TRT da 15ª Região 03/09/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 10503

DESPACHO: "tzm Protocolo ID 14353250/2015-Edoc. Trata-se de petição, noticiando acordo no valor bruto de R$31.000,00 (valor líquido de R$29.987,36). Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais fliran Assinada Oiyn,al manca efeitos. Contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à quitação da avença, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a apreciação do Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas processuais já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Após o cumprimento integral da avença e comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 01 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 03 de setembro de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 200/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "tzm Protocolo 14284335/2015-Edoc. Trata-se de petição noticiando acordo no valor líquido de R$60.000,00. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a análise do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Dê -se baixa. Após a quitação integral do acordo e comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, liberem-se à reclamada os depósitos judiciais efetuados para garantia do Juízo, diretamente na Vara de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 02 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 03 de setembro de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL CIC N° 139/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Intimado(s)/Citado(s): - SIN T I O MET MEC MAT EL ELET S A A P TTE TBE DISTRITOS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Processo n° 0006519.5.15.0000 DCG Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Siderúrgicas, Automobilísticas e de Auto Peças de Taubaté e Região Suscitada: Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotivos Ltda. A suscitada informa que as partes celebraram acordo, tendo sido encerrado o movimento paredista e, assim, o referido dissídio perdeu seu objeto e deve ser julgado extinto (Id's n°s c4d093f e dda0d50). Considerando o encerramento da greve em razão do acordo celebrado entre as partes (Id n° dda0d50), o presente dissídio perdeu seu objeto, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho - art. 769 da CLT). Custas a cargo do suscitante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$50.000,00), no importe de R$1.000,00. Comprovado o recolhimento das custas processuais, arquive-se. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 28 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0007113-75.2014.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO SUSCITADO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO e outros (3) O suscitante informa que será agendada assembleia geral extraordinária para submissão da proposta apresentada pelos suscitados aos trabalhadores e, assim, requer seja o feito sobrestado por mais trinta dias. Defiro o sobrestamento requerido por mais trinta dias. Decorrido o prazo concedido, o suscitante deverá informar o resultado das negociações e/ou se ainda possui interesse no prosseguimento do dissídio. Intime-se. Campinas, 1709/2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - JOSE DOS SANTOS BARBOSA - TECHNO PARK EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA RO-0010006-51.2014.5.15.0093 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSE DOS SANTOS BARBOSA Advogado(a)(s): 1. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (SP - 168951) Recorrido(a)(s): 1. GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 2. TECHNO PARK EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. RENATA RIBEIRO LINARD - (SP - 154644) 2. EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP - 234634) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 19/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / VALE-TRANSPORTE. Quanto ao tema em destaque, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o aresto adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A questão relativa ao não acolhimento da indenização por danos morias foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O v. acórdão considerou inaplicável a indenização por perdas e danos para a reparação dos honorários advocatícios nas reclamações trabalhistas, em face da regulamentação própria do Processo do Trabalho. Tal decisão reflete o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ADAM LUIZ DE FRANCA ALVES - KLABIN S.A. RO-0010016-61.2013.5.15.0051 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ADAM LUIZ DE FRANCA ALVES Advogado(a)(s): FRANCISCO DE ANGELIS (SP - 122976) Recorrido(a)(s): KLABIN S.A Advogado(a)(s): Claudinei Aristides Boschiero (SP - 105869) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 22/06/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucional e legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LUIS ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - PJ RO-0010019-34.2014.5.15.0066 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUIS ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO Advogado(a)(s): 1. RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) Recorrido(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial 2. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - PJ Advogado(a)(s): 2. Boanerges Flores da Fonseca Neto (SP - 248.048) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 17/06/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O v. acórdão indeferiu o pedido de indenização decorrente da supressão de horas extras habituais, por considerar que o autor somente percebeu as horas extras após o reconhecimento, em Juízo, da invalidade da escala 12x36, de modo que o autor, ao longo do pacto laboral, não percebia aquelas horas extras deferidas. Assim, concluiu que o reclamante não recebia mensalmente valores a título de sobrejornada, não havendo que se falar, portanto, em supressão. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 291 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 31 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GUARANI S/A - PAULO FERNANDO DE SOUSA FIGUEREDO RO-0010026-77.2014.5.15.0146 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GUARANI S/A 2. PAULO FERNANDO DE SOUSA FIGUEREDO Advogado(a)(s): 1. ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA (SP - 236729) 2. JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO (SP - 87552) Recorrido(a)(s): 1. PAULO FERNANDO DE SOUSA FIGUEREDO 2. GUARANI S/A Advogado(a)(s): 1. JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO (SP - 87552) 2. ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA (SP - 236729) RECURSO DE: GUARANI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2015; recurso apresentado em 29/05/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 MTE O C. TST firmou entendimento no sentido de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora n° 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8° da CLT e 4° da LINDB. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1838-07.2010.5.15.0156, 2a Turma, DEJT-30/11/12, RR- 3 6 3 1 - 7 8 . 2 0 1 0 . 5 . 1 5 . 0 1 5 6 , 3 a Turma,DEJT-26/03/13, RR-4094-20.2010.5.15.0156, 4a Turma, DEJT-10/05/13, RR-1569-65.2010.5.15.0156, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-54-58.2011.5.15.0156, 6a Turma, DEJT-19/04/13, RR-137300-67.2009.5.15.0156, 7a Turma, DEJT-08/03/13 e RR-1128-84.2010.5.15.0156, 8a Turma, DEJT-12/04/13). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PAULO FERNANDO DE SOUSA FIGUEREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2015; recurso apresentado em 31/05/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PREPARO DE FERRAMENTAS TROCA DE EITO - TALHÃO Conforme explicitou o v. acórdão, foi comprovado que a distribuição de tarefas (indicação de eitos) ocorria durante a jornada de trabalho, de modo que eventual extrapolação do horário contratual já foi devidamente abrangida pela condenação em horas extras. Como se depreende, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 18 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV BIOENERGIA S.A. - LOURENCO BERGONCI RO-0010027-62.2014.5.15.0146 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LOURENCO BERGONCI 2. BIOSEV BIOENERGIA S.A Advogado(a)(s): 1. ULISSES SILVA FERREIRA CAMPOS (SP - 295982) 2. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): 1. BIOSEV BIOENERGIA S.A 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial 3. LOURENCO BERGONCI Advogado(a)(s): 1. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) 3. ULISSES SILVA FERREIRA CAMPOS (SP - 295982) RECURSO DE: LOURENCO BERGONCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2015; recurso apresentado em 04/05/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legal invocados e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BIOSEV BIOENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015; recurso apresentado em 29/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATOS DISCRIMINATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 26 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ERIVALDO LOURENCO DA SILVA - REVATI AGROPECUARIA LTDA RO-0010046-37.2014.5.15.0124 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ERIVALDO LOURENCO DA SILVA 2. REVATI AGROPECUARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. ANDRESA RODRIGUES ABE PESQUERO (SP - 253189) 2. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) Recorrido(a)(s): 1. REVATI AGROPECUARIA LTDA 2. ERIVALDO LOURENCO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) 2. ANDRESA RODRIGUES ABE PESQUERO (SP - 253189) RECURSO DE: ERIVALDO LOURENCO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015; recurso apresentado em 29/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: REVATI AGROPECUARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015; recurso apresentado em 29/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento no sentido de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-50400-46.2005.5.15.0116, 2a Turma, DEJT-20/08/10, RR-171600-98.2003.5.15.0048, 3a Turma, DEJT-27/08/10, RR-415700-62.2000.5.09.0005, 4a Turma, DEJT-06/08/10, RR-168300-24.2007.5.15.0005, 5a Turma, DEJT-06/08/10, RR-131100-60.2008.5.09.0022, 6a Turma, DEJT-20/08/10, RR-126500-28.2008.5.01.0051,7a Turma, DEJT-13/08/10, E-RR-2211-1999-061-02-00, SDI-1, DJ-28/03/08, E-ED-RR-52636-2002-900-04-00, SDI-1, DEJT-21/11/08 e E-RR-82900-78.2005.5.03.0059, SDI-1, DEJT-28/06/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 31 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANGELO DE ASSIS PESSIN - BOTTION & VASQUEZ TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA - MERCANTIL FARMED LTDA - PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0010047-38.2013.5.15.0130 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANGELO DE ASSIS PESSIN Advogado(a)(s): 1. SILVANA NICOLETTI (SP - 338293) 1. ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL (SP - 147411) Recorrido(a)(s): 1. BOTTION & VASQUEZ TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA 2. PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 3. SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 4. MERCANTIL FARMED LTDA Advogado(a)(s): 1. ELDMAN TEMPLE VENTURA (SP - 217153) 2. RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI (SP - 241255) 3. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP - 137169) 4. ANTONIO SERGIO GENGA FILHO (SP - 231721) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2015; recurso apresentado em 08/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. A v. decisão referente à responsabilidade subsidiária é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JENUINA MASCARENHAS PEREIRA - TRON INDUSTRIAL REFRIGERACAO E ELETRONICA LTDA ROPS-0010076-06.2014.5.15.0070 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JENUINA MASCARENHAS PEREIRA Advogado(a)(s): SIDNEI CAVALINI JUNIOR (SP - 129576) Recorrido(a)(s): TRON INDUSTRIAL REFRIGERACAO E ELETRONICA LTDA Advogado(a)(s): ALEX ANTONIO MASCARO (SP - 209435) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 22/06/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - DINAMICA SERVICOS GERAIS EIRELI - ERIK OLIVEIRA DOS SANTOS RO-0010081-12.2014.5.15.0119 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): 1. JOAO BOSCO DO AMARAL (SP - 142934) Recorrido(a)(s): 1. DINAMICA SERVICOS GERAIS EIRELI 2. ERIK OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 2. ROBERTO SILVA STUER BRISON (SP - 124249-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2015; recurso apresentado em 25/05/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Insta esclarecer que o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - DINAMICA SERVICOS GERAIS EIRELI - EDMILSON VIEIRA VITORIA RO-0010086-34.2014.5.15.0119 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): 1. FRANK-LANDE DE CARVALHO RÊGO (SP - 161715-D) Recorrido(a)(s): 1. EDMILSON VIEIRA VITORIA 2. DINAMICA SERVICOS GERAIS EIRELI Advogado(a)(s): 1. ROBERTO SILVA STUER BRISON (SP - 124249-D) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2015; recurso apresentado em 29/05/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Insta esclarecer que o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JARAGUA ENGENHARIA E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - JORGE NUNES DA SILVA JUNIOR - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RO-0010089-82.2014.5.15.0088 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JORGE NUNES DA SILVA JUNIOR Advogado(a)(s): 1. SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP 237697) Recorrido(a)(s): 1. JARAGUA ENGENHARIA E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 2. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(a)(s): 1. DEBORA ANSON MAZARO (SP - 165828) 2. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015; recurso apresentado em 22/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial