Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10/01/2019 | TRF3

Judicial I - Capital SP

Ao caso dos autos, a impetrante afirma que apura o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido e, nesse sentido, dispõem os artigos 1º e 25 da Lei nº 9.430/96:

“Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração

trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta
Lei.

(...)

Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:

I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei
nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei;

II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não

abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifos nossos)

Consequentemente, estatui o artigo 15 da Lei nº 9.249/95:

“Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente,
observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais

concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.”

(grifos nossos)

Por fim, estabelece o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação anterior à Lei nº 12.973/14:

“Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.

§ 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes

sobre vendas.”

(grifos nossos)

Já em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, dispõe a alínea “a” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

(...)

b) a receita ou o faturamento;”

(grifos nossos)

Por conseguinte, disciplinam os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.689/88:

“Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.

Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.

(grifos nossos)

No que concerne à CSLL cuja base de cálculo é determinada pelo resultado presumido, em razão do contribuinte ter optado pela apuração do Imposto de Renda pelo lucro

presumido, estabelece o artigo 88 da Instrução Normativa SRF nº 390/04:

“Art. 88. A base de cálculo da CSLL em cada trimestre, apurada com base no resultado presumido ou arbitrado, corresponderá à soma dos seguintes valores:

I - 12% (doze por cento) da receita bruta auferida no período de apuração, exceto para as atividades de que trata o art. 89;

II - 12% (doze por cento) da parcela das receitas auferidas, no respectivo período de apuração, nas exportações a pessoas vinculadas ou para países com tributação favorecida,
que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da legislação específica;

III - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não
abrangidas pelo inciso I, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive:”

(grifos nossos)

Assim, de toda a legislação acima descrita, denota-se que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, optante pela apuração com base no lucro presumido, bem como a

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido determinada pelo resultado presumido, incidirão sobre a receita bruta da empresa.

O C. Supremo Tribunal Federal consolidou o seu entendimento no sentido de que as expressões receita bruta e faturamento são sinônimas, ou seja, consistem nas receitas

oriundas da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto jurisprudencial daquela C. Corte:

“CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1998.

O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.