Tribunal Regional Federal da 2ª Região 10/01/2019 | TRF2

Judicial

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0009649-63.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.009649-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 11/08/2014 21:09

Gabinete 06

Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE: GILBERTO RODRIGUES MAIO

ADVOGADO: RJ156123 - MARION SILVEIRA

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: 13a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Originário: 0009649-63.2013.4.02.5101 - 13a Vara Federal do Rio de Janeiro
Processo n° 0009649-63.2013.4.02.5101 (2013.51.01.009649-1)

ATO ORDINATÓRIO

(Art. 152, VI, do CPC)

Ficam os presentes autos disponibilizados à(s) Parte(s) Embargada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias,
para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do art. 1023, §
2°, do Código de Processo Civil/2015 (Portaria TRF2-POR-2018/00002, de 29/01/2018, disponibilizada no e-
DJF2R de 31/01/2018).

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.
assinado eletronicamente

(Art. 1°, § 2°, III, "a", da Lei n° 11.419/2006)

MARCELO STAMILE RACCO

ASSISTENTE V

Matrícula (15435)

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0013659-19.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.013659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição por Prevenção - 09/03/2018 15:08

Gabinete 04

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: CIRLEI DA CILVA

ADVOGADO: RJ123816 - VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA

REMETENTE: JUÍZO DA 9a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Originário: 0013659-19.2014.4.02.5101 - 09a Vara Federal do Rio de Janeiro

0013659-19.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.013659-6

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO : CIRLEI DA CILVA

ADVOGADO : VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA

REMETENTE : JUIZO DA 9a VARA FEDERAL - RJ

ÓRGÃO RESP : 2a.TURMA ESPECIALIZADA

DECISÃO

Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto em face do julgado de fls. 297/303,
sob o argumento, em síntese, de que o mesmo incorreu em omissão.

Apesar de intimada, a parte embargada não ofereceu impugnação (fl. 313).

É o relatório. Decido.

Sobre o tema invocado no presente recurso cumpre consignar que revela-se desinfluente para a
qualificação de dependente na seara previdenciária a existência ou não de impedimento legal para contrair
núpcias, bastando apenas a comprovação da existência de relação de companheirismo.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar o vício apontado,
mantendo-se inalterado o resultado do julgamento, nos termos da fundamentação supra.

Decorrido o prazo legal, in albis, remetam-se os autos à Vara de origem, com as cautelas de praxe.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Processos na página

0009649-63.2013.4.02.5101 0013659-19.2014.4.02.5101