Movimentação do processo MS-0006011-81.2015.5.15.0000 do dia 10/09/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
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Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- EDSON JOSE BATISTA


- MOACIR FELIPE DO NASCIMENTO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT/153 REGIÃO N° 0006011-81.2015.5.15.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: EDSON JOSÉ BATISTA


IMPETRADO: JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE
CAMPINAS


AUTORIDADE: ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA


Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDSON JOSÉ
BATISTA contra decisão da Exma. Juíza da 4a da Vara do Trabalho
de Campinas, proferida na reclamatória trabalhista, processo
0030000-45.2001.5.15.0053, pela qual foi determinada, em sede de
execução definitiva, a realização de penhora sobre os vencimentos
do impetrante na Câmara Municipal de Valinhos. Alega que o ato de
constrição é ilegal e abusivo por afrontar o disposto no artigo 649,
IV, do CPC. Requer a concessão da liminar para suspender a
ordem de penhora.


Junta procuração e documentos.


Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.


A liminar foi indeferida pela Exma. Juíza Cristiane Montenegro
Rondelli, que dispensou o Juízo impetrado de prestar informações
naquela oportunidade.


O assistente litisconsorcial apresentou manifestação.


O Ministério Público do Trabalho opinou pela concessão da
segurança.


É o relatório.


V O T O


Cabível a impetração do presente mandado de segurança, por se
tratar de impugnação a ato que determinou o bloqueio judicial dos
vencimentos do impetrante, estando autorizado o manejo da
excepcional via mandamental.


A Exma. Relatora originária assim apreciou a questão:


"Restou comprovado nos autos que houve determinação de
bloqueio judicial de 30% dos vencimentos do impetrante.
Entretanto, penso que a incidência do disposto no artigo 649, IV, do
CPC, não pode ignorar situações como a que ora se apresenta,
pois, desta forma, o Poder Judiciário estaria conferindo tratamento
desigual às partes, o que é constitucionalmente vedado.


Com efeito, o crédito trabalhista tem natureza idêntica à dos
depósitos que o impetrante considera impenhoráveis, tendo em
vista seu caráter alimentar.


Assim, temos de um lado a necessidade de subsistência da
impetrante e, de outro, a necessidade de subsistência do
trabalhador e de sua família.


Na hipótese, o impetrante não apresentou provas da alegação de


que o importe sobre o qual foi determinada a penhora seja
necessário para sua sobrevivência, não havendo qualquer elemento
nos autos que permita concluir que a constrição venha prejudicar
seu sustento ou de sua família.


Nessa conformidade, não vejo fundamento de fato ou de direito
para que se dê maior guarida ao salário do impetrante que ao
salário do empregado, pois ambos os valores em conflito merecem
proteção jurídica.


Indefiro, por ora, a liminar até melhor exame da matéria.


Dê-se ciência ao impetrante e ao Juízo impetrado, que fica
dispensado de prestar informações nesse momento."
Ressalvado meu entendimento pessoal pela possibilidade de
penhora sobre salário e proventos de aposentadoria, curvo-me ao
posicionamento majoritário desta E. Sessão de Dissídios
Individuais, que adota a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do
C. TST.


Nesse sentido a OJ n. 1 da 1a SDI deste Regional:


"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE
SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABÍVEL.
ARTIGO 649, IV, CPC. Fere direito líquido e certo a penhora ou
bloqueio, total ou parcial, de salários, vencimentos e proventos de
aposentadoria."


Nesses termos, concedo a segurança para suspender a ordem
judicial de bloqueio sobre os vencimentos do impetrante e
determinar a devolução dos valores eventualmente penhorados.
Diante do exposto, decido: julgar procedente o mandado de
segurança para determinar o desbloqueio dos vencimentos do
impetrante e a devolução dos valores penhorados, nos termos da
fundamentação. Custas indevidas.


REGISTROS DA SESSÃO DE JULGAMENTO


Em sessão realizada em 02/09/2015, a 1a Seção de Dissídios
Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o
presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ ANTONIO
LAZARIM


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
LUIZ ROBERTO NUNES


ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA


ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI


LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA


CLAUDINEI ZAPATA MARQUES


ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO


CARLOS ALBERTO BOSCO


FÁBIO ALLEGRETTI COOPER


Deu-se por impedida a Exma. Sra. Juíza Ana Cláudia Torres
Vianna.


Convocadas para compor a Seção as Exmas. Sras. Juízas Titulares
de Vara do Trabalho: Ana Cláudia Torres Vianna (atuando na
cadeira da Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal
Bernardino de Souza) e Adriene Sidnei de Moura David Diamantino
(atuando na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora Ana Paula
Pellegrina Lockmann).


Compareceu, para julgar processos de sua competência, o Exmo.
Sr. Juiz José Antonio Ribeiro de Oliveira Silva.


Ausentes: Em correição nas Varas do Trabalho em Ribeirão Preto,
o Exmo. Sr. Presidente da 1a Seção de Dissídios Individuais,
Desembargador Corregedor Gerson Lacerda Pistori; em gozo de
férias, o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo;
em licença-saúde, a Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia
Penkal Bernardino de Souza e convocada pelo C. TST para atuar
na Coordenação Nacional do Sistema do Processo Judicial
Eletrônico, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Ana Paula
Pellegrina Lockmann.


Presente o Ministério Público do Trabalho na pessoa da Exma. Sra.
Procuradora Cláudia Marques de Oliveira.


ACÓRDÃO


ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 1a Seção de Dissídios
Individuais em julgar procedente o mandado de segurança para
determinar o desbloqueio dos vencimentos do impetrante e a
devolução dos valores penhorados, nos termos da fundamentação.
Custas indevidas.


Votação Unânime, com ressalva de entendimento do Exmo. Sr.
Desembargador Claudinei Zapata Marques.


THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA
Votos Revisores