Diario de Justiça do Estado de São Paulo 09/01/2019 | DJSP

Segunda Instancia

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, Rhudson Martins e Silva, em face de v. Acórdão proferido pela
Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo indicada como D. Autoridade
coatora o Desembargador Relator. Decido. O presente habeas corpus não apresenta condições de admissibilidade. Isto porque,
o artigo 37, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não mais prevê a competência do
Grupo de Câmaras para conhecer de habeas corpus interposto contra decisão de uma das Câmaras julgadoras. Nem há, no
mesmo regimento interno, previsão de competência de outro órgão interno do Tribunal de Justiça para conhecimento do habeas
corpus oposto contra v. acórdão proferido por uma das Câmaras Criminais. Inexiste, assim, previsão regimental para que o
Tribunal de Justiça, por seus diversos órgãos, reveja decisão de uma das suas Câmaras Criminais, cabendo, tão somente,
recursos ou ações autônomas de impugnação junto aos Tribunais Superiores. Da mesma forma, devendo ser o habeas corpus
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e havendo impossibilidade de remessa destes autos ao aludido Sodalício, por absoluta
incompatibilidade do sistema informatizado, imperativa a repetição da impetração, mas diretamente ao Tribunal Superior. Ante o
exposto, indefiro o processamento, determinando o cancelamento do registro do presente habeas corpus. Intime-se e arquive-
se. São Paulo, 7 de janeiro de 2019. FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a)
Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB: 312650/SP)

Nº 2276075-38.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: ANTÔNIO
CARLOS DE OLIVEIRA - Vistos. Cientifique a defesa do teor das informações de fl. 55 e, considerando a impossibilidade do
processamento, em formato digital, de revisão criminal interposta contra decisão proferida em ação penal que tramitou na forma
física, cancele-se a distribuição, arquivando-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2019. FERNANDO TORRES GARCIA
Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Julio
Eleuterio Silva (OAB: 413253/SP) (Procurador) - Natalia de Araújo Pelucio (OAB: 389722/SP)

Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 2º andar

DESPACHO

Nº 0051256-89.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São José dos Campos - Requerente: Rodrigo de
Paula Souza - Ofício Remessa Expediente Preparatório - Magistrado(a) - 2º Andar

Nº 0051256-89.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São José dos Campos - Requerente: Rodrigo de
Paula Souza - Senhor (a) Juiz (a) de Direito: Tendo em vista que os autos do expediente preparatório acima referido foram
remetidos a essa Comarca/Vara e até a presente data não foram devolvidos, tenho a honra de solicitar a Vossa Excelência seja
determinado o cumprimento imediato da diligência, nos termos da Portaria nº 7.622/2008. Na impossibilidade de cumprimento,
solicito esclarecimentos acerca dos motivos. Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha
distinta consideração. Desembargador PÉRICLES PIZA Presidente da Seção de Direito Criminal em exercício - Magistrado(a)

- 2º Andar

Nº 0051256-89.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São José dos Campos - Requerente: Rodrigo de
Paula Souza - Revisão Criminal 0051256-89.2017.8.26.0000. Peticionário: Rodrigo de Paulo Souza. Processo de origem:
0021489-89.2015.8.26.0577. Vistos. I. Providencie-se o apensamento da Revisão nº 0050014-95.2017.8.26.0000, determinado
pela E. Presidência da Seção Criminal naqueles autos. II. Em seguida, aguarde-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça,
naqueles autos. III. Conclusos nos dois processos a este Relator, após o parecer. São Paulo, 11 de dezembro de 2018. Francisco

Orlando Relator Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - 2º Andar

DESPACHO

Nº 2189334-92.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Revisão Criminal - Itu - Peticionário: Guilherme Pereira
Leite - Vistos. A. Processe-se. Int. São Paulo, 10 de dezembro de 2018. FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de
Direito Criminal - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Luana Pereira do Amaral (OAB:

258990/SP) (Defensor Público) - 2º Andar

Nº 2189334-92.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Revisão Criminal - Itu - Peticionário: Guilherme Pereira
Leite - DESPACHO Revisão Criminal Processo nº 2189334-92.2018.8.26.0000 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador:
1º Grupo de Direito Criminal 1. Vistos 2. Depois de apensados os autos originais, nos termos do artigo 625, parágrafo 2º, do
Código de Processo Penal, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 8 de
janeiro de 2019. MÁRCIO BARTOLI Relator - Magistrado(a) Márcio Bartoli - Advs: Luana Pereira do Amaral (OAB: 258990/SP)
(Defensor Público) - 2º Andar

Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 2º andar

DESPACHO

Nº 0000667-64.2018.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - Campinas - Apelante: CAIO HENRIQUE DE

Processos na página

2275306-30.2018.8.26.0000 2276075-38.2018.8.26.0000 2189334-92.2018.8.26.0000