Tribunal Regional Federal da 2ª Região 10/01/2019 | TRF2

Judicial

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0072255-25.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.072255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 15/05/2018 17:30
Gabinete 16

Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND
APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional
APELADO: MONICA SELEM MANHAES

ADVOGADO: RJ142158 - MARIA JULIA TENORIO PLACIDO BIGATTO

Originário: 0072255-25.2016.4.02.5101 - 11a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013),
ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES
ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s). Intime-se.

Do que, para constar, lavro este termo.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2019

Subsecretaria da 6a Turma Especializada

\\ 11232

BOLETIM: 2019500041

Agravo de Instrumento N° 5000021-29.2019.4.02.0000/RJ
MAGISTRADO(A): POUL ERIK DYRLUND
ORIGINARIO: 050041161120184025118

AGRAVANTE: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA
ADVOGADO: RJ144384 - JULIA THOMAZ SANDRONI
ADVOGADO: RJ180207 - DANIEL RIBEIRO DA SILVA AGUIAR
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR: MÁRCIA MORGADO MIRANDA WEINSCHENKER

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA em face do
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da
2a Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida:

"O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove a presente Ação Civil Pública em face de A NOSSA DROGARIA
DE CAXIAS LTDA. objetivando, liminarmente, a decretação da indisponibilidade dos bens pertencentes à
sociedade Ré, no valor de R$ 105.216,76 (cento e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e seis
centavos), com fulcro no art. 4° da Lei 7.347/1985 c/c art. 301 do CPC/2015, bem como a concessão de
tutela de urgência de natureza antecipada para suspender a Ré do Programa Farmácia Popular.

Ao final, requer a condenação da Ré em razão de dano patrimonial cometido em desfavor da UNIÃO
FEDERAL, a indenização por dano moral difuso, no valor de R$ 210.433,52 (duzentos e dez mil quatrocentos
e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) e o descredenciamento e suspensão da Ré do Programa
Farmácia Popular, pelo prazo de 2 (dois) anos, com a devida comunicação ao Ministério da Saúde.

Alega que o Programa Federal Farmácia Popular, instituído pela Lei n° 10.858/2004, regulamentada pelo
Decreto n° 5.090/2003, tem por finalidade promover o acessos aos medicamentos essenciais para
tratamento das doenças de maior incidência na população, reduzindo seu custo, mediante a subvenção de
até 100% (cem por cento) de seu valor.

Processos na página

0072255-25.2016.4.02.5101 5000021-29.2019.4.02.0000