Diário de Justiça do Estado do Ceará 09/01/2019 | DJCE

Administrativo

PORTARIA Nº 2903/2018

DESIGNA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA. A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. 36, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;

Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais. RESOLVE

Art. 1º Designar LINA PONTE MARQUES, Defensora Pública de Entrância Inicial, Matrícula nº. 300.813-1-5, para atuar na

2ª Defensoria da Comarca de Camocim-CE, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário. Art. 2o. O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário Fortaleza, 13 de dezembro de 2018.

Mariana Lobo Botelho de Albuquerque

Defensora Pública-Geral do Estado

PORTARIA Nº 2911/2018

DISPÕE SOBRE OS LOCAIS E HORÁRIO DE ATENDIMENTO, EM FORTALEZA, DURANTE O RECESSO FORENSE E OUTRAS DELIBERAÇÕES

A COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL, - CDC, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 42, 44, incisos I e XII, combinados com o art. 28, inciso XII, da Resolução 72, de 18 de janeiro de 2013, , que dispõe sobre o Regimento da Defensoria Pública;

Considerando os princípios da publicidade e da transparência;

Considerando a Portaria nº 2906/2018 da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará que dispõe entre outros, sobre os atendimentos considerados urgentes; Consierando a necessidade de regulamentar o horário de atendimento ao público em Fortaleza, duarnte o recesso forense; Considerando a necessidade de garantia do acesso à justiça durante o recesso forense, de modo a assegurar o atendimento e a apreciação pelo Poder Judiciário das demandas urgentes; RESOLVE editar a seguinte Portaria:

Art. 1º O atendimento ao público relacionadas às demandas de natureza cíível (Núcleos da Petição Inicial, Núcleo da Saúde, Núcleo do Consumidor, Núcleo do Idoso, Núcleo da Contestação, Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas e Núcleo de Habitação e Moradia), serão concentradas no Núcleo Central de Atendimento, localizado na Rua Nelson Studart, s/n, bairro Luciano Cavalcante, e será no horário de 08 às 13 horas, nos dias 20, 21, 26, 27 e 28 de dezembro de 2018 e 02, 03 e

04 de janeiro de 2019.

Art. 2º Não haverá atendimento nos Núcleos descentralizados (Mucuripe, João XIII e NUAJA).

Art. 3º O atendimento criminal será prestado na Vara Única de Audiências de Custódia, localizada a Rua Antônio Pompeu, nº 2016, das 8 às 14 horas.

Art. 4º O atendimento dos Defensores Públicos com atuação nas Unidades Judiciárias Cíveis (Família, Fazenda Pública, Sucessões, Curadoria, Cível, Infância e Juventude) será prestado na Sala da Defensoria Pública Criminal (subsolo) localizada no Fórum Clóvis Beviláqua, das 8 às 14 horas.

Art. 5º Os demais Órgãos de atuação funcionarão nas suas respecitvas sedes, com horário de atendimento ao público das 08 às 14 horas, com exceção das Defensorias do Segundo Grau, que atenderão das 12 às 17 horas. Art. 6º Permanece inalterado o atendimento da Defensoria Pública, em Fortaleza, nos finais de semana. Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação das Defensorias da Capital. Art. 8º O presente ato normativo entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza, 19 de dezembro de 2018.

Natali Massilon Pontes

Defensora Pública Coordenadoria das Defensorias da Capital-CDC

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º