Diário de Justiça do Estado do Ceará 09/01/2019 | DJCE

Administrativo

PORTARIA Nº 33/2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, usando de suas atribuições legais e atendendo a despacho do Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos no Processo Administrativo Disciplinar nº 8501874-08.2017.8.06.0026,

RESOLVE designar o Dr. Francisco Jaime Medeiros Neto, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, para, sem prejuízo de suas funções junto à unidade de origem, atuar nos atos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 8501874-08.2017.8.06.0026, colhendo os depoimentos das testemunhas arroladas na defesa e, entendendo como necessária, a oitiva de outras pessoas que tenham conhecimento dos fatos relacionados ao presente feito, além de proceder ao interrogatório do requerido e à produção de outros meios de prova necessários ao deslinde do processo, ficando este responsável pela designação de data, hora e local para a realização dos atos instrutórios, bem como pela determinação dos respectivos expedientes intimatórios do magistrado requerido, de seus advogados, das testemunhas e do representante do Ministério Público, até ulterior deliberação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ao 19 de dezembro de 2018.

Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do TJCE

PORTARIA Nº 25/2019 Estabelece a escala do Plantão Judiciário a ser observada pelas unidades judiciárias do interior do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO as disposições constitucionais inseridas pela Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, em especial pelo art. 93, inciso XII, concernente à continuidade da prestação jurisdicional nos dias em que não houver expediente normal no âmbito do 1º grau de jurisdição;

CONSIDERANDO o que estabelece a Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino, da suspensão dos prazos processuais e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 16, de 22 de novembro de 2007, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que regulamenta o Plantão Judiciário do Interior do Estado e dá outras providências; CONSIDERANDO as disposições das Resoluções nº 17 de 15 de dezembro de 2011, do Tribunal Pleno, nº 10 de 27 de setembro de 2013 e nº 29 de 23 de novembro de 2016, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tratam sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição no período natalino e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a Escala de Plantão a ser observada pelas Unidades Judiciárias integrantes dos Núcleos Regionais que abrangem as Comarcas do Interior do Estado, obedecendo-se ao rodízio previsto na Resolução nº 16, de 22 de novembro de 2007, a ser cumprido no interstício compreendido entre os dias 12 de janeiro de 2019 a 30 de junho de 2019, conforme definido nos Anexos I a XX desta Portaria.

Art. 2º Na ocorrência de feriados municipais ou de dias declarados de ponto facultativo, bem como de final de semana prolongado, não previstos nesta Portaria, deverão ser observadas as disposições contidas na Resolução nº 16/2007 e na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 10/2013.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019. Desembargador Francisco Gladyson Pontes

PRESIDENTE

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º