TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo 10/01/2019 | TRF2-SJES

Judicial

A autora afirma que deveria ser submetida a avaliação especial por banca examinadora, uma vez que se
trataria de aluna com aproveitamento extraordinário, o que se verificaria até mesmo pela aprovação nos
cursos de Mestrado.

Pois bem. O §2°, artigo 47, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim dispõe:

"§ 2° Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e
outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter
abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.”

De fato, o desempenho do aluno é critério apto a ensejar excepcionalmente o regular cumprimento do
semestre letivo, com vistas a impedir prejuízos à sua carreira profissional.

No presente caso, contudo, não vislumbro, ao menos neste exame perfunctório, o preenchimento do
referido critério, na medida em que, na avaliação regular do curso superior, a impetrante não conquistou a
aprovação.

Com efeito, analisando a pauta cursada, é possível extrair que a impetrante, além de ter reprovado em duas
matérias por falta, também reprovou em outas duas "por média”, ou seja, não alcançou o aproveitamento
mínimo naquelas matérias ministradas no curso superior.

Ademais, entendo não se tratar aqui de antecipação de curso, uma vez que não se busca a aplicação
antecipada da avaliação regular, mas sim de uma nova oportunidade de se obter a aprovação, que não foi
alcançada no curso normal do semestre.

Assim, após a análise das alegações aduzidas na inicial e dos documentos constantes dos autos, não
vislumbro, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações firmadas pela parte autora e,
portanto, a probabilidade do direito.

Diante disso, ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de
urgência.

Intime-se a impetrante.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7°, I,
da Lei n° 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, documentos necessários ao deslinde do
feito.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito,
enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o
art. 7°, II, da Lei n° 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de
Segurança.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.