Diario de Justiça do Estado de São Paulo 09/01/2019 | DJSP

Segunda Instancia

artigo 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição de v. aresto da C. Quarta Câmara Direito Criminal

deste E. Tribunal, que negou provimento à apelação que tirou de sentença que o condenou a dezesseis anos, onze meses e

vinte e dois dias de reclusão, em regime fechado, e a vinte e seis dias-multa, no piso, por infração do disposto nos artigos 157,

§2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º, combinado com o artigo 14, II, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Aduz, em síntese,

que a decisum contrariou a evidência dos autos, haja vista a insuficiência de provas para embasar a condenação com relação

ao delito de extorsão, razão pela qual requer a absolvição, na parcela. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da

continuidade delitiva entre as infrações penais em tela e a redução do quantum das penas. Acrescente-se que o corréu PAULO

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, a seu lado, foi condenado a dezoito anos e três meses de reclusão, em regime fechado,

e a trinta e três dias-multa, no valor unitário mínimo, igualmente, como incurso no artigo 157, § 2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º,

combinado com o artigo 14, II, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, ausente irresignação no particular. Apensados a

estes autos os da ação penal respectiva, opina a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento da revisão criminal,

ou, alternativamente, pelo seu indeferimento. É, em resumo, o relatório. De rigor o indeferimento in limine da revisão criminal,

por força do que preceituam os artigos 625, § 3º, do Código de Processo Penal, e 168, § 3º, do Regimento Interno deste E.

Tribunal, pois as pretensões ora deduzidas pelo peticionário (absolvição por insuficiência de provas, no que tange ao delito de

extorsão, reconhecimento de hipótese de continuidade delitiva e redução do quantum das penas) não guardam correspondência

com nenhuma das causas de pedir enumeradas, taxativamente, no artigo 621 e, indiretamente, na parte final do artigo 626,

caput, do Código de Processo Penal. É que não foram produzidas novas provas de modo a evidenciar a sua inocência ou de

circunstância que determine ou autorize a diminuição das reprimendas, tampouco sua condenação se fundou em documentos

ou depoimentos comprovadamente falsos ou foi contrária ao texto da lei. Não se vislumbra, ainda, antagonismo absoluto entre

o acervo coligido e a decisum rescindenda, a impedir a indevida utilização da via revisional para o mero reexame de provas e

temas já apreciados - em ambas as instâncias, frise-se -, como se uma segunda apelação fosse, o que não se pode conceber,

sobretudo por constituir esta ação originária instrumento por meio do qual se excepciona a intangibilidade da coisa julgada,

visando, assim, alcançar objetivo maior, qual seja, o reparo de eventual erro judiciário, inexistente, na hipótese, diga-se. A

propósito, confira-se trecho da decisão monocrática proferida pelo e. Ministro EDSON FACHIN, aos 29.10.2017, em caso

análogo, nos autos da Revisão Criminal nº 5450/DF: (...) Como já reconheceu esta Suprema Corte, a revisão criminal não atua

como ferramenta processual destinada a propiciar tão somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de veiculação

de pretensão recursal. Possui, destarte, pressupostos de cabimento próprios que não coincidem com a simples finalidade de

nova avaliação do édito condenatório. (...) Dessa forma, a revisão criminal, se calcada na inobservância da evidência dos autos,

pressupõe total dissociação entre a resposta jurisdicional e o acervo probatório. Assim, o pleito revisional não se afigura cabível

na hipótese em que a condenação encontrar-se lastreada minimamente nas provas colhidas. (...) É nesse contexto que, como

já mencionado, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que “não cabe ao Tribunal reverter a condenação

mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada, ainda que não a melhor” (HC 114164, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03.11.2015). (...) Por todas as razões expostas, considerando que o pedido não

se funda em novas provas descobertas após a condenação, bem como que os argumentos e fatos que a defesa pretende

comprovar não se revelam aptos a promover a desconstituição, ainda que parcial, do título condenatório, nego seguimento à

revisão criminal. (sic, grifei). Na mesma direção é a jurisprudência do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA

À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (...). 2. Segundo a jurisprudência

desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a

propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de

convicção das provas, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a

condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, pois o ônus da prova, em sede revisional,

pertence exclusivamente ao requerente, que não pode suplicar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de

incertezas acerca de como se deram os fatos (AgRg no REsp 1295387/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado

em 11/11/2014, DJe 18/11/2014). 3. O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se

às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação

ou análise subjetiva das provas constantes dos autos, o que não teria ocorrido na espécie. 4. Não se admitindo a rescisão de

condenação criminal com apoio na suposta fragilidade ou insuficiência probatória, resta evidenciada a violação do art. 621, I, do

Código de Processo Penal, merecendo ser reformado o acórdão a quo. 5. Agravo regimental não provido (Ag Rg no Resp

1.421.650/SP, 5ª Turma, rel. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 27.9.2016). Acrescente-se que a materialidade,

a autoria e culpabilidade, na hipótese, resultaram efetivamente comprovadas e foram bem analisadas na r. sentença, cujo teor

merece destaque e também se adota como razão de decidir, pois adequadamente fundamentada, inclusive no que tange às

teses defensivas trazidas - novamente - à colação, verbis: (...) As provas coligidas durante a instrução processual confirmam os

elementos de informação trazidos durante o inquérito policial, o que permite o acolhimento da denúncia. A vítima, em juízo,

disse que estava dirigindo seu veículo, saindo de Campinas, quando os acusados a abordaram, anunciando o assalto. Paulo

dirigiu o veículo e Jorge ficou no banco de trás com a vítima. Os acusados pararam o veículo em um local, perto do Bairro

Viracopos, e revistaram a vítima, pedindo dinheiro; a todo momento, os acusados faziam ameaças, dizendo que iriam matar a

vítima. Vendo que ela não tinha nada, rumaram à residência dela, em endereço por ela fornecido, o qual, na realidade, era de

uma pizzaria de propriedade de seu cunhado, guarda civil. Ao chegar lá, vendo o movimento, os acusados não quiseram parar,

rumando, então, ao Banco Santander, onde a vítima tem conta corrente; ali,Jorge entrou com a vítima no bando e Paulo ficou do

lado de fora; como o banco estava fechado, os dois saíram, porém a vítima conseguiu se desvencilhar de Paulo e fugiu em

direção a uma viatura da GCM; os guardas deram voz de parada, porém os acusados entraram no carro e conseguiram sair do

local. Disse que levaram sua carteira e um celular, os quais foram recuperados; recuperou também seu veículo, avariado, cujo

consertou ficou em R$ 4.500,00. Disse que toda ação durou por volta de 1h50. Em juízo, reconheceu os acusados como sendo

aqueles que a abordaram, subtraíram seus pertences e restringiram sua liberdade. Silvania Carvalho Nogueira, em juízo, disse

que estava na Drogaria São Paulo, em frente ao Banco Santander, quando viu o veículo Golf estacionando, saindo dele a vítima

e o acusado Jorge. Tentou avisar que a agência já estava fechada, mas ambos entraram no local; ao saírem, a vítima conseguiu

fugir e gritou que estava sendo assaltada. A testemunha tentou efetuar a abordagem, mas Jorge entrou no veículo e empreendeu

fuga, direcionando o veículo contra a testemunha, a qual conseguiu efetuar dois disparos. Próximo à Magneti Marelli, os

acusados perderam o controle do veículo, bateram e empreenderam fuga a pé, levando a carteira e o celular da vítima, bens

que foram lançados no chão. Conseguiu prender os acusados. Vanderlei Bello Alves, em juízo, disse que estava em frente ao

banco Santander quando viu o veículo Golf ali estacionar, dele saindo a vítima e Jorge, tentando entrar no banco. Como havia

encerrado o expediente, ambos saíram de lá, tendo a vítima corrido em direção à testemunha relatando o assalto. A testemunha,

então, foi até o veículo, porém os acusados conseguiram empreender fuga, jogando o automóvel em cima da testemunha. Os