Tribunal Regional Federal da 2ª Região 10/01/2019 | TRF2

Judicial

CADERNO JUDICIAL TRF - Data de Disponibilização: quarta-feira, 09 de janeiro de 2019
Data de Publicação: quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

SUBSECRETÁRIA DA la.TURMA ESPECIALIZADA

BOLETIM: 2019000001

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal

1 - 0012068-57.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.012068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição Dirigida/Virtualização/TRU - 19/12/2018 13:30

Gabinete 03

Magistrado(a) ABEL GOMES

IMPETRANTE: DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI

IMPETRANTE: PAULA SION DE SOUZA NAVES

IMPETRANTE: BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO

IMPETRANTE: CECÍLIA SILVA VILLAR

PACIENTE: SERGIO RICARDO DOS SANTOS POMPILIO

ADVOGADO: SP131054 - DORA MARZO DE A. C. CORDANI

ADVOGADO: SP169064 - PAULA SION DE SOUZA NAVES

ADVOGADO: SP286469 - BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO

ADVOGADO: PR087421 - CECÍLIA SILVA VILLAR

IMPETRADO: JUÍZO DA 7a VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Originário: 0507157-65.2018.4.02.5101 - 07a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

RELATOR

ABEL GOMES

IMPETRANTE

DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI E OUTROS

ADVOGADO

DORA MARZO DE A. C. CORDANI, PAULA SION DE SOUZA NAVES, BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO,
CECÍLIA SILVA VILLAR

IMPETRADO

JUÍZO DA 7a VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

ADVOGADO

ORIGEM

07a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (05071576520184025101)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por DORA MARZO DE ALBUQUERQUE
CAVALCANTI CORDANI e outros, em favor de SERGIO RICARDO DOS SANTOS POMPILIO, contra ato
praticado nos autos n.° 0507157-65.2018.4.02.5101, pelo Juízo da 7a Vara Federal Criminal/SJRJ, que
indeferiu a restituição de documentos apreendidos.

Os impetrantes requerem, em liminar, a suspensão de qualquer análise dos materiais arrecadados e,
no mérito, a nulidade da busca e apreensão levada a efeito nos arquivos profissionais do paciente, bem
como o desentranhamento e restituição dos documentos apreendidos.

Sustentam, em síntese, que a referida apreensão não observou os ditames legais, de forma que todas
as provas dela derivadas serão ilícitas. Ressaltam que o nome do paciente (diretor jurídico da JOHNSON E
JOHNSON) não constava no requerimento ministerial de busca e apreensão e que a OAB sequer foi
acionada.

Aduzem que além do fato de não fazer parte da unidade MEDICAL, ele ostenta a função de advogado,
sendo seus documentos e correspondências invioláveis, por força de expresso mandamento constitucional.

Processos na página

0012068-57.2018.4.02.0000