TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo 10/01/2019 | TRF2-SJES

Judicial

Manifestação da autora às fls. 539/542.

Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.

1.1 - DO LAUDO PERICIAL

Como dito na decisão de fls. 362/367, o indébito consiste na diferença entre a alíquota efetivamente
recolhida - 32% -, para ambos os tributos, e aquela reconhecida como devida no percentual de 8% para o
Imposto de Renda e 12% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, observando-se o disposto no art.
15 e 20 da Lei 9.249/1995. A sentença transitada em julgado não ressalvou a aplicação do § 2° do art. 15
da Lei 9.249/1995.

A autora somente terá direito a levantar a diferença entre o valor total depositado (com alíquota de
32%) e o valor decorrente do que foi reconhecido na sentença (alíquotas de 8% e 12%).

Eis a conclusão do laudo pericial contábil:

"4 - CONCLUSÃO

1- Após análise dos documentos juntados aos autos e os fornecidos pela Requerente, dos quesitos
formulados pelo MM Juízo e pela Requerida, o objeto da Perícia deferida às fls. 365/366:

1 - Quanto aos valores depositados judicialmente: se a autora de fato realizou o depósito judicial em
valores integrais a partir do ajuizamento da ação, tem direito ao levantamento da diferença sob pena de
enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional (e em observância ao título executivo transitado em julgado, que
acolheu o item B do pedido formulado na inicial).

2 - Quando à repetição de indébito nos próprios autos, o período deverá corresponder àquele indicado
no item D do pedido formulado na inicial e acolhido pela sentença transitada em julgado. Os pedidos
posteriores, se for o caso, deverão ser objeto de pedido administrativo de compensação ou restituição à
Fazenda Nacional, nos termos da legislação tributária que rege a matéria.

Registre-se que estão prescritas as parcelas anteriores a 08/06/20110, em razão da incidência da
prescrição quinquenal.

Considerando que as partes divergem tanto quanto ao valor depositado judicialmente a ser levantado
pela exequente quanto ao valor da repetição do indébito, DETERMINO a produção de prova pericial técnica
contábil que reputo pertinente para a regular apuração da liquidação do título executivo judicial, nos termos
do inciso II do artigo 357 do CPC de 2015.

A Requerente apurou o IRPJ e CSLL referente ao período de 2010 a 12/2016, apurando a base de
cálculo aplicando o percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente, recolhendo os valores
apurados aos cofres públicos e parte através de depósito judicial, conforme demonstrado nas planilhas
elaboradas por este Perito Juntadas no anexo I.

A Sentença prolatada pelo MM Juízo determina que o IRPJ e CSLL sejam calculados sobre a base de
cálculo correspondente respectivamente ao percentual de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida
mensalmente.

Os valores devidos trimestralmente de IRPJ e CSLL referente 08/06/2010 a 12/2016 e a repetição de
indébito, foram apurados pela perícia de acordo com a metodologia constante nas planilhas juntadas no
Anexo I deste Laudo Pericial.

Conclui este Perito informando que:

a) O valor referente ao IRPJ e CSLL depositados nas conas judiciais n° 00060094-4 e n° 00060093-6,
agência 825 - CEF, atualizado pela SELIC até agosto de 2018 que deverá ser levantado pela autora é de R$
88.354,49 (Oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme
transcrito resumidamente abaixo e detalhadamente nas planilhas juntadas no Anexo I deste Laudo Pericial.

? Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - CSLL - R$ 26.522,90

? Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - R$ 61.831,49

? Total - R$ 88.354,39

(Oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos).

b) O valor da repetição de indébito referente ao IRPJ e CSLL recolhido a maior no período de
08/06/2010 ao primeiro trimestre de 2015, atualizados pela SELIC até agosto de 2018, é de R$ 474.479,23
(quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos, conforme
demonstrados resumidamente na planilha abaixo e detalhadamente nas planilhas juntadas no Anexo I deste
Laudo Pericial:

? Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - CSLL R$ 134.472,67

? Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ R$ 340.006,56

? Total R$ 474.479,23

(Quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove

reais e v inte e três centavos)”

1.2 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS

Diante da anuência da autora com o laudo pericial e com a manifestação da União de fl. 508,
DECLARO LÍQUIDA a sentença executada e HOMOLOGO o valor de R$474.479,23 (quatrocentos e setenta e
quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), em favor da parte autora,
atualizado até agosto de 2018, o qual deverá ser devidamente atualizado até a expedição do precatório.