TRT da 6ª Região 21/09/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1991

CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * LITISCONSORTE NANCY MARIA MARANHAO NEVES LITISCONSORTE Prato Farto Comércio Ltda. ME LITISCONSORTE LUIZ LIMA LEITE LITISCONSORTE PEDRO ERIVANILSON DA SILVA ADVOGADO MARCIO OLIVEIRA CHAVES(OAB: 16589/PE) LITISCONSORTE LUIZ GUILHERME SALZANO LEITE LITISCONSORTE Construtora Arruda Neves Ltda. LITISCONSORTE MCR Comércio e Distribuição de Materiais de Limpeza Ltda. LITISCONSORTE CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA - ME LITISCONSORTE RICARDO COELHO NEVES LITISCONSORTE Construtora MDR Ltda. Intimado(s)/Citado(s): - VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA fliran Assinada Oiyn,al manca PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROC. TRT N°: 0000485-22.2014.5.06.0000(ROMS) Recorrente: VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI Advogado: (OAB/PE 23179-D) JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE Recorrido: CARUARU Recorrido: PEDRO ERIVANILSON DA SILVA Recorrida: CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA. Recorrido: LUIZ GUILHERME SALZANO LEITE Recorrido: RICARDO COELHO NEVES Recorrido: NANCY MARIA MARANHÃO NEVES Recorrido: LUIZ LIMA LEITE Recorrida: CONSTRUTORA MDR LTDA. Recorrida: CONSTRUTORA ARRUDA NEVES LTDA. MCR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE Recorrida: MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. Recorrida: PRATO FARTO COMÉRCIO LTDA. - ME Advogado: - D E S P A C H O Trata-se de recurso ordinário (Id 3907bdf) interposto por VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., em face de decisão proferida em sede de mandado de segurança por ela impetrado contra ato praticado pelo Exmo. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Caruaru nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO ERIVANILSON DA SILVA em desfavor da CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA, em que a impetrante figura como co-devedora por ser considerada integrante do mesmo grupo econômico (Proc. TRT-0003800- 73.2006.5.06.0312). O acórdão impugnado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 02.09.2015 (quarta-feira) - Id b6ac6cd. Interposto o apelo em 09.09.2015 (quarta-feira) - Id 3907bdf, patente a sua tempestividade. A representação advocatícia afigura-se regular, conforme se pode verificar do instrumento de mandato anexado por meio do documento de Id 9476bf1. No que tange ao preparo, a guia GRU de Id d191f0f demonstra que foi devidamente realizado. Neste contexto, estão configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso. Diante do exposto, RECEBO o recurso ordinário no efeito meramente devolutivo. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, determino a remessa do processo eletrônico referente ao recurso ordinário ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de setembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6aRegião, no exercício da Presidência (ma)
De ordem de Sua Excelência o Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a . Região, intimo a(s) parte(s) agravada(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionados, para, no prazo legal, contraminutar(em) o agravo de instrumento (AI) e contrarrazoar(em) o recurso de revista (RR), interposto pela(s) parte(s) adversa(s), de conformidade com o parágrafo 6°. do art. 897, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos principais se encontram no Setor de Recursos desta Corte e que as razões do Agravo de Instrumento estão disponíveis por meio de consulta processual no sítio deste Tribunal na Internet. Recife, 21 de setembro de 2015 JERBA MONTEIRO BARRETO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0001006-79.2010.5.06.0008PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001006-79.2010.5.06.0008 - Secretaria 3a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):TIM CELULAR S.A. Advogado(a)(s):Wvendel Sena Oliveira (PE - 38502-D) Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-A) Agravado(a)(s):OSCAR RUBEN REYES LIVERA Advogado(a)(s):Márcia Rino Martins (PE - 12923-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 19/08/2015 - fl. 995 - e petição apresentada em 27/08/2015 - fl. 998). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 1033/1038). O preparo foi corretamente realizado (fls. 788, 816/818, 960/962 e 1008). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região Processo: 0000084-22.2012.5.06.0023P0DER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000084-22.2012.5.06.0023 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. BORBOREMA IMEPRIAL TRANSPORTES LTDA. Advogado(a)(s):1. Cláudio Coutinho Sales (PE - 28069-D) 1. Alexandre José da Trindade Meira Henriques (PE - 17472-D) Agravado(a)(s):1. UNIAO 2. CARLOS ROBERTO SOARES DE LIMA Advogado(a)(s):1. Iberlúcio Severino da Silva (PE - 15619-D) 2. Arnaldo Delmondes Oliveira (PE - 22075-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 19/08/2015 - fl. 265 - e petição apresentada em 27/08/2015 - fl. 267). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 213 e 256). O preparo foi corretamente realizado (fls. 105/1 10, 131/133, 176/184v, 255 e 257). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 15 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região Processo: 0028600-31.2002.5.06.0014PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região AP -0028600-31.2002.5.06.0014 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):ALUIZIO ABRAHAO HAZIN Advogado(a)(s):Antônio José de Barros (PE - 8599-D) Agravado(a)(s):UNIAO MULTIMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Advogado(a)(s):Walter Frederico Neukranz (PE - 17092-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 11/08/2015 - fl. 538 - e petição apresentada em 14/08/2015 - fl. 541). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 444). Dispensado, na hipótese, o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Corregedor do TRT da 6a Região Processo: 0001151-21.2010.5.06.0143PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001151-21.2010.5.06.0143 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(a)(s):Isadora Coelho de Amorim Oliveira (PE - 16455-D) Agravado(a)(s):REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Advogado(a)(s):Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-A) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 19/08/2015 - fl. 481 - e petição apresentada em 26/08/2015 - fl. 483). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 42). Dispensado, na hipótese, o preparo (fls. 438/445v). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região Processo: 0010016-02.2014.5.06.0011PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0010016-02.2014.5.06.0011 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO Advogado(a)(s):Juliana de Melo Ataíde (PE - 27628-D) Marcelo André Iser (RS - 76234-D) Agravado(a)(s):ALFREDO DE OLIVEIRA AUEIZ Advogado(a)(s):Ionilda Sião e Silva (PE - 16662-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 19/08/2015 - fl. 201 - e petição apresentada em 25/08/2015 - fl. 204). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 174) e o preparo foi corretamente realizado (fl. 204). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Corregedor do TRT da 6a Região, no exercício da Vice-Presidência Processo: 0001707-35.2012.5.06.0181PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001707-35.2012.5.06.0181 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):JOELMA ALVES DA COSTA Advogado(a)(s):Romero Grund Lopes (PE - 21817-D) Everardo Cavalcanti Guerra (PE - 7227-D) Agravado(a)(s):MANOEL CLEISSON DA SILVA Advogado(a)(s):Clóvis Monteiro Moreira Filho (PE - 29888-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 18/05/2015 - fl. 112 - e petição apresentada em 26/05/2015 - fl. 113). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 43). O preparo foi corretamente realizado (fls. 86/86v, 99/100v e 107). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Corregedor do TRT da 6a Região, no exercício da Vice-Presidência Processo: 0000560-32.2013.5.06.0021PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000560-32.2013.5.06.0021 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):RODOTUR TURISMO LTDA. Advogado(a)(s):Alexandre José da Trindade Meira Henriques (PE - 17472-D) Agravado(a)(s):JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s):João Bosco Vieira de Melo Filho (PE - 8823-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 26/08/2015 - fl. 149 - e petição apresentada em 03/09/2015 - fl. 151). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 61). Atingido o valor da condenação (fls. 84, 110, 111, 134 e 144), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I, do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região Processo: 0000100-18.2012.5.06.0009PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000100-18.2012.5.06.0009 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):ADRIANO SANTANA DA SILVA Advogado(a)(s):Isadora Coelho de Amorim Oliveira (PE - 16455-D) Agravado(a)(s):MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A. Advogado(a)(s):Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (CE - 14503-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 19/08/2015 - fl. 442 - e petição apresentada em 26/08/2015, via sistema e-Doc. - fl. 444). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 25). Desnecessário, na hipótese, o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 15 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região Processo: 0001667-84.2012.5.06.0009PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001667-84.2012.5.06.0009 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):QUEIROZ GALVÃO ARLINDO GOUVEIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Advogado(a)(s):Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-A) Agravado(a)(s):DJAIR REIS DE BARROS Advogado(a)(s):José Carlos Medeiros (PE - 4347-D) José Carlos Medeiros Júnior (PE - 24019-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 19/08/2015 - fl. 428 - e petição apresentada em 26/08/2015 - fl. 429). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 196/197). Atingido o valor da condenação (fls. 297/298, 321/322, 368 e 399), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I, do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Corregedor do TRT da 6a Região, no exercício da Vice-Presidência Processo: 0001064-20.20
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - Sena Segurança inteligente e transporte de valores PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROCESSO TRT - 0000882-51.2014.5.06.0010 DESTINATÁRIO: SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Diante dos termos do Ato ordinatório - Portaria TRT-GVP n° 01/2015, fica notificada SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pela UNIÃO, observando-se, para tanto, o prazo de 08 (oito) dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta notificação atentar para a regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, poderá o destinatário desta notificação, valendo- se dos seus próprios meios acessar o sistema PJe-JT, no sítio “http://pje.trt6.jus.br/segundograu” , ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, onde consta link específico para o PJe-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/ ). Recife, sexta-feira, 18 de setembro de 2015. Sergio Viana de Macêdo Seção de Recursos
Intimado(s)/Citado(s): - ZEZITO AUGUSTO DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000039-56.2014.5.06.0311 (RO) Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (OAB/PE 20366) Recorrido: ZEZITO AUGUSTO DE ARAUJO Advogado: Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12873-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 04/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000109-02.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "é válido o Plano de Cargos e Salários da Compesa independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2° e 3° do art. 461 da CLT", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 24/03/2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 01/04/2015 (quarta- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 58782f5 e 2bbb016. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2356267 e 2356284). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 3be74b8, 588aa21 e 8591ac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE / DIFERENÇAS SALARIAIS HONORARIOS PERICIAIS Inicialmente a parte recorrente afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, ao afirmar que "a decisão Regional contrariou o devido processo legal, substancial e processual, do qual emanam o contraditório e a ampla defesa nos termos art. 5°, LV, da Carta Magna". Insurge-se contra o deferimento da promoção pleiteada pelo reclamante, argumentando que as disposições do plano que previam promoções estabeleciam apenas o modo como elas poderiam se operar, mas não impunham o momento de sua efetivação, o qual se subordinava, integralmente, a requisitos do próprio plano de cargos. Destaca, ainda, que o Plano servia de orientação para que a Direção da Recorrente pudesse, se assim entendesse, realizar promoções válidas, adequadas à sua condição de integrante da Administração Pública estadual. Requer, assim, a improcedência dos pleitos relativos à diferença salarial, incremento extra e repercussões. Por fim, solicita que os cálculos sejam efetuados pela Contadoria da Vara, visto que o art. 879, §6°, da CLT só autoriza a sua elaboração por perito contábil em caso de complexidade dos cálculos, o que aduz não ser a hipótese. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região /mbds/cv
Intimado(s)/Citado(s): - SEVERINO GABRIEL DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000051-16.2014.5.06.0232 (RO) Recorrente: SEVERINO GABRIEL DA SILVA Advogado: Emanuel Jairo Fonseca de Sena (OAB/PE 14677-D) Recorrido: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA Advogado: Heitor Augusto de Araújo Albuquerque (OAB/PE 34581) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em que pese tenha determinado o sobrestamento do feito - ID ec52de3, por entender que a questão discutida no Recurso de Revista do reclamante era a mesma tratada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado sobre o "adicional de insalubridade em atividade a céu aberto" - à época em tramitação nesta Corte -, verifico, após uma melhor análise dos autos, que as hipóteses tratadas são diversas. Com efeito, enquanto no IUJ mencionado se discute o direito ao adicional de insalubridade por exposição ao calor decorrente da incidência de raios solares (atividade a céu aberto), quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, no caso destes autos o indeferimento da citada verba se deu pelo laudo pericial, que foi desfavorável ao reclamante. Diante disso, torno sem efeito o despacho de adesão ao IUJ e, prosseguindo na análise de admissibilidade da revista, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 19/05/2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 23/05/2015 (sábado), conforme se pode ver dos documentos IDs d1904e6 e 503ee8f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID cdb39e2). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que indeferiu o adicional de insalubridade. Argumenta, em síntese, que é trabalhador rural e "que exerceu suas atividades laborais sujeito às condições insalubres, constatadas através de perícia". Requer a aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 173, item II, da SDI-1 do TST e colaciona vasta jurisprudência. Por fim, afirma que são devidas as repercussões do adicional de insalubridade sobre as férias + 1/3, o 13° salário e o FGTS, dada a sua natureza salarial. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 8 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor do TRT da 6a Região, no exercício da Vice-Presidência mbds/rpfn
Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON HELDER DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000141-44.2014.5.06.0193 (AIRR) N°: Agravante: ANDERSON HELDER DA SILVA Advogado: Rinaldo Ferreira da Silva (OAB/PE 28.983) Agravados: 1. JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Advogados: 1. Arnaldo José de Barros e Silva Neto (OAB/PE 30.867); Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/08/2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/08/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs f471d84 e e72ee0c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1690033). Preparo dispensado, conforme ID 2177548. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 08 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor do TRT da 6a Região, no exercício da Vice-Presidência Je/rpfn
Intimado(s)/Citado(s): - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROC. TRT 0000302-17.2015.5.06.0000(ROMS) N °: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM Recorrentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO AZTECA FREDERICO DA COSTA PINTO CORRÊA Advogado: (OAB/PE 8375-D) JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE Recorrido: PETROLINA Recorrida: POLIANA CAROLINI DE OLIVEIRA D E S P A C H O Trata-se de recurso ordinário (Id df1569f) interposto pela EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e pelo BANCO AZTECA DO BRASIL S/A, em face de acórdão proferido em sede de agravo regimental que atacou decisão terminativa proferida no mandado de segurança por eles impetrado contra ato praticado pelo Exmo. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Petrolina nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por POLIANA CAROLINI DE OLIVEIRA. O acórdão impugnado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 1°.09.2015 (terça-feira) - Id e3dce9a. Interposto o apelo em 09.09.2015 (quarta-feira) - Id df1569f, patente a sua tempestividade. A representação advocatícia afigura-se regular, conforme se pode verificar dos instrumentos de mandato e de substabelecimento anexados por meio dos documentos de Ids f1b156b e 728ed80. Todavia, não foi atendido o preparo, considerando a ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 600,00, a que os impetrantes, ora recorrentes, foram condenados por meio da decisão monocrática de Id 0541bbe. Neste contexto, não estão configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso. Diante do exposto, NÃO RECEBO o recurso ordinário. Dê-se ciência aos recorrentes. Recife, 14 de setembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região, no exercício da Presidência (ma)
Intimado(s)/Citado(s): - ISRAEL MARTINS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000363-94.2014.5.06.0101 (AIRR) N°: Agravante: ISRAEL MARTINS DA SILVA Miguel Laurindo de Cerqueira Melo Filho (OAB/PE Advogado: 24.975) Agravado: PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho Advogada: (OAB/PE 17.498) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 28/07/2015 (terça- feira), conforme Evento n° 215367 e apresentadas as razões deste apelo em 04/08/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos ID 96cf006. Representação processual regular (ID 1864832). Inexigível o preparo, conforme atesta o ID c3ad50e. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 08 de setembroo de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor do TRT da 6a Região, no exercício da Vice-Presidência Je/rpfn
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - ANA CARLA CARVALHO DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000876-36.2013.5.06.0412 (AIRR) N°: Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE Advogado: 21678-D) Agravados: 1. PROMO7 MARKETING PROMOCIONAL E PATRIMÔNIO HUMANO Advogados: 1. Rubens Antônio Rocha (OAB/SP 120072) 2. Artur Carlos do Nascimento Neto (OAB/BA Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/08/2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/08/201 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c65bc6d e c65bc6d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 177e04a e 348a922). Atingido o valor arbitrado ao condeno, desnecessário depósito recursal (IDs af45cb8, ea1d5d9, cb3d9c6, e68688a, 853f943, 5ca0c08 e 0de2b4b). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 08 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor do TRT da 6a Região, no exercício da Vice-Presidência Je/rpfn
Intimado(s)/Citado(s): - MICHAEL DOUGLAS CORDEIRO ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0001207-87.2014.5.06.03131 (RO) Recorrente: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA Advogado: Daniel Carlos Mariz Santos (OAB/CE 14623) Recorridos: 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. 2. MICHAEL DOUGLAS CORDEIRO ALMEIDA Advogados: 1. Roberta Pontes Caula Reis (OAB/PE 20093) 2. Eriko Cezar Ramos Gomes Pontes (OAB/PE INTEMPESTIVIDADE Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Agravo Regimental. Todavia, não há como conhecer desse apelo diante do não preenchimento do pressuposto de admissibilidade pertinente à tempestividade. A decisão impugnada foi publicada no DEJT do dia 08/07/2015 (Evento203409), tendo início a contagem do prazo recursal em 09/07/2015 e término em 16/07/2015 (feriado N. Sra do carmo), prorrogado para o dia 17/07/2017. Protocoladas as respectivas razões em 31/08/2015 (ID ed576ab), manifesta se afigura a intempestividade do recurso, pois ultrapassado o octídio legal, visto que o agravo regimental interposto (ID. Fcb50ae) não foi conhecido pelo Colegiado regional por incabível (ID c489bc8), deixando-se de considerar, portanto, como data de início do octídio legal para interposição do recurso de revista aquela aposta na certidão de publicação (Evento 233352). Nesse sentido a jurisprudência emanada do Colendo TST, consoante ementa a seguir transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O não conhecimento dos embargos declaratórios, por irregularidade de representação, torna inexistente o recurso, não havendo que se cogitar de interrupção do prazo recursal. Resta, portanto, intempestiva a revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 2907-84.2010.5.14.0000, 3a Turma, Ministro Relator: ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, publicação:DEJT - 25/03/2011)." Dentro desse contexto, tem-se por não preenchido esse pressuposto de admissibilidade. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de setembro. IVAN VALENÇA DE SOUZA ALVES Desembargador Corregedorno exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região acmm/mbds
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0001263-76.2013.5.06.0145 (AIRR) N°: Agravantes: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A Advogado : Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB/PE 17700) Agravada : SARITA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado : Carlos Eduardo de Lira Martins (OAB/PE 21350-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 14/08/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/08/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0e008a9 e afe23af. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1608374 e 1608441). Reincidindo no mesmo erro procedimental que ocasionou o indeferimento do seu recurso de revista, as agravantes não comprovoraram a realização do depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/100, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna deserto o recurso. Mesmo assim, mantendo o despacho agravado, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 08 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor do TRT da 6a Região, no exercício da Vice-Presidência mg/rpfn
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0001364-16.2013.5.06.0145 (RO) Recorrentes: 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Advogados: 1. Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (OAB/PE 20366) Recorridos: 1. CARLOS ANTONIO DA SILVA 2. UNIÃO Advogados: 1. Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12873-D) 2. Hebe de Souza Campos Silveira - Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 04/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado no apelo da COMPESA, no julgamento do IUJ n° 0000109¬ 02.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "é válido o Plano de Cargos e Salários da Compesa independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2° e 3° do art. 461 da CLT", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04/05/2015 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 06/05/2015 (quarta- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 25d0fd4 e 9b843fa. A representação processual está regular nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigo 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS E MULTA Alegações: - violação do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal; - violação dos artigos 22 e 43, §2° e 3, da Lei n° 8212/1991; e artigos 114 e 116, do Código Tributário Nacional; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão, quanto à aplicação da Súmula n° 14 desse Regional, a qual determina a adoção do regime de caixa para o cômputo dos juros e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias. Sustenta que essa contribuição é devida desde a ocorrência da prestação do serviço (fato gerador desse tributo), e não apenas a partir do pagamento do crédito trabalhista devido ao empregado. Quanto ao tema, o acórdão restou assim fundamentado (ID 202fe29): "Do fato gerador da contribuição previdenciária (...) Não assiste razão à recorrente. É que o procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto n° 3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei n° 8.212/91, assim dispondo: 'Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença'. Com efeito, quando o crédito trabalhista é constituído em juízo, não há que se falar em mora do empregador no que diz respeito à contribuição previdenciária, porque não houve a constituição regular do crédito previdenciário, eis que o INSS não ajuizou ação de cobrança em face do empregador, para que então fosse constituído em mora. Na verdade, o que corre perante a Justiça do Trabalho é a lide travada entre empregado e empregador, da qual sequer participa o INSS. Portanto, é no momento da disponibilidade do pagamento, oriundo da sentença, que ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária respectiva. Diferente da regra geral da contribuição previdenciária, pois decorre do pagamento efetuado em virtude da sentença judicial, e não da situação normal da atividade da empresa. Destaco ainda que em 02/04/2009, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Agravo de Petição n° 00381-2003-020-06-85-2, resolveu o Plenário desta Corte, por maioria, declarar que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, resultando na edição da Súmula n° 14 deste Egrégio Regional, verbis: (■■■)" O recurso comporta admissibilidade. Com efeito, diversamente do posicionamento adotado no acórdão impugnado, a SBDI-1 do C. TST firmou o entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 - que deu a atual redação do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91 -, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, devendo os juros e multa moratórios incidirem desde a data da efetiva prestação laboral. Nesse sentido: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2° E 3°, DA LEI N° 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora será a data da prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, dispositivo alterado pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual foi posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009. Com efeito, esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o processo E-ED-RR-38000-88.2005.5.17.0101, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, ainda pendente de publicação, decidiu, em caso idêntico ao ora enfrentado, por maioria e com voto vencido deste Relator, que o recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição deverá ser conhecido quando amparado em alegação de ofensa direta ao artigo 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal. Na hipótese ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 14/12/2005, tendo o Tribunal Regional aplicado a Medida Provisória n° 449/2008, ao fundamento de que -a obrigação previdenciária nasceu com a prestação dos serviços - época em que deve ser apurado o salário- contribuição-. No entanto, a jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória. Com efeito, conforme disposto no artigo 195, § 6°, da Lei Maior, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP n° 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2° e 3° ao artigo 43 da Lei n° 8.212/91 é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. (...) Embargos conhecidos e providos." (sem o negrito no original) (E-RR - 47500-10.2007.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2013). Assim, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias será a data do trabalho realizado. No presente caso, as verbas trabalhistas deferidas referem-se à prestação de serviços ocorrida a partir de 11/09/2008 (ID 2609030), ou seja, antes e após a alteração da redação do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91. Com tais considerações, vislumbro possível violação do art. 43, §2°, da Lei n° 8.212/91, fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista da UNIÃO. RECURSO DE REVISTA DA COMPESA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04/05/2015 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 12/05/2015 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 25d0fd4 e c3eb3f3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 80c6cd3, 671b67b, d7d98d2). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 2609030, 2688535 e 2790258. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE DIFERENÇAS SALARIAIS - QUINQUENIOS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DSR E SUAS REPERCUSSÕES A parte recorrente insurge-se contra o deferimento da promoção pleiteada pelo reclamante, argumentando que o plano de cargos e salários não possui qualquer validade jurídica, posto que, para legitimação do quadro de carreira, é necessária a homologação pelo Ministério do Trabalho. Explica, ainda, que o suposto plano de carreiras não previa mecanismos efetivos de promoção alternada, por merecimento e por antiguidade. Sustenta que, na realidade, as disposições do plano que previam promoções apenas estabeleciam o modo como elas poderiam se operar, mas não impunham o momento de sua efetivação, o qual se subordinava, integralmente, a requisitos do próprio plano de cargos. Destaca, ainda, que o Plano servia de orientação para que a Direção da Recorrente pudesse, se assim entendesse, realizar promoções válidas, adequadas à sua condição de integrante da Administração Pública estadual. Por fim, requer a improcedência dos pleitos relativos à diferença salarial e repercussões. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista da COMPESA e RECEBO o apelo da UNIÃO. Intimem-se, ficando cientes as partes recorridas para, querendo, apresentarem suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 16 de setembro de 2015. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região /mbds/cv
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXSANDRO NAZARIO DE O DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0001368-97.2014.5.06.0313 (AIRR) N°: Agravante: ALEXSANDRO NAZÁRIO DE O DA SILVA Advogado: Caio Felipe Teixeira Lima (OAB/PE 32649) e Tiago de Lima e França (OAB/PE 32834) Agravados: 1. ACP AGRESTE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP Advogados: 1. Henrique Dowsley de Andrade (OAB/ PE16953) 2. Charles Vergueiro da Mata Cavalcanti (OAB/PE Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 28/07/2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 05/08/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c1d6a7e e 19d220f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Súmula 164 do TST- ID c6f1d9b). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID e6ecdcc). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 08 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor do TRT da 6a Região no exercício da Vice-Presidência Je/rpfn
Intimado(s)/Citado(s): - ALUISIO FIGUEIREDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0010059-83.2014.5.06.0351 (RO) Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (OAB/PE 20366) Recorrido: ALUISIO FIGUEIREDO DA SILVA Advogado: Otto Cavalcanti de Almeida (OAB/PE 17070) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 04/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000109-02.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "é válido o Plano de Cargos e Salários da Compesa independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2° e 3° do art. 461 da CLT", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. Ademais, embora o tema "incidências derivadas da repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado (RSR)" seja objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência atualmente em tramitação neta Corte, esta não é a hipótese destes autos, visto que a questão sequer foi mencionada no acórdão vergastado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 10/04/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 20/04/2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 7177caa e 96639d0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 6110e34, a95770d e 8a1188b). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs ac716dd, 788c636, dde9f5c e 2e772c9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS / PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE/ DIFERENÇAS SALARIAIS / HORAS EXTRAS / DIVISOR A parte recorrente insurge-se contra o deferimento da promoção pleiteada pelo reclamante, argumentando que o plano de cargos e salários não possui qualquer validade jurídica, posto que, para legitimação do quadro de carreira, é necessária a homologação pelo Ministério do Trabalho. Explica, ainda, que o suposto plano de carreiras não previa mecanismos efetivos de promoção alternada, por merecimento e por antiguidade. Sustenta que, na realidade, as disposições do plano que previam promoções apenas estabeleciam o modo como elas poderiam se operar, mas não impunham o momento de sua efetivação, o qual se subordinava, integralmente, a requisitos do próprio plano de cargos. Destaca, ainda, que o Plano servia de orientação para que a Direção da Recorrente pudesse, se assim entendesse, realizar promoções válidas, adequadas à sua condição de integrante da Administração Pública estadual. Requer, assim, a improcedência dos pleitos relativos à diferença salarial e repercussões. Por fim, pede a aplicação da OJ 394 da SBDI-I e do divisor de 200 horas, ao invés do 220, sob o argumento que a fixação de divisor independe de previsão expressa em lei ou em norma coletiva. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região /mbds/cv
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO PEDRO FELISMINO FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0010091-90.2013.5.06.0006 (RO) Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Advogado: Luiz Claudio Farina Ventrilho (OAB/PE 20396) Recorrido: JOÃO PEDRO FELISMINO FILHO Advogado: Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12873-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 04/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000109-02.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "é válido o Plano de Cargos e Salários da Compesa independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2° e 3° do art. 461 da CLT", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17/03/2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 23/03/2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs d4c2edb e 80e31a3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 97e7176). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs d4c2edb e ecc2604. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO TOTAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE / INCREMENTO EXTRA/ HONORÁRIOS SINDICAIS A parte recorrente insurge-se contra o deferimento da promoção pleiteada pelo Reclamante. Afirma inicialmente que, conforme se constata da exordial, o enquadramento do último nível deveria ter ocorrido há mais de 5 anos, invocando, assim, a incidência da prescrição total. Argumenta que o plano de cargos e salários que prevêem promoções apenas estabelece o modo como elas poderiam se operar, mas não impõem o momento de sua efetivação. Acrescenta que o Reclamante não demonstra que atendeu aos pressupostos de qualquer das hipóteses de promoção. Destaca que o referido plano não possui qualquer validade jurídica, posto que, para legitimação do quadro de carreira, é necessária a homologação pelo Ministério do Trabalho. Explica, ainda, que o pedido do Recorrido de alcançar promoção afronta os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e razoabilidade. Sustenta que o obreiro não preenche os requisitos para a obtenção do incremento extra, por não se encontrar locado no último "STEP" por mais de 2 anos. Por fim, insurge-se o recorrente contra a procedência dos honorários sindicais, sob o argumento que o obreiro não se enquadra nos requisitos do art. 3, inciso V, da Lei 1060/50; e do art. 14 da Lei 5584/70. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região /mbds/cv
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0010118-31.2013.5.06.0311 (RO) Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (OAB/PE 20366) Recorridos: 1. JOSÉ RONALDO FLORENCIO DA SIVA 2. UNIÃO Advogados: 1. Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12873-D) 2. Juliana Alves de Araújo (Procuradora Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 04/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000109¬ 02.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "é válido o Plano de Cargos e Salários da Compesa independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2° e 3° do art. 461 da CLT", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 16/03/2015 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 24/03/2015 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 83ba5eb e ea54663. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2c6b061, 8759753 e 0d2f1a6). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 2494255, 72613d3 e f664ca2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE DIFERENÇAS SALARIAIS - QUINQUENIOS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DSR E SUAS REPERCUSSÕES A parte recorrente insurge-se contra o deferimento da promoção pleiteada pelo reclamante, argumentando que o plano de cargos e salários não possui qualquer validade jurídica, posto que, para legitimação do quadro de carreira, é necessária a homologação pelo Ministério do Trabalho. Explica, ainda, que o suposto plano de carreiras não previa mecanismos efetivos de promoção alternada, por merecimento e por antiguidade. Sustenta que, na realidade, as disposições do plano que previam promoções apenas estabeleciam o modo como elas poderiam se operar, mas não impunham o momento de sua efetivação, o qual se subordinava, integralmente, a requisitos do próprio plano de cargos. Destaca, ainda, que o Plano servia de orientação para que a Direção da Recorrente pudesse, se assim entendesse, realizar promoções válidas, adequadas à sua condição de integrante da Administração Pública estadual. Por fim, requer a improcedência dos pleitos relativos à diferença salarial e repercussões. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região /mbds/cv
Intimado(s)/Citado(s): - OSCAR MAROJA DA SILVEIRA CARVALHO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0010203-87.2014.5.06.0341 (RO) Recorrentes: 1. TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. 2. CONSTRUTORA NORBERTO Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13.463). Recorridos: 1. OSCAR MAROJA DA SILVEIRA CARVALHO JÚNIOR Advogados: 1. Martinho Ferreira Leite Filho (OAB/ PE 16.500); Trata-se a hipótese de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados nos presentes apelos, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados nestes recursos, passo à análise da admissibilidade dos apelos. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os apelos não preenchem o requisito de admissibilidade pertinente à regularidade do preparo. Na hipótese dos autos, o juízo de primeiro grau fixou as custas processuais no montante de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação para fins recursais (ID 2054752). Ao interpor o Recurso Ordinário, areclamada Transnordestina Logística S.A. juntou o comprovante de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 240,00 (ID 9bb5771), como também realizou o depósito recursal de R$ 7.485,83 (ID 9bb5771). O acórdão turmário acresceu à condenação a importância de R$ 2.000,00, majorando, por conseguinte, as custas processuais em R$ 40,00. Assim, caberia às recorrentes, por ocasião da interposição dos Recursos de Revista, complementarem os respectivos depósitos recursais e custas processuais de forma a integralizar o valor da condenação, mas desse ônus as reclamadas desincumbiram-se apenas parcialmente. Com efeito, quando da interposição do recurso de revista, a Transnordestina Logística S.A. junta aos autos comprovante de depósito recursal de R$ 6.514,17 (ID a01ecc4) e a ODEBRECHT, por sua vez, comprova a realização de depósito recursal no valor de R$ 14.000,00 (ID 6b86540). No entanto, ambas as recorrentes deixaram de demonstrar o recolhimento das custas processuais, majoradas em R$ 40,00. Por consequência, não havendo as recorrentes efetuado o recolhimento integral das custas processuais, os apelos encontram-se irremediavelmente desertos. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos Recursos de Revista da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. e da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 08 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região dags/rpfn