Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 10/01/2019 | DJSC

Jurisdicional do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

Órgão Especial

N. 2019.000524

Mandado de Segurança Coletivo n. 4035442-86.2018.8.24.0000

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Impetrante : Associação dos Notários e Registradores do Estado de

Santa Catarina - ANOREG-SC

Advogado : Guilherme Jannis Blasi (28700/SC)

Impetrado : Desembargador Corregedor-geral do Foro Extrajudicial

Interessado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Juliano Dossena (9522/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina -
ANOREG-SC, impetrou mandado de segurança coletivo com pedido
liminar em face de ato praticado pelo Corregedor-Geral do Foro
Extrajudicial. Ataca, em suma, a Circular n. 235/2018/CGJSC, assim

estabelecido: FORO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA. ENUNCIADO

N. 14 DA ANOREG/SC. NATUREZA JURÍDICA DE MERA
ORIENTAÇÃO E SEM CARÁTER OFICIAL. APLICAÇÃO
FACULTATIVA. BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA
DE EMOLUMENTOS NOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE
TÍTULOS COM PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO VALOR DA
MEAÇÃO. POSICIONAMENTO SUBSISTENTE ATÉ ULTERIOR

DECISÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. Nos termos
do art. 6º, p. único, I, “h”, do Regimento Interno do Conselho da
Magistratura e do art. 23 do Regimento de Custas e Emolumentos,
cabe ao Conselho da Magistratura apreciar, em âmbito administrativo,
consultas relacionadas à cobrança de emolumentos. Diz que, ao
recepcionar Consulta formulada por serventuário judicial da Comarca de
Navegantes a respeito da aplicação do Enunciado n. 14 da ANOREG-

SC, a autoridade coatora, mesmo reconhecendo-se incompetente para
dirimir a consulta, optou por decidir provisoriamente a questão,

editando a referida Circular, para excluir o valor da meação da base
de cálculo quando da prática de registro do inventário extrajudicial
em que esteja presente cônjuge supérstite. Afirma que a normativa
está produzindo efeitos concretos, premindo registradores à abstenção
da cobrança da base de cálculo com esteio no enunciado 14, da
ANOREG-SC, assim redigido: ENUNCIADO 14 - AVERBAÇÃO
DE ÓBITO E REGISTRO DA PARTILHA A averbação do óbito é
considerada averbação sem valor econômico. Se houver partilha ou
adjudicação, será feito também o respectivo registro, sendo calculados
emolumentos com base no valor do imóvel (100%), ainda que a
intregralidade do mesmo fique com o cônjuge supérstite. É o relato
do essencial. II. Não se antevê, na circular, o alegado ato coator.
Primeiro porque o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial deixou
claro, na própria Consulta, que Nos termos do art. 6º, p. único, I,
“h”, do Regimento Interno do Conselho da Magistratura e do art.

23 do Regimento de Custas e Emolumentos, cabe ao Conselho da

Magistratura apreciar, em âmbito administrativo, consultas relacionadas

à cobrança de emolumentos. Ora, se o aludido Corregedor destaca a
competência do Conselho da Magistratura para apreciar as consultas
relacionadas à cobrança de emolumentos, soa evidente que a Circular
por si editada está remetendo todos os registradores àquele órgão para
eventuais consultas e não, propriamente, disciplinando novo regramento
para a cobrança dos emolumentos. Por outro lado, supostamente, se
a autoridade coatora está indicando que entende de forma diversa
da externada pelo egrégio Conselho da Magistratura, notadamente
ao afirmar que o caráter dos enunciados da ANOREG-SC possuem
caráter de mera orientação sem caráter oficial, isto é, se está apontando
equívoco interpretativo na interpretação da Lei de Regência, a alterar
entendimento anteriormente exarado por aquele Conselho, ainda assim,
prevalece, na Circular n. 235/2018, que sua Excelência remete a questão
ao órgão superior em testilha. Decisão de natureza liminar, nesta
quadra de informações fáticas, sem a oitiva da autoridade apontada
como coatora, soa desarrazoada, por prematuridade, até porque, ao
que se percebe, sua Excelência apenas está reforçando o conteúdo
externado na Lei, não se baseando contudo no Enunciado 14 exarado
pela ANOREG-SC. É o que se depreende do conteúdo da Circular ora
questionada: Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos
nos autos n. 0001330-08.2018.8.24.0600, que trata da base de cálculo
de emolumentos nos registros de títulos com partilha de bens e,
contrariamente ao Enunciado n. 14 da ANOREG/SC, conclui pela
adoção temporária da exclusão do valor referente à parte do cônjuge
supérstite da base de cálculo para registro de título de inventário e
partilha no registro de imóveis até decisão do Conselho da Magistratura.
E se a ora impetrante pretende derruir a base legal adotada pela Circular

n. 235/2018, ante suposta e indevida incursão legislativa na matéria,
não será, igualmente, o mandado de segurança a ação cabível para
discutir a constitucionalidade da norma atacada, por inadequação da
via eleita (STF, Súmula 266). III. Em face do exposto, indefiro, por

ora, a liminar. Intime-se a autoridade apontada como coatora para
apresentar informações, no prazo de 10 dias. Cientifique-se o órgão
de representação jurídica desta Corte, para que, querendo, ingresse
no feito. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Órgão Especial

N. 2019.000532

Direta de Inconstitucionalidade n. 8000448-95.2017.8.24.0000
Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Requerente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Durval da Silva Amorim (Procurador de Justiça)
Promotor : Guilherme Back Locks (Promotor de Justiça)

Requerido : Prefeito do Município de Urussanga

Requerido : Câmara de Vereadores de Urussanga

Advogado : Luidj Piovesan Damiani (20889/SC)

Interessado : Município de Urussanga

Proc. Município : Cleber Luiz Cesconetto (19172/SC)

DESPACHO

Retire-se de pauta. Designar-se-á nova data de julgamento

oportunamente. Intimem-se.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Órgão Especial

N. 2019.000535

Processos na página

4035442-86.2018.8.24.0000 8000448-95.2017.8.24.0000