TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo 10/01/2019 | TRF2-SJES

Judicial

Intimem-se.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

ALEXANDRE MIGUEL

Juiz Federal da 1a Vara Federal Cível

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

9 - 0039937-61.2017.4.02.5001 (2017.50.01.039937-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) MATRICIAL

ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ES009138 - HENRIQUE ROCHA FRAGA,
ES025180 - Priscila Rosa de Araújo, ES027527 - MATEUS ELIAS DEMUNER VALLANDRO, ES027014 - BRUNA
CAROLINE BASTOS NICOLAU, ES026974 - HENRIQUE BISSOLI PRATTI.) x FAZENDA NACIONAL x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA
(PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2018 Custas para Recurso - Autor: R$ 293,86. Custas para
Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N° 0039937-61.2017.4.02.5001 / AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA /
CLASSE 1001

AUTOR: MATRICIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS

RÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO

SENTENÇA: TIPO B2

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária, ajuizada por MATRICIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e filiais em
face da UNIÃO FEDERAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas na inicial,
através da qual pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade dos valores pagos indevidamente pelos autores
enquanto estava eficaz artigo 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91 (com a redação da Lei n° 9.876/99),
declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do
Recurso Extraordinário n° 595.838, bem como o reconhecimento do direito dos autores efetuarem a
compensação dos valores indevidamente recolhidos durante a eficácia do artigo 22, inciso IV da Lei n°
8.212/91 (com a redação da Lei n° 9.876/99), nos últimos 05 (cinco) anos (e eventualmente no curso da
demanda), com débitos próprios, vencidos ou vincendos, com qualquer tributo arrecadado e administrado
pela Secretaria da Receita Federal.

Em ambas as situações requerem que sejam afastadas as limitações do artigo 170-A do CTN, dos
artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005 e demais restrições previstas em normas infralegais e
pela correção dos valores indevidamente recolhidos, com a incidência de correção monetária desde a data
do recolhimento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada recolhido
indevido, e taxa SELIC a partir de 01.01.1996, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de
correção monetária e juros aplicados pela ré quando da cobrança de seus créditos.

A parte autora aduz, em síntese, na inicial:

Que eram contribuintes da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso IV da Lei n°
8.212/91 (com a redação da Lei n° 9.876/99), ou seja, destinavam a Seguridade Social em favor da Receita
Previdenciária, o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de
prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de
cooperativas de trabalho;

Que o artigo supracitado ao instituir contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou
fatura de prestação de serviço desenvolvido por Cooperativa de Trabalho, extrapolou a norma do artigo 195,
inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, descaracterizando
a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o
faturamento da cooperativa, com evidente "bis in idem";

Que a inserção dos referidos valores na base de cálculo da regra matriz da contribuição previdenciária
era flagrantemente inconstitucional, pois não guardava relação com a hipótese de incidência prevista no
artigo 195, inciso I, alínea "a" da Magna Carta;

Que enquanto eficaz o dispositivo (artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/1991), os autores pagaram
indevidamente o referido tributo. Logo, não resta alternativa aos autores, senão interpor a presente ação
ordinária para garantir o direito à efetivação da compensação dos tributos recolhidos indevidamente no
período em que o dispositivo questionado estava em vigor;

Que no dia 23 de abril de 2014, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
n° 595.838/SP, submetido à sistemática do artigo 543-B do CPC/73, declarou, por unanimidade, a
inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n°
9.876/1999;

Que conforme ementa em tela, resta claro que a contribuição que estava prevista no artigo 22, inciso
IV da Lei 8.212/1991, equiparou as cooperativas às pessoas de seus cooperados, conforme fica evidenciado
na Lei 9.876/99;

Processos na página

0039937-61.2017.4.02.5001