Diário Oficial do Estado da Bahia 10/01/2019 | DOEBA

Executivo

DIÁRIO OFICIAL EXECUTIVO

República Federativa do Brasil - Estado da Bahia

SALVADOR, QUINTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2019 - ANO CIII - N" 22.576

DECRETOS NUMERADOS

DECRETO N° 18.839 DE 09 JANEIRO DE 2018

Prorroga o prazo previsto no § 4° do art. 11 do Decreto n° 18.470, de 29 de junho de 2018, alterado pelo Decreto n° 18.616, de 25 de setembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conierida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1° - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo previsto no § 4° do art. 11 do Decreto n° 18.470, de 29 de junho de 2018, alterado pelo Decreto n° 18.616, de 25 de setembro de 2018.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eieitos a 25 de dezembro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

6runo Dauster

Secretário da Casa Civil

Antonio Henrique de Souza Moreira Secretário do Planejamento

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

Edelvino da Silva Góes Filho Secretário da Administração Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda

Isabella Paim Andrade

Secretária da Educação em exercício Luiza Costa Maia

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício

Arany Santana Neves Santos Secretária de Cultura

José Geraldo dos Reis Santos Andrea Almeida Mendonça

Secretário do Meio Ambiente Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Cássio Ramos Peixoto Vicente José de Lima Neto

Secretário de Iniraestrutura Hídrica e Saneamento Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Ademilton Barbosa Dos Santos Rodrigo Mousinho Hita

Secretário de Desenvolvimento Urbano Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretário de Iniraestrutura Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Promoção da Igualdade Racial Secretária de Relações Institucionais em exercício Jerônimo Rodrigues Souza André Nascimento Curvello

Secretário de Desenvolvimento Rural Secretário de Comunicação Social

José Alves Peixoto Júnior Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Turismo Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

DECRETO N° 18.840 DE 09 DE JANEIRO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5°, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo n° 12163/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o n° 0100190000200, da Secretaria de Iniraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para iins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 19.296,949m2, com as acessões e benieitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Utinga -Bahia, coniorme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A -EM6ASA e coordenadas constantes dos Anexos I a XIX deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Utinga, no Município de Utinga - Bahia.

Art. 2° - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à eietivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster Cássio Ramos Peixoto

Secretário da Casa Civil Secretário de Iniraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Adutora de Água Bruta MUNICÍPIO: Utinga - Bahia

LOCALIDADE: Trecho 01

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

M1

M2

8.669.781,3300

264.844,4600

252°53'24"

68,45

M2

M3

8.669.761,1900

264.779,0400

247°57'16"

28,69

M3

M4

8.669.750,4200

264.752,4500

242°30'40"

54,46

M4

M5

8.669.725,2800

264.704,1400

242°18'23"

41,26

M5

M6

8.669.706,1100

264.667,6100

273°16'30"

23,96

M6

M7

8.669.707,4800

264.643,6900

307°40'32"

30,24

M7

M8

8.669.725,9600

264.619,7500

302°18'50"

46,06

M8

M9

8.669.750,5800

264.580,8300

280°31'26"

34,09

M9

M10

8.669.756,8100

264.547,3200

269°45'53"

49,67

M10

M11

8.669.756,6100

264.497,6500

271°58'48"

48,84

M11

M12

8.669.758,2900

264.448,8300

253°44'32"

48,16

M12

M13

8.669.744,8100

264.402,6000

273°37'46"

42,19

M13

M14

8.669.747,4800

264.360,4900

260°46'12"

20,53

M14

M15

8.669.744,1900

264.340,2300

258°40'41"

63,48

M15

M16

8.669.731,7300

264.277,9900

261°45'47"

19,86

M16

M17

8.669.728,8800

264.258,3300

226°28'49"

13,43

M17

M18

8.669.719,6300

264.248,5900

247°12'33"

24,77

M18

M19

8.669.710,0400

264.225,7600

236°12'31"

19,41

M19

M20

8.669.699,2400

264.209,6300

225°37'41"

29,01

M20

M21

8.669.678,9600

264.188,8900

213°33'50"

18,34

M21

M22

8.669.663,6800

264.178,7500

239°30'00"

36,39

M22

M23

8.669.645,2100

264.147,4000

290°58'04"

45,11

M23

M24

8.669.661,3500

264.105,2700

265°01'52"

35,48

M24

M25

8.669.658,2800

264.069,9300

266°15'15"

18,69

M25

M26

8.669.657,0600

264.051,2800

310°14'41"

13,60

M26

M27

8.669.665,8400

264.040,0900

287°44'41"

9,06

M27

M28

8.669.668,6000

264.032,2800

310°14'41"

8,76

M28

M29

8.669.674,2600

264.025,5900

287°44'29"

1,10

M29

M30

8.669.674,6000

264.024,5400

17°44'41"

5,00

M30

M31

8.669.679,3600

264.026,0700

107°44'41"

2,10

M31

M32

8.669.678,7200

264.028,0700

130°14'42"

8,76

M32

M33

8.669.673,0600

264.034,7500

107°44'41"

9,06

M33

M34

8.669.670,3000

264.043,3700

130°14'40"

12,58

M34

M35

8.669.662,1800

264.052,9700

86°15'10"

16,64

M35

M36

8.669.663,2700

264.069,5800

85°01'52"

36,55

M36

M37

8.669.666,4300

264.105,9900

110°58'04"

43,86