TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo 10/01/2019 | TRF2-SJES

Judicial

Respeitando o prazo de vacatio legis de 120 dias, fixado pelo art. 4°, a LC 118/2005 entrou em vigor
em 09/06/2005.

Pois bem. In casu, a presente ação foi ajuizada dentro da vigência da LC 118/2005. Transpassando o
entendimento do STF ao caso concreto, conclui-se que SOMENTE quanto aos pagamentos alegadamente
indevidos realizados pela parte impetrante no período que antecede o quinquênio anterior ao ajuizamento
da demanda, a pretensão à repetição de indébito foi atingida pela prescrição.

Passo a análise do mérito.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

Conforme relatado, pugnou a parte autora pelo reconhecimento da ilegalidade dos valores pagos
indevidamente pelos autores enquanto estava eficaz artigo 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91 (com a redação
da Lei n° 9.876/99), declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838, bem como pelo reconhecimento do direito de
efetuarem a compensação dos valores indevidamente recolhidos durante a eficácia do artigo 22, inciso IV da
Lei n° 8.212/91 (com a redação da Lei n° 9.876/99), nos últimos 05 (cinco) anos (e eventualmente no
curso da demanda), com débitos próprios, vencidos ou vincendos, com qualquer tributo arrecadado e
administrado pela Secretaria da Receita Federal.

Em ambas as situações requerem que sejam afastadas as limitações do artigo 170-A do CTN, dos
artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005 e demais restrições previstas em normas infralegais e
pela correção dos valores indevidamente recolhidos, com a incidência de correção monetária desde a data
do recolhimento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada recolhido
indevido, e taxa SELIC a partir de 01.01.1996, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de
correção monetária e juros aplicados pela ré quando da cobrança de seus créditos.

Pois bem.

A matéria sob análise já foi definitivamente pacificada pelo Excelso STF, que ao apreciar o Recurso
Extraordinário n° 595.838/SP, em REPERCUSSÃO GERAL, concluiu pela inconstitucionalidade do art. 22, IV,
da Lei n° 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.876/99, cuja ementa é a seguinte:

EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n°
8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços.
Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da
nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1.
O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso
IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao
cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante
de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção.
A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico
"contribuinte" da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em
face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou
creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao
instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a
norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente
sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente
bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei
complementar, com base no art. 195, § 4° - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso
extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com
a redação dada pela Lei n° 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado
em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)

Como se vê, o STF, na sessão de 23/04/2014, julgou inconstitucional a contribuição incidente sobre os
valores referentes à prestação de serviços às pessoas jurídicas por cooperados, por intermédio de
cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei 8212/91.

Esta lide foi consubstancia no fato de que a Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991,
ter revogado a Lei Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores
distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados.

Com esta alteração legislativa, a contribuição previdenciária deixou de incidir sobre os valores
repassados aos cooperados como rendimento de trabalho, passando a incidir sobre cada operação de
prestação de serviços. Desta forma, competiria ao tomador de serviço, no caso a empresa (pessoa jurídica),
recolher 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Para o STF, ao transferir a obrigação de recolhimento da Cooperativa para o tomador de serviço, a
União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social,
desconsiderando a personalidade jurídica da cooperativa. Isto porque, segundo o artigo 195, inciso I, alínea
"a", da Constituição, a contribuição previdenciária deve incidir sobre a folha de salários.

Além disso, segundo o relator, "A contribuição instituída pela Lei 9.876/99 representa nova fonte de
custeio, sendo certo que somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no artigo 195,
parágrafo 4° — com remissão feita ao artigo 154, inciso I, da Constituição".