TRT da 18ª Região 09/01/2019 | TRT-18

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho

Presidente

Desembargador Paulo Sérgio Pimenta

Vice-Presidente

Rua T 29 nº 1403

Setor Bueno

Goiânia/GO

CEP: 74215901

Telefone(s) : (62) 3222-5000

GAB. PRESIDÊNCIA

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº RO-0011325-94.2017.5.18.0051

Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA

RECORRENTE POLISUL PRODUTOS DE LIMPEZA

SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- EPP

ADVOGADO RODRIGO MIKHAIL ATIE AJI(OAB:

16825/GO)

RECORRENTE JEFERSON HUMBERTO DA SILVA

MATIAS

ADVOGADO JONAS ALVES DE SOUZA

TEIXEIRA(OAB: 23342/GO)

ADVOGADO FABRICIO DE MOURA JAQUES

COELHO(OAB: 38227/GO)

RECORRIDO JEFERSON HUMBERTO DA SILVA

MATIAS

ADVOGADO JONAS ALVES DE SOUZA

TEIXEIRA(OAB: 23342/GO)

ADVOGADO FABRICIO DE MOURA JAQUES

COELHO(OAB: 38227/GO)

RECORRIDO POLISUL PRODUTOS DE LIMPEZA

SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- EPP

ADVOGADO RODRIGO MIKHAIL ATIE AJI(OAB:

16825/GO)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

PERITO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFERSON HUMBERTO DA SILVA MATIAS

- POLISUL PRODUTOS DE LIMPEZA SUL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): JEFERSON HUMBERTO DA SILVA MATIAS

Advogado(a)(s): FABRICIO DE MOURA JAQUES COELHO (GO -

38227)

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA (GO - 23342)

Recorrido(a)(s): POLISUL PRODUTOS DE LIMPEZA SUL

INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Advogado(a)(s): RODRIGO MIKHAIL ATIE AJI (GO - 16825)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 27/11/2018 - fl. 1265; recurso

apresentado em 07/12/2018 - fl. 1267).

Mandato tácito (fls. 677).

Custas processuais pela Reclamada (fl. 1036).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº

13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os

fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o

prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista.
A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em

relação ao ponto específico em discussão, não atende ao disposto

no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C.
TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da
tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses.

Nesse sentido, o seguinte precedente:
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, §

1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO
ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O

Processos na página

0011325-94.2017.5.18.0051