TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo 10/01/2019 | TRF2-SJES

Judicial

A sentença condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do
autor, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação dos atrasados. Sendo assim, considerando
o disposto no art. 85, §§3°, II, do CPC/2015 e considerando que o valor da condenação é superior a 200 e
inferior a 2.000 salários mínimos, deve ser aplicado plicando o percentual de 8% (oito por cento), sobre o
valor total da condenação, ora homologado.

A Secretaria deverá calcular o valor dos honorários advocatícios de sucumbência no momento da
expedição do ofício requisitório.

1.3 - DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

Diante da manifestação da União de fl. 508, com a qual anuiu a parte autora à fl. 541, deve ser
transformado em pagamento definitivo em favor da União (art. 1°, § 3°, II, da Lei 9.703/1998) o valor
correspondente a 7,178 % do saldo atualizado dos depósitos judiciais referentes à CSLL, código de receita
7485.

O restante, correspondente a 100,000 % do IRPJ, código de receita 7429, e 92,822 % da CSLL, código
de receita 7485, deverá ser devolvido ao contribuinte. Os depósitos judiciais, em dinheiro, de valores
referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, deverão ser devolvidos ao
depositante pela Caixa Econômica Federal, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o
for, conforme disposto no art. 1°, § 3°, I, da Lei 9.703/1998.

Dessa forma, expeça-se alvará em favor da empresa autora para levantamento do valor restante que
lhe é devido. INDEFIRO, portanto, a expedição de alvará em favor dos advogados (item "1" - fl. 541),
porque se trata, como dito, de depósito judicial de tributo, que está sujeito à legislação própria, em especial
às determinações das Leis n° 9.703/1998 e 12.099/2009.

Por fim, expeça-se alvará em favor do perito, para pagamento dos honorários periciais depositados à
fl. 401.

Intimem-se.

Vitória, ES, 18 de dezembro de 2018.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

ALEXANDRE MIGUEL

Juiz Federal

apm

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

65 - 0035642-15.2016.4.02.5001 (2016.50.01.035642-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO

ANDRÉ PEREIRA (ADVOGADO: ES017879 - GISELE CRISTINA PEREIRA, ES021320 - CAIO BUTERI

BELMOCK, ES018920 - RODRIGO ÁVILA OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . ATO DE SECRETARIA

De ordem, nos termos da Portaria n°. PRT.1.2-6/2017, fica o autor intimado para apresentar nova
planilha de cálculo, informando separadamente o valor principal corrigido e os juros Selic, para fins de
cadastro do ofício requisitório.

ADRIANA MÁRLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA

Diretora de Secretaria em exercício

(Assinado Eletronicamente nos termos da Lei n° 11.419/2006)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

7 - 0010618-48.2017.4.02.5001 (2017.50.01.010618-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) REBEU
TRANSPORTES EIRELI ME (ADVOGADO: ES009313 - ALEXANDRA FRANCISCO, ES000179A - ORLANDO
DIAS.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 0010618-48.2017.4.02.5001 (2017.50.01.010618-9) -

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

AUTOR: REBEU TRANSPORTES EIRELI ME

RÉU: UNIAO FEDERAL

JESAPM

CONCLUSÃO VIRTUAL

Nesta data, faço estes autos conclusos para Despacho a(o) MM. Juiz(a) Federal da 1a Vara Federal
Cível/SJES

Vitória/ES, 17/12/2018 14:11 - JESAPM

CIBELE DAYRELL CRUZ SOARES

Diretora de Secretaria

Despacho

Mantenho a decisão de fl. 591.

Processos na página

0035642-15.2016.4.02.5001 0010618-48.2017.4.02.5001