do art. 151, II,
do CTN

Às fls. 230/240 fo i proferida sentença julgando procedentes os pedidos das letras "b" e "d" da petição
inicial,^ observada a prescrição qüinqüenal.

À fl. 257 foi certificado o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 16/02/2017.

Às fls. 285/287 a autora requereu o cumprimento da sentença, bem como o levantamento parcial dos
depósitos judiciais.

Às fls. 314/323 a União apresentou impugnação aos cálculos.

Manifestação da autora às fls. 337/340.

Às fls. 362/367 foi proferida decisão determinando a produção de prova pericial técnica contábil.
À fl. 397 foi proferida decisão fixando os honorários periciais em R$10.000,00 (dez mil reais). Guia de
depósito à fl. 401.

Laudo pericial às fls. 414/423, acompanhado dos documentos de fls. 424/499.

Às fls. 502/504 a autora requereu o cumprimento de sentença.

Manifestação da União à fl. 508.

Processos na página

0001797-31.2012.4.02.5001 0112588-62.2015.4.02.5001