Diário de Justiça do Estado de Alagoas 10/01/2019 | DJAL

Jurisdicional e Administrativo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Gabinete da Presidência

Agravo em Recurso Especial nº 0002582-81.2012.8.02.0046/50002
Agravante : Rogério Ferreira dos Santos

Advogados : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outros

Agravado : Ministério Público

Agravado : Assistentes de Acusação

Advogados : Thiago Pinheiro (OAB: 7503/AL) e outro

DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Nº ________/2018 JAP.

Levando-se em consideração que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo, consoante decisões de fl . 49, fl s 50/53
e fl s 54/57, e que tais decisões transitaram em julgado, de acordo com a informação constante na certidão de fl . 90, adotem-se as
providências de estilo para fi ns de devolver os autos ao Juízo de primeiro grau, com a devida baixa no sistema nesta instância.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Maceió, 03 de dezembro de 2018.

Hélio Pinheiro Pinto
Juiz Auxiliar da Presidência
Ygor Vieira de Figueirêdo
Juiz Auxiliar da Presidência
Diretoria de Precatório e RPV - Presidência
Tribunal de Justiça
Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Precatório nº 0000617-51.2008.8.02.0000
Requerente: Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Credora: Irene Cavalcanti Menezes Lins
Devedor: Município de Maceió
Procurador: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)
DESPACHO Trata-se de precatório no qual fi gura como credora Irene Cavalcanti Menezes Lins e, como devedor, o Município de
Maceió. A certidão de página 167 (da Diretoria de Precatórios), acusa que o crédito do requisitório em comento encontra-se compondo
saldo na conta judicial n.º 4100106122281, agência 3557-2 (Setor Público), do Banco do Brasil. Em petição de páginas 169/170 - os
herdeiros da referida credora, quais sejam: Farah Lins Quintella Cavalcanti, Sâmea Cavalcanti Lins Theotônio e Fernando Antônio
Menezes Lins Júnior, requerem habilitação nos presentes autos e o caucionamento do valor do crédito até que seja possível o pagamento.
É o relatório. Decido. Inicialmente, compete frisar que o processamento do precatório reveste-se de caráter administrativo, conforme
dispõe o enunciado n° 311, da súmula do STJ, in verbis: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e
pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. De outro turno, como é cediço, para que os herdeiros necessários se habilitem
nos autos é obrigatória a comprovação, de forma documental, do óbito do titular da ação e a qualidade de sucessores, bem como a
demonstração de inexistência de bens a inventariar. Na espécie em apreço, os requerentes colacionaram aos autos a Certidão de Óbito