Tribunal Regional Federal da 2ª Região 10/01/2019 | TRF2

Judicial

Por fim, sustentam que "fato da empresa em que trabalha o PACIENTE - pessoa jurídica - estar sendo
investigada em nada altera este cenário, pois, tal qual o advogado que representa uma empresa investigada
tem o seu escritório de advocacia preservado, a mesma regra se aplica ao advoga do corporativo".

O writ foi instruído com documentos (fls. 31/733).

Relatados. Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cautelar excepcional e deve ocorrer se a
ilegalidade e abuso de poder estiverem absolutamente evidenciados do simples relato inicial. Entretanto, se
o relato inicial merecer algum confronto mais detido com os fundamentos da decisão do juiz que se
combate, o caso é de processamento do writ.

No caso concreto, a impetração se insurge em face de medida de busca e apreensão realizada na sede
de uma empresa da qual o paciente é diretor jurídico, fato que, a princípio, não resulta diretamente em
restrição à sua liberdade de locomoção, embora possa, na forma como sustenta os impetrantes, amparar o
pedido de eventual nulidade da prova que possa ser utilizada em processo judicial.

Não obstante, verifico que a decisão está, quanto as alegações de afetação de setor jurídico da
empresa e da pessoa do paciente, bem fundamentada, no que transcrevo:

"Importante ressaltar que o departamento jurídico de uma empresa difere inteiramente de um
escritório de advocacia, na medida em que no primeiro, o que se busca encontrar são documentos relativos
à própria empresa, alvo do mandado de busca, ao passo que um escritório de advocacia atende a diversos
clientes, não necessariamente relacionados aos fatos investigados que motivariam a busca, o que demanda
maior cautela no cumprimento de uma diligência desta natureza por ter maior possibilidade de atingir
terceiros.

Por outro lado, o departamento jurídico é parte integrante da empresa e, como tal, está dentro do
escopo do mandado de busca e apreensão, conforme autorizado na decisão de fls. 2936/2965.

O fato de o mandado não individualizar pessoas físicas, não constitui qualquer irregularidade, na
medida em que o alvo da busca era a empresa, o que autoriza a apreensão de "quaisquer documentos,
mídias e outras provas encontradas relacionadas aos crimes de corrupção passiva e ativa, fraudes a
licitação, cartel, contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e/ou
documental e organização criminosa.

Conforme já elucidado, as quatro pessoas físicas mencionadas pelo requerente foram destacadas, não
por envolvimento nos crimes investigados, mas por figurarem como representantes legais no histórico de
conduta do CADE, e, conforme narrado no relatório de diligências (2), a busca limitou-se a perscrutar dados
e documentos relacionados à empresa e aos crimes indicados no mandado, e não pessoalmente às quatro
pessoas mencionadas." Grifamo s.

A princípio não é viável antever que o setor jurídico de uma determinada empresa seja tratado como
um ente absolutamente distinto, sendo também inviável ao Magistrado, em tese, tomar prévio
conhecimento acerca de todas as pessoas físicas que, atuando na sede da empresa que é objeto da medida
judicial, serão afetadas de algum modo pela busca e apreensão que se realiza.

Na verdade, impõe, nessa análise perfunctória, dilação probatória, sobretudo no sentido de aferir se os
documentos recolhidos no cumprimento da medida judicial são aqueles exclusivamente afetos ao
funcionamento da empresa alvo da busca e apreensão ou se de algum modo extrapolaram esse interesse
para fatos estranhos à investigação em curso, o que é absolutamente inviável nesta sede e inaudita altera
pars.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Intimem-se.

Oficie-se à autoridade impetrada, comunicando o teor desta decisão e requisitando informações sobre
o alegado, com as cópias que aquela autoridade entender pertinentes, assinalando-se o prazo de até 03
(três) dias.

Com a juntada da resposta, ao MPF.

Ressalto, por fim, que não obstante a presente decisão estar sendo proferida no último dia de
expediente forense, antes do início do recesso, eventual irresignação não será caso de apreciação pelo
Desembargador Federal de plantão, haja vista a regulamentação contida na Resolução n° 71, de 31 de
março de 2009, do egrégio Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que em boa hora definiu os limites da
jurisdição de plantão em seu art. 1°, especialmente na alínea "a" e no §1°, do seguinte teor:

"Art. 1°. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão
regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade
submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

(...)

§ 1°. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de
origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de
prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica."

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.

(assinado eletronicamente - art. 1°, § 2°, inc. III, alínea a, da Lei n° 11.419/2006)