TRT da 6ª Região 02/10/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1596

SUSCITANTE * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * SUSCITADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO RECIFE E REGIOES METROPOLITANA DA MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO ADVOGADO BRENO PEREZ COELHO(OAB: 21022/PE) SUSCITADO SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO ANA CAROLINA CAVALCANTI MONTENEGRO ANDRADE(OAB: 22047/PE) ADVOGADO FERNANDO ANTONIO MALTA MONTENEGRO(OAB: 4239/PE) Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO RECIFE E REGIOES METROPOLITANA DA MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO fliran Assinada Oiyn,al manca TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSOS N° TRT - RO/DC-0000265-87.2015.5.06.0000 e MC- 0000261-50.2015.5.06.0000 Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE Recorrido(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE Advogado(a)(s) Fernando Antônio Malta Montenegro Recorrido(a)(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS URBANOS DE Advogado(a)(s) Breno Perez Coelho DESPACHO Trata a hipótese de dissídio coletivo ajuizado inicialmente pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - URBANA/PE em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO RECIFE E REGIÕES METROPOLITANA, DA MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO - STTREPE, e de medida cautelar proposta pela categoria econômica, autuados, respectivamente, sob os números 0000265-87.2015.5.06.0000 e 0000261-50.2015.5.06.0000, os quais foram reunidos para julgamento conjunto. O dissídio coletivo foi julgado parcialmente procedente, em relação às cláusulas de natureza econômica, e improcedente, quanto às cláusulas de natureza jurídica. A ação cautelar foi extinta, sem resolução do mérito, considerando-se prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu parcialmente a liminar requerida. O sindicato patronal interpôs recurso ordinário (Id 330b36c) e o órgão profissional opôs embargos declaratórios (Id 58013ed). O recurso foi admitido (Id 16a7987) e os embargos declaratórios foram julgados (Id b6e0910). O ente representativo da categoria econômica aditou ao recurso ordinário (Id 8ce7b0b), como também, posteriormente, apresentou peça de ratificação de seu apelo e de aditamento (Ids b1a6c35 e e234d72), o que se deu em 04.09.2015, tempestivamente (o acórdão foi publicado em 03.09.2015 - Id 57f19cf), por intermédio do mesmo causídico que interpôs o recurso já recebido. Por sua vez, órgão profissional aditou às contrarrazões (Ids 7b40896 e 3056e5e). Inconformado com o acórdão de embargos declaratórios, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO RECIFE E REGIÕES METROPOLITANA, DA MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO - STTREPE interpôs recurso ordinário (Id 827ef4f), que foi recebido, juntamente com o aditamento ao apelo patronal. O Ministério Público interpõe o presente recurso
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E PRODUTIVO - IDESP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROCESSO TRT- 0001572-06.2013.5.06.0143 DESTINATÁRIO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E PRODUTIVO (IDESP) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO De ordem da Excelentíssima Vice-Presidente deste Tribunal, fica(am) notificado(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E PRODUTIVO (IDESP) , atualmente em local incerto e não sabido, do despacho ID c0855a4, que determina o sobrestamento deste feito, até o julgamento do respectivo IUJ (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA), no recurso de revista interposto por ANDREA BÁRBARA DE FRAGA FERRAZ . Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta notificação atentar para a regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, poderá o destinatário desta notificação, valendo- se dos seus próprios meios acessar o sistema PJe-JT, no sítio “http://pje.trt6.jus.br/segundograu” , ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, onde consta link específico para o PJe-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/ ). Recife, sexta-feira, 2 de outubro de 2015. Sergio Viana de Macêdo Seção de Recursos
Intimado(s)/Citado(s): - FAGNER DE ARAUJO BRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000018-86.2015.5.06.0233 (AIRR) N°: Agravante: FAGNER DE ARAÚJO BRITO Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PE 573-A) ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA Agravado: DE PERNAMBUCO Advogado: Gerlan Costa Monteiro (OAB/PE 29434) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/08/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/08/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 895dc70 e 10be56c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2039b09). Desnecessário, na espécie, o preparo recursal. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, em exercício na Vice-Presidência do TRT da 6a Região Je
Intimado(s)/Citado(s): - CLEITON DE SOUZA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000158-71.2015.5.06.0411 (AIRR) N°: Agravante: AMAVALE AGRÍCOLA LTDA. Advogado: Alexandre Lauria Dutra (OAB/SP 157840) Agravados: 1.CLEITON DE SOUZA DA SILVA 2.PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL Advogados: 1.Rafael de Aguiar Gonçalves (OAB/PE 22342) 2.Alexandre Lauria Dutra (OAB/SP 157.840) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/08/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/08/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 1d55910 e 3caeb15. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a4e4658). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 21b280f, 3d8a369 e b8abf9a). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região Je/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000161-20.2014.5.06.0004 (AIRR) N°: Agravante: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA. Advogada: Raphaela Galvão Lins de Freitas (OAB/PE 21.477) Agravados: 1. JORGE JUIZ ROSAS DO NASCIMENTO Advogados: 1. José Abraão Lins (OAB/PE 32.965) 2. Frederico da Costa Pinto Correia (OAB/PE 8375 Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/09/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/09/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 95e229c e 7d14531. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 0303791). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 03fd832, 0c215a4 e 093631e). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor em exercício na Vice-Presidência do TRT da 6a Região Je/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS CESAR PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000169-94.2014.5.06.0004 (AIRR) N°: Agravante: ALIANÇALOC - LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Advogada: Ivana Calado Borba (OAB/PE 12534) Agravados: 1. CARLOS CESAR PEREIRA DA SILVA 2. DISTRIBUIDORA NOVO MILÊNIO LTDA. e VIA Advogados: 1. José Luiz da Silva Lira Júnior (OAB/PE 26288) 2. Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/08/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/08/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsb1bd973 e 7bf6e07. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 2391029). Atingido o valor da condenação (IDs ba554b2, 5dbed1b, 3d27694, 1ca97c0 e 5be75f4), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - CARMEM EMANUELLY PEREIRA DE SOUZA MERENCIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000227-97.2014.5.06.0101 (AIRR) N°: CARMEM EMANUELLY PEREIRA DE SOUZA Agravante: MERENCIO Bruno Pereira Romualdo de Lima (OAB/PE n° Advogado: 29.871) Agravado: MONTECARLO'S LOTERIAS ONLINE Advogado: João Bosco Vieira de Melo Filho (OAB/PE 8.823) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Verifica-se que a publicação do despacho agravado ocorreu em 05/08/2015 (quarta-feira), o que projetou a extinção do prazo recursal para 13/08/15 -, todavia, o presente agravo apenas foi interposto em 14/08/15 (sexta-feira), como se pode ver documentos IDs 90c430a e 69759a6, revelando-se intempestivo, portanto. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 1690460). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 4f09b08). Mantenho o despacho agravado e determino seu regular processamento porque a competência para lhe negar seguimento é dos componentes do juízo "ad quem" (ministros do Tribunal Superior do Trabalho - TST) conforme artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000333-20.2015.5.06.0232 (AIRR) N°: Agravante: COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE GOIANA Advogados: 1.David Pinto R. de M. Farias (OAB/PE 8337) 2.Dreicy Fraga de Souza Lima (OAB/PE 26751) Agravado: MANOEL FRANCISCO DA SILVA FILHO Advogada: Helena Nair Henrique Pontes (OAB/PB 20.134) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/09/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/09/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 7af62b5 e d981369. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f53f7d6). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs e71c9ab, 76eb97, e2c6561, c21efebe e 25ba602). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor em exercício na Vice-Presidência do TRT da 6a Região Je/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - CANDICE PAOLILO ESTEVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000568-72.2014.5.06.0312 (AIRR) N°: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Marcelo Albuquerque Andrade (OAB/PE 29514) e Advogados: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE Agravado: CANDICE PAOLILO ESTEVES Advogado: Pauline Monique Marinho Santos (OAB/PE 25506) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/08/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/08/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsa66964e e 34c0c98. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 5dbd7d5 e 2635e5c). O preparo foi corretamente realizado (IDs 19410f7, b4473e8 e 8db7f59). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg/sodl
JUÍZO RECORRENTE SILVIO ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO ANDERSON LUIZ CAVALCANTE SOARES(OAB: 33321/PE) RECORRIDO ESTADO DE PERNAMBUCO*** RECORRIDO NORFLAP REFEICOES DO BRASIL S.A. CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - SILVIO ANTONIO DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000577-50.2014.5.06.0145 (REO) N°: Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: Paulo Collier de Mendonça (Procurador do Estado) Recorridos: 1. SÍLVIO ANTÔNIO DE ARAÚJO 2. NORFLAP REFEIÇÕES DO BRASIL S. A. Advogado: 1. Anderson Luiz Cavalcante Soares (OAB/PE 33321) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000494¬ 39.2014.5.06.0014, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços" e, ao ser ultrapassada tal questão, "a definição da distribuição do ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de su
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000681-14.2014.5.06.0413 (RO) N°: Recorrente: MUNICÍPIO DE PETROLINA Advogado: Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE 12633-D) Recorrido: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA Advogado: Alisson Mendonça da Silva Araújo (OAB/BA 27574) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000107¬ 43.2014.5.06.0331, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à natureza do vínculo existente com a Administração Pública, se celetista ou estatutário". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Region
Intimado(s)/Citado(s): - ROBSON NOVAES BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000681-20.2014.5.06.0411 (AIRR) N°: M. DIAS BRANCO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Agravante: DE ALIMENTOS Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) Agravado: ROBSON NOVAES BARROS Advogado: Jeanderson Miller Silva Mota (OAB/PE 1048/B) Considerando que o agravo de instrumento com ID d7124ce trata-se de mera repetição daquele com ID 6f674c0, deixo de examinar as razões apenas quanto a este último. Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17/08/2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/08/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs9f571f6 e 6f674c0. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 3d2771b e 747778b). O preparo foi corretamente realizado (IDs 2ceb7c6, 57882f0, d8c86e5, 04c4594, 0200d18, f900abf e 510e8b8). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - RICARDO LUIZ DANTAS SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000716-22.2014.5.06.0009 (AIRR) N°: Agravante: RICARDO LUIZ DANTAS SOARES Alessandra Patrícia de Gusmão Ferreira (OAB/PE Advogada: 19.751-D) Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922- Advogado: A) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/08/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 11/08/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 236279a e f67f3d2. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 2655221). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 7a2d91e). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000731-85.2014.5.06.0010 (AIRR) N°: Agravante : DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA Advogada : Anna Gabriela Pinto Fornellos (OAB/PE 14358-D) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE Agravada : SANEAMENTO Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior Advogado : (OAB/PE 20366) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17/08/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/08/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 62924f6 e 3017c2f. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 2683484). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 948ff75). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg/rpfn
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000752-10.2014.5.06.0221 (AIRR) N°: Agravante : MARIA DE FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA Advogado : Maurílio Sérgio da Silva Filho (OAB/PE 29554) Agravada : ACOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME Advogado : Glaubemário Peixoto Lemos (OAB/PE 23074) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17/08/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/08/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 402a8a0 e 39093a9. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID cd268f0). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID d82317a). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg/rpfn
Intimado(s)/Citado(s): - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000755-89.2013.5.06.0191 (AIRR) N°: Agravante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Advogado: Fernando Nazareth Durão (OAB/SP 211.922) Agravada: SARA GUSMÃO DE LIMA Advogado: Marcos Antônio Soares (OAB/PE 10.701-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/08/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/08/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs3cf301c e 8badebd. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID c89c197). Atingido o valor da condenação (IDs 5d65a8d e 123a558), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - MARCELLO RAMOS SIQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000773-89.2014.5.06.0413 (AIRR) N°: Agravante: MARCELLO RAMOS SIQUEIRA Carlos Eduardo Nascimento de Olinda (OAB/PE Advogado: 23900) Agravado: SOUZA CRUZ S/A Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB/PE Advogado: 815) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/08/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/08/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsf0e8799 e 3fa9ca8. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 62c1eaf). Desnecessário, na hipótese, o preparo (IDs 3b78c63). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg/sodl
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - LIVIA BRINGEL DE SOUZA E MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000850-98.2014.5.06.0413 (RO) N°: Recorrentes: 1. UNIÃO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados: 1. Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora Federal) Recorridos: 1. OS MESMOS 2. LIVIA BRINGEL DE SOUZA E MELO Advogados: 1. Os mesmos 2. Adriana França da Silva (OAB/PE 1365-A) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0001720¬ 59.2012.5.06.0011, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "incidências derivadas da repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado (RSR)". Por outro lado, o Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho determinou, nos autos do processo de n.° RR 0001397¬ 30.2012.5.06.0019 (Ofício TST. GP n° 487/2015), que fosse suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), sobre o tema "interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados", por ter verificado a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região. Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros r