Tribunal Regional Federal da 2ª Região 10/01/2019 | TRF2

Judicial

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0004252-24.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.004252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição para Órgão Julgador - 15/05/2018 19:01

Gabinete 04

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: ANA MARIA SALDANHA BRAGA

AGRAVADO: LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA

AGRAVADO: JEANETE SALDANHA BRAGA

AGRAVADO: RAUL SALDANHA BRAGA

AGRAVADO: RICARDO ANDRE BRAGA

AGRAVADO: ANDREA CRISTINA BRAGA RODRIGUES

AGRAVADO: RENATA LUISA BRAGA RODRIGUES

AGRAVADO: LEDA SALDANHA BRAGA

ADVOGADO: RJ072442 - LYGIA MARIA FONSECA BASTOS

PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0054027-13.1990.4.02.5101 - 11a Vara Federal do Rio de Janeiro

RELATOR

MESSOD AZULAY NETO

APELANTE

INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO

PROCURADOR FEDERAL

APELADO

ANA MARIA SALDANHA BRAGA E OUTROS

ADVOGADO

LYGIA MARIA FONSECA BASTOS, ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM

11a Vara Federal do Rio de Janeiro (00540271319904025101)

Decisão

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão, proferida pelo MM. Juiz Federal da
11a vara da SJRJ, que julgou improcedente a impugnação aos requisitórios efetuadas pelo INSS, fundado
nos artigos 1.015, I e 1.016 do CPC de 2015.

O Agravante sustenta que: 1) O motivo da irresignação do recorrente é em relação à compensação
dos honorários de sucumbência, pois os honorários pertencem à entidade que representa o INSS
(Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal) e não propriamente a essa
Autarquia; 2) o INSS solicitou às fls. 492/493 que, em vez de compensados com o principal, os honorários
fossem descontados antes da expedição ou depois do depósito do requisitório, por meio de um dos
seguintes procedimentos: 1) expedir dois requisitórios em nome do autor, um no valor do principal
remanescente e outro no dos honorários da AGU, ou 2) expedir um requisitório no valor integral com a
ressalva de levantamento mediante alvará; 3) O Juízo, todavia, negou o pedido, por considerar que o
deferimento afrontaria a coisa julgada. Ocorre que a manifestação do INSS decorre expressamente de Lei.
Ademais, os termos da coisa julgada não impedem o desconto na forma requerida, como exposto a seguir;
4) o art. 85 do NCPC prevê que os honorários sucumbenciais constituem direito do
advogado e possuem natureza alimentar, vedando expressamente sua compensação, e pertencem aos
Advogados Públicos.

Regularmente intimada, a Agravada apresentou as contrarrazões de e-fls. 593/596, requerendo a
manutenção da decisão agravada.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou no sentido da desnecessidade de sua
intervenção na hipótese concreta (e-fls. 601).

É o relatório. Decido.

Processos na página

0004252-24.2018.4.02.0000